| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “CENTRO DE EQUOTERAPIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO – CEVASF. |
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Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI Nº 3.082/2022 Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos “Centro de Equoterapia do Vale do São Francisco – CEVASF. A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos “Centro de Equoterapia do Vale do São Francisco – CEVASF”. Art. 2º. É parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I - ata de fundação da entidade; II - estatuto da entidade; III - CNPJ da entidade. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2022. SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS Prefeita Municipal THIAGO FRANCO CORDEIRO Procurador-Geral do Município