| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APOSIÇÃO DO NOME DO RESPECTIVO {AUTOR} NAS RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO |
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CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
APROVAD0
ESTADO DA BAHIA
Faço Saber que oo Plenário
LIMA, Presidente aprovou, e eu CRISÓSTOMO ANTONIO da Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, nos termos do art. 10, inciso Vl, alinea J do regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUCÃO N° 611/2010
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da aposição do nome do respectivo {autor? nas Resoluções e
Decretos Legislativo da Câmara Municipal de
Juazeiro"
O Presidente da Camara Municipal de Juazeiro
Bahia, no uso da competência que lhe confere o art. 10, inciso VI, alineaj
do Regimento Interno da Câmara, Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1. Torna obrigatório a aposição de nome
do respectivo fautor} nas Resoluções e Decretos Legislativo da Câmara
Municipal.
Art. 2 O nome do fautor} dos Projetos de
Resolução e de Decreto Legislativo de que trata o art. 1, deverá estar
escrito em negrito no rodapé das respectivas Resoluções e Decretos
Legislativo.
Art. 3. Esta Resolução entrará em vigor a partir
da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal de
Juazeiro, Bahia, em 09 de Novembro de 2010.
CRISOSTOMO ANTÖNIO LIMA -Presidente
ANTÖNIO DOS SANzOS VARGAS FILHO-1° Secretário
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS-2°Secretária
AUTOR: MITONHO VARGAS