| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO E ELEIÇÃO DOS GESTORES E VICE-GESTORES ESCOLARES, E O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO, REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, ALTERA O ART. 7º, § 1º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO), BEM COMO O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.592, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 3.082/2022 Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos “Centro de Equoterapia do Vale do São Francisco – CEVASF. A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos “Centro de Equoterapia do Vale do São Francisco – CEVASF”. Art. 2º. É parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I - ata de fundação da entidade; II - estatuto da entidade; III - CNPJ da entidade. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2022. SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS Prefeita Municipal THIAGO FRANCO CORDEIRO Procurador-Geral do Município