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norma nº 611/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 611 / 2010
Date 2010-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APOSIÇÃO DO NOME DO RESPECTIVO {AUTOR} NAS RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
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CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
APROVAD0 
ESTADO DA BAHIA 
Faço Saber que oo Plenário 
LIMA, Presidente aprovou, e eu CRISÓSTOMO ANTONIO da Câmara Municipal de Juazeiro-Bahia, nos termos do art. 10, inciso Vl, alinea J do regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Resolução: 
RESOLUCÃO N° 611/2010 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da aposição do nome do respectivo {autor? nas Resoluções e 
Decretos Legislativo da Câmara Municipal de 
Juazeiro" 
O Presidente da Camara Municipal de Juazeiro 
Bahia, no uso da competência que lhe confere o art. 10, inciso VI, alineaj 
do Regimento Interno da Câmara, Promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1. Torna obrigatório a aposição de nome 
do respectivo fautor} nas Resoluções e Decretos Legislativo da Câmara 
Municipal. 
Art. 2 O nome do fautor} dos Projetos de 
Resolução e de Decreto Legislativo de que trata o art. 1, deverá estar 
escrito em negrito no rodapé das respectivas Resoluções e Decretos 
Legislativo. 
Art. 3. Esta Resolução entrará em vigor a partir 
da data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Camara Municipal de 
Juazeiro, Bahia, em 09 de Novembro de 2010. 
CRISOSTOMO ANTÖNIO LIMA -Presidente 
ANTÖNIO DOS SANzOS VARGAS FILHO-1° Secretário 
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS-2°Secretária 
AUTOR: MITONHO VARGAS 

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