norma nº 2914/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.914/2019
Dispõe sobre a concessão de ajuda deslocamento aos servidores do 
Serviço de Água e Saneamento Básico – SAAE lotados na Zona Rural 
do Município de Juazeiro-BA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos do Serviço de Água e Saneamento Básico – SAAE, lotados 
na Zona Rural do Município de Juazeiro-BA, farão jus ao recebimento de ajuda deslocamento com
o fim de custear o deslocamento diário no cumprimento de suas atribuições funcionais nas áreas 
designadas para prestar serviços públicos.
Parágrafo único. A verba de que trata o caput deste artigo também servirá para custear o 
eventual deslocamento do servidor à sede do Município, quando necessária sua participação em 
reuniões ou quando convocados para resolverem necessária manutenção preventiva ou corretiva do 
veículo de que são responsáveis.
Art. 2º. A ajuda deslocamento prevista nesta Lei é específica para custear as despesas com o 
abastecimento de veículos do SAAE, disponibilizados aos servidores da Zona Rural para fins de 
execução de suas atribuições rotineiras, conforme deferimento do chefe imediato.
Art. 3º. O valor percebido pelo servidor será calculado pela quantidade de litros de 
combustível usados no mês por este, levando-se em consideração o monitoramento do Setor de 
Transporte, ratificado pela Chefia desses servidores.
§ 1º. O requerimento de indicação de valor deverá ser entregue ao Setor Pessoal do SAAE, 
até o 15º (décimo quinto) dia do mês, constando o nome do servidor, a quantidade de litros de 
combustível usada, o valor do combustível praticado, conforme contrato de fornecimento vigente na 
Autarquia.
§ 2º. O valor indicado será incluído em folha de pagamento ao servidor responsável pela 
condução do veículo.
§ 3º. O valor mensal pago, em nenhuma hipótese, poderá exceder a 60 (sessenta) litros/mês.
§ 4º. A regra constante no § 3º deste artigo aplica-se aos servidores lotados na região do 
Distrito de Pinhões e na Localidade de Juca Viana, Distrito de Mandacaru, sendo que para as 
demais localidades o valor aplicado corresponderá ao valor de 30 (trinta) litros de combustível por 
mês.
Art. 4º. A ajuda deslocamento não será incorporada, sob hipótese alguma, ao vencimento 
do servidor, e se vincula à sua permanência na Zona Rural com a responsabilidade de um veículo da 
frota do SAAE.
Art. 5º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
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orçamentárias: 04.122.015.4001 31.90.04 e 04.122.015.4001 - 31.90.11.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, 18 
de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município