norma nº 2133/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 2.133/10
REDAÇÃO FINAL
Altera o art.41 da Lei Municipal N" 1.999. de 12 de dezembro de 2008, concede
gratificação de risco de vida aos titulares do cargo de Guarda Municipal de
Juazeiro, e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO - Bahia, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o disposto nos parágrafos 3° e 6°
do art. 44 da lei Orgânica do Município DECRETA:
Art. 1°.- Fica alterada a redação do art. 41 da Lei Municipal n° l .999, de 12
de dezembro de 2008, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 41. Os guardas Municipais que integrarem a Corregedoria da Guarda
Municipal e a ouvidoria Geral da Guarda Municipal receberão a concessão
de gratificação na Ordem de 30% (trinta por cento), enquanto os demais
Guardas Municipais receberão sobre vencimentos o adicional de risco de
vida de 30% (trinta por cento), acrescido de 15% (quinze por cento) de
gratificação por porte de arma, gratificação de regime especial de trabalho
na Ordem de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre salário base"
s￾Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO￾BAHIA, em 14 de Setembro de 2010.
._J>ÁJVIIAO DE ALMElBíTMEDRADO yVice-Presidente
ANTÓNIO DOS &\NTO y LMÍ VARGAS FILHO - 1° Secretário
Í^Ek^Rfeé^k&fíí^íffe- T Secretária