norma nº 4/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
RESOLUÇÃO Nº 04 /2015
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Damião de Almeida Medrado,
Presidente da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 40, inciso XXI, do
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução :
“Fica Instituída a Procuradoria Parlamentar”
Art.1º A Mesa Diretora da Câmara disporá de apoio da Procuradoria Parlamentar
instituída nos termos desta Resolução, cuja finalidade é a de promover, em
colaboração com ela e por sua determinação, a defesa, perante a sociedade, da
Câmara, de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando
atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato.
8 1º A Procuradoria parlamentar será constituída por três Vereadores designados pelo
Presidente da Câmara, para mandato de dois anos, no início do primeiro e do terceiro
período legislativo, observada quanto possível, a proporcionalidade partidária.
8 2º Incumbe a Procuradoria Parlamentar:
| — promover ampla publicidade da matéria ofensiva a Câmara ou a seus integrantes,
vinculada por órgãos de comunicação ou imprensa, sem prejuízo da divulgação a que
este estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial,
Il — promover, por meio do Ministério Público, da Procuradoria Geral da Câmara ou de
mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter
ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o art. 5º, X, da Constituição Federal.
Art. 2º Ato do Presidente da Mesa indicará os três Vereadores que deverão integrar a
Procuradoria Parlamentar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Juazeiro, 04 de maio de 2015; 181º da 1º Câmara e 137º da elevação a categoria de
Cidade
Damião de Almeida Megfado
Presidente
Autoria: Mesa Diretora