norma nº 2123/2010

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTA DO D A BAHIA
LEI N° 2.123/2010
Institui o Programa para a Autonomia Financeira da
Escola - PROAFE na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61. me. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1°. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC o
Programa para a Autonomia Financeira da Escola - PROAFE, com recursos consignados
no orçamento da mesma Secretaria em favor das Unidades Escolares • e Núcleos
Administrativos Pedagógicos da Educação Básica da Rede Pública Municipal.
Art. 2°. Os recursos de que trata o art. 1° desta Lei são provenientes do FUNDEB
de receitas próprias do orçamento do Município, do Salário Educação, bem como de
eventuais receitas provenientes de pactos interinstitucionais e terão sempre como objetivo
precípuo, as finalidades consignadas nes'a Lei.
Parágrafo único. Os recursos a serem utilizados no PROAFE devem ser depositados
e movimentados em bancos oficiais.
Art. 3°. O Programa para a Autonomia Financeira da Escola - PROAFE tem como
objetivo a assistência financeira a ser concedida a cada Unidade Escolar vinculada à Rede
Municipal de Ensino, com a finalidade de garantir uma maior autonomia a cada
estabelecimento de ensino.
Art. 4°. O valor a ser transferido a cada estabelecimento de ensino será equivalente,
no mínimo, ao valor disponibilizado pelo PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, do
ano anterior e fixado através da tabela constante no anexo l desta Lei e da correspondente
alteração periódica expedida por ato da Secretaria MunicipaLideyEducação. devendo eskar
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transferência ocorrer em 3 (três) repasses durante o ano em conta específica da Unidade
Executora representativa da comunidade escolar, vinculada à aprovação da prestação de
contas.
Parágrafo único. A utilização dos recursos financeiros do PROAFE deve observar as
normas regulares de contabilidade pública
Art. 5°. Os recursos transferidos aos estabelecimentos de ensino são determinados
exclusivamente à cobertura de despesas com serviços, manutenção, funcionamento e
investimentos nas escolas beneficiárias tai-< como:
i aquisição de material didátic > t? de consumo necessários ao funcionamento da
escola/núcleo;
II - manutenção, conservação, reparos e pequenas ampliações da escola/núcleo;
III - formação Continuada de professores;
IV - aquisição de mobiliário e maierial permanente indispensável ao funcionamento
da escola/núcleo;
\ - pagamento de professores substitutos;
VI - desenvolvimento de atividades e eventos educacionais diversos.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, os recursos do PROAFE poderão ser pagos
a servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Juazeiro ou aos parentes de primeiro ou
segundo grau dos servidores efetivos lotados na referida escola.
Art. 6°. A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos será de
responsabilidade das Unidades Executoras/Conselhos Escolares, observando-se os mesmos
critérios estabelecidos pelo Programa Dinheiro Direto na
PDDE/MEC/FNDE/FUNDESCOLA.
§ 1°. A orientação, supervisão c fí .ca^iznção do PROAFE serão feitas pela Senv￾Municipal de Educação, cabendo ao Conselho Escolar, previamente, deliberar sobre a
aplicação dos recursos, observando o que determina a lei e o seu regulamento.
§ 2a. O encaminhamento da prestação de contas do^PROAFE deverá ocorrer em at$
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30 dias após o término da aplicação dos ivcursos.
§3°. Ocorrendo irregulandades t-i prestação de contas apresentadas pela Unidade
Executora, cabe à Secretaria Municipal o-:j Educação efetuar as diligências necessárias e não
havendo a sua regularização, deve a SFDUC adotar as medidas necessárias na forma da
legislação pertinente.
§4°. Os valores recebidos e uti:<zados por cada unidade executora deverá estar
publicado no Cartaz de Controle Sócia! e Transparência, disponibilizado pela SEDUC,
conforme o Anexo II desta Lei, em local seguro e acessível para a comunidade.
§ 5°. A não observância da exigência constante do parágrafo anterior constitui falta
grave e sua reincidência, motivo para exoneração do cargo.
§ 6°. Constatada qualquer irregularidade na administração dos recursos do
PROAFE, no que respeita à aplicação irregular ou desvio dessas verbas, serão
responsabilizados o gestor ou representante legal da respectiva escola/núcleo e o tesoureiro
que houverem executado esses valores.
Art. 7°. Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com os recursos
transferidos do PROAFE devem ser incorporados ao património municipal, a cargo da
SEDUC, cabendo à direção da Unidade Escolar e Núcleo Administrativo Pedagógico a
responsabilidade pela guarda e conserva*; 'o desses mesmos bens.
Art. 8°. As atividades de apoio técnico e administrativo necessários aos serviços de
implantação e operacionaíização do PROAFE devem ser prestadas pela Diretoria
Administrativa e Financeira supervisionadas pela Diretoria de Planejamento da SEDUC.
Art. 9°. O Poder Executivo e> pedirá as normas e instruções indispensáveis .;
realização e cumprimento do PROAFE c à aplicação dos respectivos recursos fir.ancc"1
bem como as que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 10. Os recursos necessários -\o do Programa de que trata : :.:: l :.. ~
Lei são provenientes do orçamento vigente da Secretaria de Educação - SEDUC.
despesa a conta da dotação orçamentaria seguinte: Unidade 0800. Acão I •,-?-= ?.".•
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Despesa 33.90.39.00. Fontes 04 e 19. . -~ f&F
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Art. 11. Esta Lei entra em vigoi na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei nc i'. 082. de 11 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA
BAHIA, em 16 de julho de 2010.
iSAAC/CAmi CANTE DE CARVALHO
Municipal
^
dtir-Geral do Município