norma nº 2909/2019

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.909/2019
Institui mecanismo de controle no âmbito do Município de Juazeiro, 
dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às 
empresas contratadas para prestar serviços de natureza continuada, no 
âmbito dos Poderes Públicos deste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, na conformidade do art. 61, IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui mecanismo de controle no âmbito do Município de Juazeiro, para 
a retenção de saldo a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de natureza 
continuada, para fins de provisão dos encargos trabalhistas no âmbito do Poder Público Municipal.
Art. 2º. Os editais de licitação e contratos referentes à contratação das empresas referidas 
no art. 1º, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, deverão conter expressamente a disposição 
sobre a obrigatoriedade instituída por esta Lei.
Art. 3º. Deverá ser retido mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas para 
prestação de serviços de natureza contínua e depositado exclusivamente em instituição financeira
oficial o percentual equivalente às provisões dos seguintes benefícios: 
I - férias e abono de férias;
II - décimo terceiro salário;
III - multa do FGTS por dispensa sem justa causa; 
IV - FGTS incidente sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário;
V - contribuições previdenciárias incidentes sobre férias, abono de férias e décimo terceiro 
salário;
VI - contribuições sociais, tais como salário educação, SESI/SESC, SENAI/SENAC, 
INCRA, seguro acidente de trabalho e SEBRAE, incidentes sobre férias, abono de férias e décimo 
terceiro salário.
§ 1º. Os percentuais a serem aplicados para as retenções mensais serão definidos através de
regulamento. 
§ 2º. Os depósitos de que trata o caput devem ser efetivados em conta vinculada, aberta 
unicamente para essa finalidade em nome da empresa prevista no contrato, com movimentação 
permitida apenas com autorização do órgão ou entidade contratante. 
§ 3º. Serão também retidas mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas 
parcelas de mesma natureza das elencadas no caput, desde que previstas em convenções coletivas, 
respeitando o percentual limite, na forma do regulamento.
Art. 4º. A solicitação de abertura será providenciada pelo órgão ou entidade contratante, na 
forma da regulamentação normativa.
Art. 5º. O Município de Juazeiro deverá firmar termo de cooperação com bancos públicos 
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oficiais determinando os termos para a abertura e movimentação da conta vinculada, na forma do 
regulamento.
Art. 6º. A assinatura do contrato de prestação de serviços será precedida dos seguintes atos:
I - termo de aquiescência firmando pela empresa contratada reconhecendo a aplicação do
disposto no art. 3º desta Lei;
II - solicitação pelo órgão ou entidade contratante, mediante ofício, de abertura de conta 
vinculada – bloqueada para movimentação – no nome da empresa, ficando esta responsável pelas 
respectivas tarifas bancárias, conforme disposto no art. 4º desta Lei, na forma do regulamento;
III - assinatura, pela empresa a ser contratada, no ato da regularização da conta vinculada, 
de termo específico da instituição financeira oficial que permita ao órgão contratante ter acesso aos 
saldos e extratos e vincule a movimentação dos valores depositados à sua autorização, na forma do 
regulamento.
Art. 7º. Os saldos da conta vinculada – bloqueada para movimentações – serão 
remunerados pelo índice da poupança ou outro definido no termo de cooperação previsto no art. 5º 
desta Lei.
Art. 8º. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no art. 3º 
depositados na conta vinculada deverão ser deduzidos do valor do pagamento mensal devidos à
empresa.
Art. 9º. A empresa contratada poderá solicitar autorização do órgão competente para 
resgatar os valores referentes a despesas com o pagamento de eventuais indenizações trabalhistas dos 
empregados que prestam os serviços contratados, ocorridas durante a vigência do contrato.
§ 1º. Para a liberação dos recursos da conta vinculada, a empresa deverá apresentar ao setor 
responsável os documentos comprobatórios da ocorrência de indenizações trabalhistas, na vigência 
do contrato, no prazo máximo de cinco dias após a efetivação da contratação; os comprovantes de 
quitação das indenizações trabalhistas, no prazo máximo de três dias, contados da data do 
pagamento ou da homologação.
§ 2º. O órgão ou entidade contratante, por meio do setor competente, expedirá, após a 
confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos pela unidade de 
auditoria, a autorização de que trata o caput, que será encaminhada à instituição financeira oficial no 
prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos documentos comprobatórios 
pela empresa, na forma do regulamento.
§ 3º. A empresa deverá apresentar ao setor competente, no prazo máximo de três dias, o 
comprovante de quitação das indenizações trabalhistas, contados da data do pagamento ou da 
homologação.
Art. 10. Nos casos de determinação judicial para bloqueio de valores a crédito da empresa, 
o saldo da conta vinculada, bloqueada para movimentação, eventualmente utilizado será recomposto 
em até 60 (sessenta) dias antes do término do contrato.
Art. 11. O saldo total da conta vinculada será liberado à empresa contratada, no momento 
do encerramento do contrato, mediante a apresentação de declaração do sindicato da categoria 
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correspondente aos serviços contratados, com a confirmação da quitação de todos os encargos 
trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado, inclusive das eventuais indenizações 
trabalhistas, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados.
Parágrafo único. A execução completa e a consequente extinção do contrato só se dará 
quando o contratado comprovar cabalmente o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e 
previdenciárias referentes aos empregados.
Art. 12. A Administração Pública Municipal de Juazeiro destacará setor especifico 
encarregado de exercer a gestão e fiscalização administrativa da execução contratual dos serviços de 
natureza continuada, quanto ao cumprimento das obrigações legais e contratuais da empresa contratada.
Parágrafo único. O setor indicado no caput desta Lei será o responsável pela conferência da 
aplicação de descontos sobre as folhas de salário mensais das empresas para depósito em conta 
vinculada e realizar as demais verificações pertinentes. 
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
18 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BONFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador Geral do Município