norma nº 2902/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.902/2019
Denomina logradouros públicos situados no Loteamento Santa Maria, 
Bairro Santo Antônio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam denominados os logradouros públicos situados no Loteamento Santa Maria, 
Bairro Santo Antônio, conforme descrição abaixo:
I - Rua Beira Rio - Log. 3203;
II - Rua Alexandreta – Log. 3204;
III - Travessa Paraiso – Log. 3106;
IV - Travessa Bossa Nova – Log. 3205.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, conforme exigência prescrita nos termos da Lei 
Complementar nº 005/2010, o “croqui” da área em comento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
17 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município