norma nº 2911/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.911/2019
Dispõe sobre a incorporação da diferença de remuneração aos proventos 
de aposentadoria e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores da Administração Direta e Indireta que se encontravam recebendo a 
verba “Diferença de Remuneração” e/ou “Diferença de Cargo em Comissão” em dezembro de 
2018, poderão requerer sua incorporação à remuneração do cargo efetivo na condição de vantagem 
individual de natureza permanente desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I - apresentar comprovação de ter recebido verba por mais de 10 (dez) anos ininterruptos 
ou intercalados;
II - não ter sido beneficiado pela concessão de estabilidade econômica;
III - ter contribuído para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Juazeiro, administrado pelo Instituto de Previdência de Juazeiro – IPJ por, no mínimo, oito (08)
anos.
§ 1º. No caso de o servidor não ter contribuído pelo período mínimo previsto no inciso III
deste artigo, deverá pagar ao Instituto de Previdência de Juazeiro – IPJ indenização no valor 
correspondente a 96 (noventa e seis) contribuições mensais, calculadas na forma do art. 57, inciso II, 
da Lei Municipal nº 2.152, de 21 de janeiro de 2011.
§ 2º. O valor da indenização de que trata o § 1º deste artigo será reduzido proporcionalmente 
ao número de meses em que o servidor comprovar o recolhimento de contribuições para referido 
Instituto.
§ 3º. A contribuição paradigma a ser observada para o cálculo do valor da indenização será a 
do mês em que o servidor recebeu remuneração integral antes data da incorporação.
§ 4º. A indenização prevista no § 1º deste artigo poderá ser parcelada em até 96 (noventa e 
seis) meses e deverá ser recolhida ao IPJ.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
18 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município