norma nº 3093/2022

Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.093/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso das 
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, o Crédito 
Adicional Especial destinado à criação de a ação orçamentária, a ser incorporada ao Programa de 
Trabalho da Unidade Orçamentária, detalhada, conforme abaixo.
Valores em R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DESPESA FT. REC. VALOR SUPLEMENTAR
606.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.306.005.2.1.36 PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Diárias civis 3.3.90.14 9.2.14 5.000,00
Material de consumo 3.3.90.30 9.2.14 1.000,00
Passagens e despesas com locomoção 3.3.90.33 9.2.14 8.000,00
Outros serviços de terceiros (Pessoa Jurídica) 3.3.90.39 9.2.14 15.000,00
Equipamento e material permanente 4.4.90.52 9.2.14 1.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 30.000,00
TOTAL GERAL 30.000,00
Art. 2º. Para abertura do Crédito Adicional Especial discriminado no art. 1º desta Lei, 
serão utilizados os recursos aludidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, abaixo discriminados:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DESPESA FT. REC. VALOR SUPLEMENTAR
606.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.005.1.107 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS NO MUNICÍPIO
Equipamento e material permanente 4.4.90.52 9.2.14 30.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 30.000,00
TOTAL GERAL 30.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito 
suplementar, bem como a alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, nas referidas 
ações orçamentárias criadas no artigo 1º, nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e 
suas alterações.
Art. 4º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025 das 
Página 2 de 2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º. O Crédito Especial autorizado nesta Lei será incorporado ao Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD) na referida Unidade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
28 de setembro de 2022.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município