norma nº 2124/2010

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEiN° 2.124/2010
Autoriza a criação no Orçamento do Município de Juazeiro
para atender às despesas não fixadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições conforme art. 61, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada ao Poder Executivo a criação no Orçamento da Secretaria de
Administração e Finanças - SEAF e Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente - SEADRUMA, nas funções programáticas, os elementos, Atividades 2027-
33.90.93 • Indenizações e Restituições, e Atividades 2061-31.90.11 Vencimentos tf
Vantagens Fixas.
Art. 2°. Ficam autorizadas, para atender o disposto no art. 1°, as anulações
orçamentarias das respectivas Secretarias de Administração e Finanças -• SEAF e de
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - SEADRUMA, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), Atividade. 2027-31.90.13, e Projeto 1069-44.90.52, no valor
de RS 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em
19 de julho de 2010.
ISAAjC CAVALCAOTE DE CARVALHO
; •• l' Prcfeifo Municipal
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Prodiijador-Geral do Município