norma nº 2910/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.910/2019
Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado o imóvel consignado no parágrafo único deste artigo, bem como 
fica autorizado o Poder Executivo a promover sua alienação, sob a forma de venda direta à 
autarquia municipal, Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE, nos termos do art. 17, 
inciso I, alínea “e” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput do art. 1º desta Lei consiste de dois (02) lotes 
(números 4 e 5) situados no Loteamento Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Quadra “E”, Lotes 04 
e 05, Bairro Santo Antônio, na Zona Urbana desta cidade de Juazeiro, Estado da Bahia, medindo 
23,41 m de frente para o Leste; 25,56 m de fundo para o Oeste; 36,73 m de lateral para o Sul e 41,89 
m de lateral para o Norte, totalizando 950,977 m2 de área conforme Memorial Descritivo, que passa 
a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Observar-se-ão, no procedimento de alienação onerosa, as exigências de prévia 
justificativa e avaliação do bem imóvel objeto de desafetação aos fins previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A alienação autorizada, além do cumprimento das exigências previstas 
nesta Lei, deverá obedecer ao disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assim como ao que estabelece o art. 17 da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 3º. A alienação do bem, sob a forma de venda direta, tem como finalidade precípua a 
incorporação ao patrimônio do SAAE a área descrita no parágrafo único do art. 1º desta Lei, em 
que se encontra instalada a sede do almoxarifado daquela autarquia municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
18 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município