| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2008 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DAS LEIS QUE REGEM O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO |
| native_id | 2260 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ESTADO DA BAHIA JUAZEIRO RESOLUÇÃO N° 585/2008 Dispõe sobre a Criação do Arquivo Digital das Leis que regem o Municipio de Juazeiro". Bahia, n0 uso O Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro- da competência que lhe confere o Regimento Interno da Camara, Promulga a seguinte Resolução: Art. 1. Fica instituída a criação do arquivo digital das leis do Município de Juazeiro. Art. 2. E de responsabilidade do Legislativo Municipal a consolidação, a digitalização e a publicidade das leis municipais através do site oficial elou demais meios de divulgação eletrónica, caso necessário. Art. 3. A atualização da consolidação das leis que trata o art. 2, dar-se a cada dois anos por iniciativa da mesa diretora da Câmara. Art. 4. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Sala das Sessões da Camara Municipal de Juazeiro, Bahia, em 17 de junho de 2009. 2 CRISÓSTOMO ANTÖNIO LIMA Presidente ANTÔNIO DOS SANPÓS VARGAS FILHo "Secretária SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS 2" Secretária