| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O “MÊS DEZEMBRO VERDE”, EM APOIO AOS ANIMAIS ABANDONADOS. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 2.904/2019 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Mês Dezembro Verde”, em apoio aos animais abandonados. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Mês Dezembro Verde”, em apoio aos animais abandonados, a ser comemorado anualmente durante todo mês. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2019. MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM Prefeito Municipal EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS Procurador-Geral do Município