norma nº 2912/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.912/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para a 
execução de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio 
no Município de Juazeiro-BA, na forma que especifica, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão para a 
execução de serviços públicos de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio de 
retenção de veículos no âmbito do território do Município de Juazeiro-BA.
Parágrafo único. Os serviços públicos de que trata o caput deste artigo compreendem a 
implantação, operação e gestão de pátios veiculares integrados, com a prestação de serviços públicos 
de guincho, guarda e depósito de veículos apreendidos, bem como auxílio na organização de 
procedimentos de leilão e o descarte correto das sucatas no âmbito municipal.
Art. 2º. A concessão será outorgada à pessoa jurídica regularmente constituída, que 
satisfaça as prescrições legais e os ditames do processo licitatório, por um período de cinco (05) 
anos, contados a partir do recebimento da primeira Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por 
igual período, se houver interesse da Administração Pública Municipal, nos termos da legislação 
aplicável.
Art. 3º. Os veículos apreendidos deverão ser recolhidos ao pátio de propriedade da 
concessionária, ou por esta locada, com instalações previamente aprovadas pela municipalidade, 
devendo mantê-los sob sua responsabilidade até que sejam definitivamente liberados ou leiloados.
§ 1º. O pátio de propriedade ou locado pela concessionária deverá ter as especificações 
técnicas padronizadas, dimensões e condições adequadas de acordo com as exigências explicitadas 
no correspondente Edital de licitação.
§ 2º. A implantação do pátio de veículos deverá ocorrer no prazo máximo de até 90 
(noventa) dias contados a partir da data da assinatura do aventado contrato de concessão.
§ 3º. O pátio de veículos deverá possuir capacidade para atender à demanda, de modo que os 
veículos apreendidos sejam depositados em vagas demarcadas e cobertas, de responsabilidade da 
empresa concessionário, devendo respeitar as exigências do Edital licitatório.
Art. 4º. A empresa concessionária repassará ao concedente o percentual do faturamento 
bruto mensal, obtido com a remoção e a estadia dos veículos para a municipalidade, conforme 
proposta contida e aprovada na licitação.
Art. 5º. A Administração Municipal poderá celebrar Convênio com a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado da Bahia, com vista ao fornecimento de informações cadastrais e para 
a guarda, remoção, recolha e depósito de veículos localizados ou apreendidos, vinculados a ilícitos 
penais, procedimento de polícia judiciária, restrição judicial, ou em decorrência de constatação de 
irregularidades às normas de trânsito, cuja competência pertença àquele órgão de trânsito estadual.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 6º. Compete ao órgão ou entidade responsável pelas ações de trânsito no âmbito do
Município de Juazeiro a necessária autorização para eventual realização de leilões de veículos e 
objetos retidos no Pátio Municipal, nos termos definidos pela legislação vigente e pelo Decreto
regulamentador desta Lei.
Art. 7º. A empresa concessionária e os veículos utilizados para remoções deverão atender a 
todos os requisitos estabelecidos no Edital de licitação.
Art. 8º. As normas, os valores e demais procedimentos operacionais constarão no Edital de 
licitação e serão regulamentados por Decreto do Executivo, em conformidade com a Lei nº 9.503, 
de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
18 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município