norma nº 43/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2019
Cria o “Programa Viver com Saúde” no âmbito da Rede de Atenção 
Básica à Saúde do Município de Juazeiro-BA e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º. Fica criado o “Programa Viver com Saúde” com o objetivo de qualificar e 
fortalecer a Rede de Atenção Básica à Saúde do Município de Juazeiro-BA.
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo terá como objetivo principal o 
manejo clínico resolutivo da hipertensão, diabetes e obesidade.
Art. 2º. A política do Programa será desenvolvida em três frentes de trabalho, quais sejam:
I - Educação Permanente: consiste na apresentação de conteúdo didático, atendimento 
compartilhado e contato entre os especialistas e a equipe de atenção básica;
II - Educação em Saúde: consiste na atividade de apresentação e esclarecimento ao 
usuário do serviço da metodologia a ser aplicada pela equipe de atenção básica em conjunto com os 
especialistas;
III - Atendimento Ambulatorial Especializado: consiste em visitas itinerantes da equipe 
especializada à rede de atenção básica, com a difusão dos eixos educacionais, bem como com o 
atendimento de usuários previamente agendados pela equipe de atenção básica visitada.
Art. 3º. A equipe especializada responsável pela execução do programa será composta por, 
no mínimo, dois (02) cardiologistas e um (01) endocrinologista.
Art. 4º. A Secretaria de Saúde promoverá a integração das equipes de atenção básica e 
especializada envolvidas no programa de modo a garantir o atendimento de toda a rede pela política 
instituída por esta Lei Complementar, priorizando as áreas com maior incidência de hipertensão, 
diabetes e obesidade.
Parágrafo único. A equipe do programa, também, estabelecerá critérios e fluxos de 
atendimento especializado em hipertensão, diabetes e obesidade para os servidores do Município de 
Juazeiro com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.
Art. 5º. O “Programa Viver com Saúde” integrará as ações do Calendário Anual de Saúde 
do Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta 
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das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar passa a ter vigência na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
06 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município