norma nº 2908/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.908/2019
Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 2.813, de 07 de março de 2019, 
que cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço – PJVES 
aos Fiscais de Trânsito e Ficais de Transportes do Município de 
Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º passa a vigorar acrescido do § 4º, na forma seguinte:
Art. 2º. .........................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................
§ 4º. A adesão ao Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço – PVJES estende-se, de igual forma, ao 
servidor efetivo nomeado para exercer eventual cargo em comissão dos Grupos de Direção e Assessoramento 
(DAS). (AC)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
18 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município