norma nº 3073/2022

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.073/2022
Denomina Francisco Monteiro da Silva (Francisco da Carroça) a UBS
– Unidade Básica de Saúde situada na Rua da Liberdade no Bairro 
Alto Cruzeiro, nesta Cidade.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos IV, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Francisco Monteiro da Silva (Francisco da Carroça) a Unidade 
Básica de Saúde – UBS situada na Rua da Liberdade no Bairro Alto do Cruzeiro, nesta Cidade.
Art. 2º. É parte integrante desta Lei, em observância a Lei Municipal Complementar nº 
005/2010 os seguintes documentos:
I - certidão de óbito do homenageado: Francisco Monteiro da Silva;
II - croqui da área descritiva.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
15 de junho de 2022.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município