norma nº 42/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 018, de 12 de 
abril de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais conforme art. 61, inc. V e XVIII, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 018, de 12 de abril de 2016, passa a vigorar com 
o acréscimo do art. 451-A, com a seguinte redação:
Art. 451-A. Em se tratando de bens ou equipamentos eletroeletrônicos, estes serão recolhidos e armazenados 
em depósito do Município pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ao término do qual, sem 
reclamação ou retirada por parte do legítimo proprietário e depois de satisfeitos os requisitos do art. 452 desta 
Lei Complementar, serão considerados como objetos inutilizados e passarão para processo de destruição por 
parte do Município. (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
06 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município