norma nº 555/2007

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CAMARA MUNICIPAL DE ESTADO DA BAHIA JUAZEIR0 
RESOLUÇÃO N° 555 DE 26 DE JUNHO DE 2007 
"Cria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal o "Estágio Remunerado" sem VinCulo empregatício. Denomina-se Primeiro 
Emprego Juventude Cidadä" 
REVOCADO P/LEI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro, Bahia, aprovou e eu Florèncio Galdino de Oliveira Filho nos termos do alínea "J" do artigo 10, inciso I, Regimento Interno promulgou a seguinte RESOLUÇA0: 
Art. 1° E criado na estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Juazeiro, o "Estágio Remunerado" sem vinculo empregatício, destinado a contemplar com o aprendizado de "Técnica Legislativa" alunos da rede pública de ensino médio do Município de Juazeiro. 
1 E fixado em 300,00 (trezentos reais) o valor da Remuneração de trata este artigo. que 
S2 O valor especificado no parágrafo anterior será atualizado anualmente com base no indice de inflação do período. 
Art. 2°. O estágio de que trata esta Resolução compreende um período de nove meses correspondentes as atividades legislativas, excluindo o recesso parlamentar, não sendo 
permitido ao estagiário a renovação do seu contrato. 
Art. 3. Serão admitidos alunos na faixa etária de dezesseis a dezoito anos. 
Art. 4 O número de vagas para os candidatos ao Estágio Remunerado 
Corresponderá ao número de Vereadores Integrantes da Câmara Municipal. 
CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA 
Parágrafo Unico. Os estagiários desenvolverão o aprendizado nos gabineles dos respectvos Vereadores. 
Art. 5. O critério de seleção dos candidatos ao Estágio Remunerado sera 
estabelecido através de Portaria expedida pela Mesa Diretora, e publicada no 
mural da Câmara para conhecimento dos interessados. 
Art. 6. Ao final do Estágio, os Estagiários que comprovarem assiduidade 
minima de 75% (setenta e cinco por cento), receberão certificado 
aprendizado expedido pela Mesa Diretora da Cámara Municipal. 
Art. 7. As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por co. 
dotação orgamentaria propria advinda dos recursos previstos no art. 29-A, II 
da Constituição Federal. 
Art.8 Esta Resolução entra em vigor em 1° de agosto de 2007, produzindo 
efeitos imediatos. 
Sala das Sessões da Camara Municipal de Juazeiro, Bahia, em 19 
de junho de 2007. 
FLORENcIOGALDINO DE OLIVEIRA FILHO 
Presidene \ 
JANILEIDE REREÍRA DÁ'SILVA MOTA 
CHARLE`ALMEIDA LEALY 
2° Secretário 
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