norma nº 2125/2010

Pásina ) de
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEi Xo 2.125/2010
Altera o art. 3* da Lei Municipal n" 1.656, de 1°de março de
2002. L-om a redaçao dada pela Lei Municipal n" l. 736, de 30
de junho de 2003, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO. Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, me. IV, combinado com o art. 43 da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 1.656, de 1° de março de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°. O Conselho Municipal de i ~'desa dos Direitos da Mulher constiluir-se-á de 28 (vinte e oito)
conselheiras titulares e de suas respect-vas suplentes, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo, assim
indicadas:
I - uma representante da Pastoral da " lulhcr;
II - uma representante das Associaçõt • Rurais de Juazeiro-BA;
III- uma representante do Departamento Feminino da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
Subseção de Juazeiro-BA;
IV - duas representantes escolhidas dentre os segmentos universitários: N
a) corpo docente;
b) corpo técnico;
c) corpo discente (Diretório Académico).
V - duas representantes dos organismos femininos dos partidos políticos;
VI- uma representante da ARI 17;
VII - uma representante da melhor id;idc;
VIII - uma representante dos portador^ de necessidades especiais;
ÍX - uma representante de grupos ou entidades especificamente voltadas para a questão da mulher:
X - uma representante da Secretaria d- Segurança Pública - DEAM;
XÍ - duas representantes dos sindicai»'>
XII - uma representante da Secretaria .!c Desenvgjpmcnto e Igualdade Social - SEDÍS:
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
XIII - uma representante Já Secretaria -v Educação - SEDUC;
XIV - uma representante da Secretaria .lê Saúde - SESAU;
XV - uma representante dos povos e c iimunidades tradicionais;
XVI - uma representante do Movimenio Negro;
XVII - uma representante da Secrctaru de Defesa Social - SDS;
XVTÍI - uma representante da Secretar^ de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer - SECETLA;
XIX - uma representante de casas de acolhimento para mulheres;
XX - uma representante da 15" D IRE x
XXi - uma representante dos órgãos dt- imprensa local;
XXII - uma representante da Comissã-1 de Defesa da Mulher do Poder Legislativo;
XXIII - uma representante de ONG;
XXIV - uma representante das associares de moradores;
XXV - uma representante feminina d'- 3" Batalhão de Policia Militar da Bahia;
XXVI - uma representante da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente -
SEADRUMA.
Parágrafo único. O mandato das -onselheiras coincidirá com o término de cada período
governamental."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 3° da Lei Municipal
n° 1.656, de 1° de março de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 19 de julho de 2010.
DE CARVALHO
Prefeito Municipal
NTANA
Procura Mor-Geral do Município