norma nº 2907/2019

LEI Nº 2.907/2019
Dispõe sobre a outorga onerosa de concessão de uso de espaços públicos 
municipais para exploração publicitária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, na conformidade do art. 9º e art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber 
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão real de uso de espaços 
públicos municipais, às pessoas jurídicas, com outorga onerosa, para veiculação de anúncios e/ou 
publicidade, mediante processo de licitação pública na modalidade de concorrência. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como espaço público municipal para 
veiculação de anúncios e/ou publicidade, aquele definido previamente pelo órgão/entidade 
competente, para instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidade em relógios 
eletrônicos digitais de tempo, temperatura e outras informações institucionais, em lixeiras públicas, 
contentores de lixo, placas indicativas de denominação de logradouros públicos ou bairros, abrigos de
parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus e demais 
espaços destinados à publicidade em espaços públicos municipais.
Art. 2º. A confecção, instalação, manutenção e a conservação dos espaços públicos 
destinados à publicidade serão de responsabilidade exclusiva da empresa concessionária, 
remunerando o Município por intermédio de retribuição pelo uso e exploração das áreas de 
propriedade do Município, não sendo devida nenhuma contrapartida pela municipalidade.
Art. 3º. A exploração da concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de 10 
(dez) anos, a contar da data de assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogado por igual 
período, sempre observada a conveniência e oportunidade da contratação, bem como o interesse 
público da Administração para sua prorrogação, se necessário para amortizar os investimentos 
realizados.
Art. 4º. A empresa concessionária destinará um mínimo mensalmente, consistente em 10% 
(dez por cento) da receita bruta obtida com a exploração publicitária.
Art. 5º. O procedimento licitatório que precederá a concessão de uso e exploração de áreas 
públicas para publicidade, observará o critério de julgamento da melhor oferta pela outorga, 
obedecendo o disposto no inciso IV, §1º, do art. 45, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6º. As despesas da confecção, instalação e manutenção das placas e materiais 
publicitários decorrentes desta Lei, compreendendo mão de obra e material, serão de exclusiva 
responsabilidade da empresa vencedora da licitação.
Parágrafo único. Caberá ao Município fiscalizar o uso adequado dos espaços publicitários.
Art. 7º. As dimensões, formatos, especificações e locais de instalação dos equipamentos e as 
demais condições de cada concessão, serão disciplinados pelo Poder Público Municipal e 
especificados em cada um dos processos licitatórios.
Art. 8º. É vedada a exploração publicitária que verse a divulgação comercial de marcas de 
cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e outros agentes nocivos à saúde, bem como, de propaganda 
político partidária.
§ 1º. O Executivo exercerá o poder de polícia, fiscalizando o conteúdo das mensagens 
publicitárias, no sentido de que sejam evitados textos ilegais, discriminatórios de qualquer natureza, 
que contenha conotação sexual ou ainda, que sejam contrários à saúde ou desrespeite valores sociais 
e ambientais.
§ 2º. Em caso de descumprimento dos regulamentos editados, o Poder Executivo notificará a 
concessionária para a imediata adequação, sob pena de multa e demais penalidades previstas no edital.
Art. 9º. Nenhuma responsabilidade caberá ao Município nos contratos de publicidade a 
serem realizados entre a Concessionária e terceiros.
§ 1º. O Município de Juazeiro não será responsável por prejuízos e/ou indenizações 
decorrentes dos atos praticados pela Concessionária, seus representantes, prepostos ou seus 
equipamentos.
§ 2º. Caberá a Concessionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, 
fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, implantação e manutenção da concessão prevista 
na presente Lei.
Art. 10. Serão de obrigação da Concessionária:
I - instalar e executar adequadamente os reparos necessários nos locais que receberão os 
equipamentos, previstos nesta lei;
II - fornecer e instalar os bens no padrão a ser estabelecido pelo Município;
III - explorar o direito de veiculação de publicidade em espaços existentes de forma 
padronizada e previamente aprovada pelo poder concedente;
IV - respeitar e cumprir fielmente o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei Federal nº. 8.987/1995;
V - prestar serviço adequado, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;
VI - realizar a manutenção dos materiais publicitários, mantendo os bens em perfeito estado 
de conservação, obrigando-se a substituir total ou parcialmente aqueles em que se verifiquem vícios, 
defeitos, incorreções ou em estado de avançado desgaste natural;
VII - retirar, remover ou substituir as placas e/ou postes de sustentação, por conta própria, 
sempre que necessário, para execução de obras, serviços públicos ou na ocorrência de circunstancias 
que o Município, a seu critério, exija ou tome por necessárias.
CAPÍTULO II
DOS RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS
Art. 11. Os relógios eletrônicos digitais deverão ter marcação sincronizada de hora e 
indicação de temperatura local, bem como veicular informações de interesse do município, por meio 
de painéis de mensagens.
Art. 12. Os relógios digitais instalados serão distribuídos por toda a área do município, 
conforme diretrizes constantes de plano de implantação, a ser estabelecido por ato do Poder 
Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano – SEMAURB.
§ 1º. O equipamento deverá dispor de duas (02) faces de painel publicitário, cada qual com 
área máxima de 2m² (dois metros quadrados), admitindo-se apenas um (01) painel publicitário por 
face.
§ 2º. O equipamento poderá contar com câmeras de monitoramento do entorno, de uso e 
manejo exclusivo do Poder Público, que possibilitem a utilização de imagens, em tempo real e de 
maneira remota, pelos diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, na forma e número 
estabelecidos no edital de licitação.
CAPÍTULO III
DAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, DOS ABRIGOS DE PARADA DE 
TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E DOS TOTENS INDICATIVOS DE 
PARADA DE ÔNIBUS
Art. 13. As estações de embarque e desembarque, os abrigos de parada de transporte público 
de passageiros e os totens indicativos de parada de ônibus poderão ter marcação sincronizada de hora, 
indicação das linhas e previsão de chegada dos veículos, bem como divulgar informações de interesse 
do município, por meio de painéis e mensagens.
Art. 14. Além dos equipamentos (pontos, abrigos e estações) já existentes, poderão ser 
instalados outros pontos e abrigos com ou sem câmeras de monitoramento e painéis eletrônicos, 
distribuídos por toda a área do município, conforme diretrizes que serão estabelecidas por ato do 
Chefe do Executivo.
Art. 15. Os abrigos a serem instalados deverão ser compostos por estrutura e painéis 
publicitários, ocupando no solo, o menor espaço possível.
§ 1º. O equipamento deverá dispor de duas (02) faces de painel publicitário, totalizando, no 
conjunto, a área máxima de até 4m² (quatro metros quadrados), admitindo-se apenas um (01) painel 
publicitário por face.
§ 2º. O equipamento poderá contar com câmeras de monitoramento do entorno, de uso e 
manejo exclusivo do Poder Público, que possibilitem a utilização de imagens, em tempo real e de 
maneira remota, pelos diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, na forma e número 
estabelecidos no edital de licitação.
Art. 16. Serão instalados totens indicativos de parada de ônibus, os quais não poderão 
veicular publicidade.
Parágrafo único. A instalação dos totens indicativos de parada de ônibus será efetuada de 
acordo com a necessidade definida pelo Poder Concedente.
Art. 17. A implantação, a supressão ou o remanejamento dos abrigos e totens indicativos de 
parada de ônibus somente serão realizados por determinação do setor competente da Companhia de 
Segurança, Trânsito e Transporte – CSTT.
Parágrafo único. Os contratos de concessão deverão conter cláusula prevendo a inexistência 
de qualquer pagamento ou indenização ao concessionário pelas alterações necessárias previstas no 
caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOME DE LOGRADOUROS E DAS LIXEIRAS 
PÚBLICAS
Art. 18. As placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos são aquelas que 
distinguem as vias e logradouros públicos, instaladas nas respectivas confluências.
Art. 19. As lixeiras serão destinadas ao descarte de material inservível de pouco volume, 
serão instaladas nas calçadas, em pontos estratégicos, sem prejuízo do tráfego de pedestres ou de 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 20. As placas indicativas de logradouro, e as lixeiras públicas serão colocadas nos locais 
indicados pela Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano, devendo obedecer às 
especificações técnicas dispostas no procedimento licitatório.
Parágrafo único. A supressão ou remanejamento das placas indicativas e das lixeiras somente 
serão realizadas por determinação da secretaria consignada no caput deste artigo.
Art. 21. A concessão para explorar comercialmente as placas de identificação de ruas e 
lixeiras públicas será condicionada ao fornecimento das respectivas, bem como a instalação, 
manutenção, limpeza e substituição quando se fizerem necessárias, com todos os encargos à empresa 
concessionária.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A concessão dos objetos tratados na presente Lei deverá ser feita por meio de 
licitação, na modalidade concorrência, segundo a conveniência administrativa.
Art. 23. As características, dimensões, quantidades e localização dos equipamentos de que 
trata esta Lei, bem como as normas atinentes à exploração publicitária e às condições de participação 
na licitação, dentre outras regras, serão definidas no respectivo edital de licitação, observadas as 
normas e vedações previstas na Lei Complementar Municipal nº 018, de 12 de abril de 2016.
Art. 24. Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta Lei ficarão 
definitivamente incorporados ao patrimônio do Município de Juazeiro, sem quaisquer pagamentos às 
concessionárias, seja a que título for, conforme disposto no art. 36, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995.
Art. 25. Será vedado à Concessionária vencedora do processo licitatório, transferir, ceder, 
locar, sublocar ou delegar a terceiros o objeto licitado.
Art. 26. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias 
municipais indicadas na presente Lei, serão elas automaticamente substituídas pelos órgãos, entidades 
ou secretarias municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 18 
de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município