norma nº 2749/2018

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.749/2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar doação de 
bem imóvel do Município ao Governo do Estado da Bahia, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar doação de bem imóvel 
pertencente ao Município de Juazeiro-BA, localizado no Loteamento Maria Goretti (3a Etapa), no 
Bairro Novo Encontro, com área total de 1.490,00 m2
e perímetro de 154,51 m, ao Governo do 
Estado da Bahia, para que seja construída, através da Secretaria de Segurança Pública, a futura 
instalação da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM.
§ 1º. O imóvel a ser doado ao Governo do Estado da Bahia tem as seguintes dimensões e 
confrontantes, consoante Memorial Descritivo:
I - a descrição georeferenciada deste perímetro inicia-se no vértice 1, de coordenadas 
N=8.958.260,000 m e E=335.780,940 m; deste, segue confrontando com a Rua Américo Tanuri, medindo 
45,08m até o vértice 2, de coordenadas N=8.958.175,440 m e E=335.787,180 m; deste, segue 
confrontando com via pública, medindo 30,43 m até o vértice 3, de coordenadas N=8.958.179,280 m e 
E=335.826,020 m; deste, segue confrontando com Igreja Evangélica, medindo 30,00 m até o vértice 4, de 
coordenadas N=8.958.237,060 m e E=335.843,760 m; limitando-se com a Rua Eliete Costa, medindo 
49,00 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§ 2º. O anexo memorial descritivo e o croqui da área a ser doada fazem parte integrante e 
inseparável desta Lei. 
Art. 2º. A presente doação é livre de qualquer cláusula ou condição, sendo celebrada sob a 
condição expressa de que o imóvel reverter-se-á ao patrimônio municipal, no caso de o início das 
obras de fundação não ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contando-se a partir da 
publicação desta Lei.
Parágrafo único. No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, estas 
serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária. 
Art. 4º. A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei. 
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
13 de março de 2018.
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município