norma nº 2905/2019

Página 1 de 4
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.905/2019
Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População 
LGBT+ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço saber 
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO, OBJETIVOS, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, o colegiado 
de políticas voltadas para a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros 
e demais identidades sexuais de gênero, denominado Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
População LGBT+, órgão colegiado e permanente de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e 
fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e 
Diversidade.
Art. 2º. O Conselho LGBT+ tem o objetivo de atuar na promoção da cidadania e na defesa 
dos direitos, assim como contribuir no combate à discriminação e à violência contra a população 
LGBT+.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por políticas públicas LGBT+ tanto as 
destinadas especificamente ao segmento, como aquelas que as incluem entre seus beneficiários.
Art. 3º. São atribuições e competência do Conselho LGBT+:
I - propor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação e implementação das 
políticas destinadas à população LGBT; 
II - propor e contribuir para a construção de políticas públicas LGBT+;
III - acompanhar, monitorar e fiscalizar a implementação das políticas LGBT+;
IV - convidar, quando necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal, os secretários 
municipais e os representantes do Poder Legislativo Municipal;
V - propor, contribuir e realizar ações e atividades que promovam direitos sociais, políticos, 
civis, culturais e econômicos para a população LGBT+;
VI - propor, participar, acompanhar e realizar cursos, oficinas, palestras de sensibilização, 
educação e aperfeiçoamento sobre direitos da população LGBT+;
VII - defender os direitos da população LGBT+, pelos meios legais e parceiros disponíveis; 
VIII - elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da 
publicação da presente Lei;
Página 2 de 4
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
IX - propor aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a elaboração de projetos de lei 
que visem a assegurar ou a ampliar os direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, 
transexuais, transgêneros e demais identidades sexuais e de gênero;
X - fiscalizar o cumprimento da legislação que atenda aos interesses da população LGBT+ 
no âmbito municipal;
XI - opinar sobre questões referentes à população LGBT+ no processo de elaboração dos 
projetos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assim como 
os demais atos normativos relevantes à população LGBT+;
XII - convocar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da População LGBT+ em 
até quatro (04) anos, preferencialmente a cada dois (02) anos, buscando a integração entre as etapas 
municipais e estaduais e nacional;
XIII - articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros espaços de 
participação e controle social no município;
XIV - elaborar relatório anual sobre as políticas pública LGBT+ no âmbito municipal, bem 
como sobre sua atuação e apresentá-lo em audiência pública;
XV - convocar e organizar a campanha “Maio da Diversidade”, durante todo o mês de maio, 
conforme calendário anual no âmbito municipal.
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO E MEMBROS DO CONSELHO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBT+, de composição 
paritária, será integrado por 12 (doze) membros, sendo seis (06) membros representantes do Governo
e seis (06) membros representantes da Sociedade Civil, prioritariamente com recorte racial e de gênero, 
havendo para cada conselheiro titular um suplente que assumirá a função na ausência do titular, assim 
definidos:
I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
a) um (01) titular e suplente representante da política de segurança;
b) um (01) titular e suplente da Secretaria de Educação e Juventude; 
c) um (01) titular e suplente da Secretaria de Saúde;
d) um (01) titular e suplente da Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes;
e) um (01) titular e suplente representante da área de política voltada para emprego e 
renda;
f) um (01) titular e suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e 
Diversidade.
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
Página 3 de 4
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
a) um (01) titular e suplente representante do segmento de juventude;
b) um (01) titular e suplente representante do segmento racial;
c) um (01) titular e suplente representante do segmento das mulheres;
d) um (01) titular e suplente representante de entidades de classe;
e) um (01) titular e um suplente representante de associações;
f) um (01) titular e um suplente representante de entidades de ensino superior.
Parágrafo único. Compreendem representantes da Sociedade Civil as organizações e 
coletivos, com atuação devidamente comprovada, na defesa e promoção dos direitos da população de 
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e demais identidades sexuais e de 
gênero.
Art. 5º. A eleição dos representantes da Sociedade Civil deverá ser convocada pelo menos 30 
(trinta) dias antes do término da gestão vigente, com edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do 
Município – DOEM.
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População 
LGBT+ será composta pela Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva.
§ 1º. A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Executiva serão escolhidas dentre seus 
pares, por meio de eleição direta, com mandato de um (01) ano.
§ 2º. A Assessoria de Articulação Interinstitucional – AAI, através da Casa dos Conselhos, 
deverá auxiliar administrativamente o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População 
LGBT+, não possuindo portanto direito a voto. 
Art. 7º. A função de membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População 
LGBT+ não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à 
comunidade.
Art. 8º. O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, permitida uma única 
recondução.
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade proporcionará ao 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBT+ as condições necessárias ao seu 
funcionamento.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão a dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente.
Página 4 de 4
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 11. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos
da População LGBT+ deverão constar do seu Regimento Interno.
Art. 12. Após publicação desta Lei, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, o titular da 
Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade nomeará uma Comissão de Eleição da 
Primeira Mesa Diretora, a ser composta de membros da população de lésbicas, gays, bissexuais, 
travestis, transexuais, transgêneros e demais identidades sexuais e de gênero.
Art. 13. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias 
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos 
órgãos, entidades ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 18 
de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município