norma nº 2126/2010

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.126/2010
Aprova o Plano Municipal de Educação no âmbito do
Município de Juazeiro-BA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para os próximos dez (10) anos,
na forma do Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2°. O Plano Municipal de Educação, que foi elaborado com a participação da
sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, subsidiada pelo Conselho
Municipal de Educação e em colaboração com Gerência Regional de Educação, da Secretaria
de Estado da Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação - PNE, Lei n°
10.172, de 9 de janeiro de 2001, e o Plano Estadual de Educação do Estado da Bahia - Lei n°
10.330, de 15 de setembro de 2006, será regido pelos princípios da democracia c da autonomia,
buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, Constituição do Estado da
Bahia e a Lei Orgânica do Município de Juazeiro.
Art. 3°. Compete ao fórum instituído legalmente para este fim realizar o
acompanhamento e a avaliação da execução do Plano Municipal de Educação.
§ 1°. A primeira avaliação realizar-se-á no final do segundo semestre do primeiro ano
de vigência desta Lei.
§ 2°. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a
execução do Plano Municipal de Educação.
v
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano, e
progressiva realização de seus objetivos e metas, possibilitando o conhecimento amplo, e
acompanhamento de sua execução pelos munícipes,
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Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no âmbito da Rede Municipal
de Ensino, correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, c
de outros recursos captados no decorrer da execução deste Plano.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à
regulamentação e plena execução das disposições contidas no Plano Municipal de Educação
de que trata a presente Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA,
em 19 de julho de 2010.
ISAAC CAV
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TE DE CARVALHO
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CARLOS LUCIANO DE 0RHQ SANTANA
Procurador-Geral do Município