norma nº 2915/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.915/2019
Altera e revoga dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 2.541, de 
11 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação –
PME do Município de Juazeiro-BA, em consonância com a Lei 
Ordinária Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que trata do 
Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as metas e estratégias consignadas no Anexo Único da Lei 
Ordinária Municipal nº 2.541, de 11 de junho de 2015, passando tudo a viger com a seguinte 
redação:
Metas do PME:
Meta 1: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) 
anos de idade e ampliar a oferta de creches de forma a atender 50% até o final da década. 
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2025 e, até o final 
da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo 
docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior.
Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a 
titulação anual.
Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 
5% (cinco por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do Município no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e no 
mínimo, o equivalente a 7% (sete por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias do PME:
2.7. Expandir os debates, sobre as Diretrizes de Educação Contextualizada, favorecendo a elaboração de 
proposta específica que oriente a ação nas escolas (PPP);
2.10. Garantir a elaboração e aquisição de materiais didáticos e paradidáticos, contextualizados, que atendam 
às demandas da Educação;
2.12. Definir Calendários Escolares adaptados às realidades produtivas locais junto com a comunidade no 
prazo de vigência desse Plano;
3.15. Incentivar a inclusão e a permanência dos educandos com deficiência, transtornos globais de 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em classes comuns.
8.1. Viabilizar o acesso à educação gratuita e de qualidade para os alunos da Educação de Jovens e Adultos, 
reordenando espaços de atendimento;
8.6. Assegurar a permanência e a formação continuada, desenvolvendo uma metodologia apropriada, para os 
professores atuantes na Educação de Jovens e Adultos, respeitando as peculiaridades de cada realidade, até o 
final da vigência do plano;
8.7. Construir e implementar currículo específico baseado na proposta de educação contextualizada com o 
semiárido, para a Educação de Jovens e Adultos – I e II, segmentos do Ensino Fundamental, com base nas 
Diretrizes Curriculares Nacionais e Diretrizes da Educação Contextualizada, para atender as necessidades 
específicas desta modalidade de ensino;
8.17. Definir Calendários Escolares adaptados às realidades produtivas locais junto com a comunidade, 
sobretudo para a Educação de Jovens e Adultos, com base na LDB, a partir do 2º ano de vigência do Plano.
9.2. Realizar avaliações da aprendizagem dos jovens e adultos com ensino fundamental incompleto, para 
identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.4. Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às 
pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos 
professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;
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10.3. Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos 
planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos, considerando as 
especificidades das populações itinerantes e do campo, e povos e comunidades tradicionais (indígenas, 
quilombolas, Pescadores, ribeirinhos, irrigantes, fundo e fecho de pasto, sem-terra, povos de terreiro, entre 
outros) podendo ser esta na modalidade de educação a distância ou presencial;
10.4. Oferecer as oportunidades de educação profissionais aos dos jovens e adultos com deficiência e baixo 
nível de escolaridade;
10.5. Implantar programa de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da 
rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, 
garantindo o acesso e a acessibilidade à pessoa com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas 
habilidades e superdotação com a colaboração financeira do Estado e da União;
10.6. Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a 
preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, 
do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaços pedagógicos 
adequados às características desses alunos e alunas;
10.8. Ofertar cursos de formação profissional para adultos trabalhadores vinculados a modalidade de educação 
de jovens e adultos em regime de colaboração com entidades privadas, sindicais e sem fins lucrativos;
10.9. Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem 
considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível 
médio, bem como na educação empreendedora.
11.3. Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a 
distância, com a finalidade de democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurando 
padrão de qualidade;
11.6. Expandir, com o apoio técnico e financeiro do Governo Federal, o atendimento do ensino médio gratuito 
integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades e povos tradicionais, de 
acordo com os seus interesses e necessidades;
11.8. Articular junto às instituições públicas e privadas, a implementação de novos e variados cursos na área de 
educação técnica profissional, ampliando as oportunidades para a população e suprindo as demandas do 
mercado;
12.1. Articular junto aos entes estaduais e federais condições que garantam melhoria da estrutura física e de 
recursos humanos das instituições públicas de ensino superior;
12.2. Fomentar a expansão do sistema Universidade Aberta do Brasil para ampliação dos cursos ofertados na 
rede federal de Educação Superior, solidificando as parcerias entre governo federal, estadual e municipal;
12.3. Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades 
públicas para 90% (noventa por cento) com a oferta de no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e 
elevar elevando a relação de estudantes por professor orientador (a) para 18 (dezoito) mediante estratégias de 
aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível 
superior;
12.4. Ampliar a oferta de educação superior pública e gratuita para a formação de professores para a educação 
básica, principalmente, nas áreas do conhecimento que apresentarem maiores déficits de profissionais;
12.9. Expandir atendimento específico a populações do campo e comunidades e povos tradicionais, em relação 
a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações;
14.2. Assegurar o acesso às populações do campo, comunidades e povos tradicionais, cursos de pós-graduação 
stricto sensu;
15.1. Mapear necessidades de formação de profissionais da educação e divulgar as vagas disponibilizadas na 
plataforma Freire e Polo UAB;
15.17. Implementar programas específicos para formação de profissionais da Educação para as escolas do 
campo, de comunidades tradicionais e para a Educação especial;
15.22. Garantir formação continuada para todos os profissionais que atuam em classes multisseriadas, 
considerando suas necessidades e metodologias específicas para essa demanda;
16.5. Ampliar a oferta de cursos para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da 
educação básica.
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Art. 2º. Ficam revogadas as estratégias consignadas nos itens 2.15, 8.13, 9.6 e 11,5 do
Anexo Único da Lei Ordinária Municipal nº 2.541/2015.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
18 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município