norma nº 2913/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.913/2019
Institui, no âmbito do Município de Juazeiro-BA, o Fundo Municipal 
dos Direitos do Idoso – FMDI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, de natureza 
contábil que tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a 
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de 
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Juazeiro-BA.
Art. 2º. O Fundo de que trata o art. 1º desta Lei será gerenciado pela secretaria municipal a 
que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, sendo da competência deste a 
deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do FMDI:
I - as transferências e os repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - as transferências e os repasses do Município;
III - os auxílios, os legados, os valores, as contribuições e as doações, inclusive de bens 
móveis e imóveis que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, 
nacionais ou internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1° de outubro 
de 2003);
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, 
conforme a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;
VII - outras receitas eventualmente destinadas ao Fundo;
VIII - as receitas estipuladas em Lei.
§ 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a 
denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI”, e sua destinação será deliberada 
por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários à 
consecução de ações destinadas à pessoa idosa, consoante a legislação pertinente.
§ 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Juazeiro-BA destinados ao Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do 
respectivo exercício financeiro, a fim de promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, 
conforme regulamentação desta Lei.
,Art. 4º. A secretaria ou órgão municipal gestor afim prestará contas mensalmente ao 
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Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, dará vistas e prestará 
informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 60 
(sessenta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e à 
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 6º. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará 
a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 7º. Fica acrescentado ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.496, de 25 de setembro de 2009, 
o inciso XVI com a seguinte redação:
Art. 3º. ............................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................
XVI - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal Direitos do 
Idoso. (AC)
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
18 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município