norma nº 2906/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.906/2019
Dispõe sobre a outorga de isenção parcial na cobrança dos serviços de 
água para o Conjunto Penal do Município de Juazeiro, com base no 
art. 586, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro 
de 2009 – Código Tributário Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE a efetuar o 
desconto de 50% (cinquenta por cento) na cobrança pela prestação dos serviços de água 
disponibilizados ao Conjunto Penal de Juazeiro.
Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei encontra-se amparado no Acordo de 
Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Governo do Estado da Bahia e o Município de 
Juazeiro, em face do interesse público comum.
Art. 2º. O benefício ora outorgado tem prazo de vigência de três (03) anos, contado a partir 
da publicação desta Lei.
Art. 3º. A abrangência do benefício ora concedido restringe-se ao Conjunto Penal de 
Juazeiro, matriculado sob nº 311274, e sob hipótese alguma poderá ser objeto de prorrogação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
18 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município