norma nº 44/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2019
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 024, de 26 de maio de 
2017, e 037, de 27 de novembro de 2018, que dispõem sobre a 
organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Juazeiro 
(BA) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As simbologias DAS-12, DAS-13 e DAS-14 do Anexo II da Lei Complementar nº 
024, de 26 de maio de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I- DAS-12 passará para o valor de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais);
II- DAS-13 passará para o valor de R$ 1.300,00 um mil e trezentos reais);
III- DAS-14 passará para o valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais);
Parágrafo único. Fica criada no Anexo II da Lei Complementar nº 024/2017, a simbologia 
DAS-15, com o valor correspondente à R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais).
Art. 2º. As denominações de cargos em comissão e suas respectivas simbologias elencadas 
nos anexos das Leis Complementares nº 024, de 26 de maio de 2017, e nº 037, de 27 de novembro 
de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - os cargos em comissão de Assessor Administrativo II, passam a viger com a 
Simbologia DAS-13;
II - os cargos em comissão de Assessor Administrativo III, passam a viger com a 
Simbologia DAS-14;
III - os cargos em comissão de Assessor Administrativo IV, passam a viger com a 
Simbologia DAS-15;
IV - os cargos em comissão de Assessor de Unidade Básica de Saúde, passam a viger com 
a Simbologia DAS-12.
Art. 3º. Ficam revogadas eventuais disposições em contrário, em especial no tocante às Leis 
Complementares Municipais nº 024, de 26 de maio de 2017, e 037, de 27 de novembro de 2018.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
18 de dezembro de 2019.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município