| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DO “HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO”, UMA VEZ POR SEMANA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 3.085/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do “Hino Oficial do Município de Juazeiro”, uma vez por semana, nas escolas da Rede Municipal de Ensino. A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Juazeiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica determinada a obrigatoriedade da execução do “Hino Oficial do Município de Juazeiro”, uma vez por semana, nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2022. SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS Prefeita Municipal THIAGO FRANCO CORDEIRO Procurador-Geral do Município