norma nº 3094/2022

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.094/2022
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.577, de 15 de dezembro de 
2015, do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos IV, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 2.577, de 15 de dezembro de 2015, fica acrescido do § 
4º, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 3º. ............................................................................................................................................................
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§ 4º. O mandato dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE 
terá duração de dois (02) anos, permitindo-se uma única recondução, com exceção do titular da Secretaria de 
Obras e Desenvolvimento Urbano que é membro nato. (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
03 de novembro de 2022.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município