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norma nº 646/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 646 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DA APOSIÇÃO DO NOME DO RESPECTIVO [AUTOR] NAS RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
native_id2262

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CAMARA MUNICIPAL DE 
AV: BENEDITO JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA. ALMEIDA DE MORAES, S/N- MALHADA DA AREIA CEP: 48909-810 TEL/FAX: (74) 3612-2700 
APROVADO0 
EXMO: S 
ima Crsóstomo 
Antônio de Lim 
MD: Presidente 
esidente da Câmara Municipal de Vercadores 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°OYLI 2010 
Dispõe sobre a obrigatoriedade, da aposição 
do nome do respectivo fautor] 
Resoluções e Decretos Legislativo da 
Câmara Municipal de Juazeiro 
nas 
A Camara Municipal de Juazeiro-Bahia, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 44 
hrderafo 6 da Lei orgânica do Municipio, e 84 do Regimento interno, resolve. 
Antigo 1- Torna obrigatório a aposição do nome do respectivo fautor ) Nas Resoluções ,e Decretos, 
Legislativo da Câmara Municipal 
Artigo 2 0 Nome do { autor } dos projetos, de Resolução e de Decreto Legislativo de que trata 
arigo I°, Deverá estar escrito em negrito no rodapé das respectivas resoluções e decreto legislativo 
Artigo 3-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação: 
Sala de Sessdes da Câmara Municipal de Vereadores 
Juazeiro- Bahia. 19 de Outubro 2010 
Antonio do Santos rga_ Filho 
Veroaãor de-PP 
Mitonho Vargas) 
1° Secretário. 
n2sSY 

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