norma nº 3/2009

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009
Institui o Código Tributário do Município de Juazeiro￾BA e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3o
e 4o
do art. 34 dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 
1
o
, com os seus incisos I e II, § 2o
, com os seus incisos I e II e § 3o
, com os seus incisos I e II, do art. 156 da 
Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de 
direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do 
art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e 
estadual, no que couber.
Parágrafo único. Esta Lei denomina-se “Código Tributário do Município de Juazeiro”, Estado da 
Bahia.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Sistema Tributário Municipal é regido:
I - pela Constituição Federal;
II - pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
III - pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
IV - pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, 
desde que, conforme prescreve o § 5º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, 
compatíveis com a novo sistema tributário nacional;
V - pelas resoluções do Senado Federal;
VI - pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias 
estaduais, nos limites das respectivas competências;
VII - pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa 
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa 
plenamente vinculada.
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Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva 
obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la.
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas, contribuição para o custeio do serviços de iluminação
pública e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas. 
TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. O sistema tributário municipal é composto por: 
I - impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza 
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua 
aquisição; 
c) sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição 
da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;
II - taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia:
1 - de fiscalização, de localização, de instalação e de funcionamento; 
2 - de fiscalização sanitária;
3 - de fiscalização de anúncio;
4 - de fiscalização de veículo de transporte de passageiro; 
5 - de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário; 
6 - de fiscalização de obra particular;
7 - de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos;
b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição:
1 - de serviços de coleta e remoção de lixo;
2 - limpeza pública;
3 - de remoção de entulhos e restos de construção;
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4 - de conservação de pavimentação; 
c) preços públicos:
III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição para o custeio do serviços de iluminação pública.
CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 7º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, 
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído o 
aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu ou 
aumentou, exceto no caso da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -
IPTU;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 
V - instituir impostos sobre:
a) o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios; 
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais 
dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os 
requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio 
aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 1º. Vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e dos 
Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios. 
I - não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados;
b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
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II - não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem 
imóvel;
III - aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes 
aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:
a) de suas empresas públicas;
b) de suas sociedades de economia mista;
c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
§ 2º. A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende 
somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.
§ 3º. A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos 
políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e 
de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:
I - compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades 
mencionadas;
II - aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades 
mencionadas, bem como os diretamente, relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos 
nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;
III - está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos 
institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades 
capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 4º. Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, “a”, “b” e “c”, do § 3º ou do § 6º, deste 
art. 7º a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 5º. A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e 
das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:
I - refere-se apenas ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às 
delas decorrentes;
II - não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados;
b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
III - não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem 
imóvel.
§ 6º. A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços das entidades 
mencionadas no inciso V deste art. 7º, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição 
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de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos 
em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua 
procedência ou destino.
TÍTULO III
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 8º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei 
civil, localizado na Zona Urbana do Município. 
§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, 
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos 
seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel 
considerado.
§ 2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, 
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao 
comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do § 1o
deste artigo.
§ 3º. Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 1º deste artigo somente 
serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las 
para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e 
fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, 
conforme o caso.
§ 4º. Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para 
assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam 
previamente saneados;
III - em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas 
exigências específicas das autoridades competentes;
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IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias 
suportáveis, até a sua correção.
§ 5º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide, ainda, sobre os 
imóveis:
I - edificados com “habite-se”, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido licenciada por 
terceiro ou feita em terreno alheio;
II - edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido;
III - localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como sítio de recreio ou chácara, 
mesmo a eventual produção não se destinando ao comércio, desde que situados na zona de expansão urbana 
ou urbanizável.
Art. 9º. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ocorre no 
dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 10. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão 
física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do 
Município, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, Independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, 
praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza 
do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 11. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o 
valor venal do imóvel. 
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis 
mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, 
aformoseamento ou comodidade. 
Art. 12. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em 
conjunto separadamente: 
I - características do terreno:
a) área e localização;
b) topografia e pedologia;
II - características da construção:
a) área e estado de conservação;
b) padrão de acabamento;
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III - características do mercado:
a) preços correntes; 
b) custo de produção. 
Art. 13. O Executivo procederá, anualmente, através do MGV-Mapa Genérico de Valores, à 
avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal. 
§ 1º. O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1o
de janeiro do 
exercício a que se referir o lançamento. 
§ 2º. Não sendo expedido o Mapa Genérico de Valores, os valores venais dos imóveis poderão ser 
atualizados, anualmente, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados 
pelo Governo Federal. 
Art. 14. O Mapa Genérico de Valores conterá a PGVT - Planta Genérica de Valores de Terrenos, a 
PGVC - Planta Genérica de Valores de Construção e a PGFC - Planta Genérica de Fatores de Correção, que 
fixarão, respectivamente, os VUTs - Valores Unitários de Metros Quadrados de Terrenos, os VUCs - Valores 
Unitários de Metros Quadrados de Construções e os FCTs - Fatores de Correções de Terrenos e os FCCs -
Fatores de Correções de Construções. 
Art. 15. O valor venal de terreno resultará da multiplicação da área total de terreno pelo 
correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção de terreno, previstos 
no Mapa Genérico de Valores, que serão aplicáveis, de acordo com as características do terreno.
§ 1º. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I - ao da face de quadra da situação do imóvel;
II - no caso de imóvel com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do logradouro 
relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro com maior valor de 
metro quadrado de terreno;
III - em se tratando de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um 
logradouro de acesso, ao do logradouro com maior valor de metro quadrado de terreno;
IV - em relação a terreno encravado, ao do logradouro correspondente à servidão de passagem.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros 
públicos;
II - terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório 
de malha viária do Município ou de propriedade de particulares;
III - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de 
passagem por outro imóvel.
§ 3º. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a 
fração ideal de terreno comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
FITC = (ATxAU)/AC, onde,
FITC = fração ideal de terreno comum
AT = área total de terreno do condomínio
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AU = área construída da unidade autônoma
AC= área total construída do condomínio
§ 4º. Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem 
benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:
I - construção temporária ou provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição;
IV - prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para habitação;
V - construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada, para a 
destinação ou utilização pretendidas;
VI - terrenos edificados, cuja construção não atinja o seguinte escalonamento:
a) para terrenos de 0 a 2.000 m2
- área edificada = 5% (cinco por cento) da área do terreno;
b) para terrenos de 2.001 a 5.000 m2
- área edificada = 100 m2
+ 3% (três por cento) da área do 
terreno que exceder a 2.000 m2
;
c) para terrenos de 5.001 a 10.000 m2
- área edificada = 190 m2
+ 1,5% (um e meio por cento) da 
área do terreno que exceder a 5.000 m2
;
d) para terrenos acima de 10.001 m2
- área edificada = 265 m2
+ 1% (um por cento) da área do 
terreno que exceder a 10.000 m2
.
§ 5º. Quando se tratar de gleba, que é a porção de terra contínua com mais de 5.000 m2
, a área 
excedente será corrigida em 30% (trinta por cento).
Art. 16. O valor venal de construção resultará da multiplicação da área total de construção pelo valor 
unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção de construção, previstos no Mapa 
Genérico de Valores, aplicáveis de acordo com as características da construção.
Art. 17. A área total de construção será obtida através da medição dos contornos externos das 
paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se, também, a 
superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. 
§ 1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, 
observadas as disposições regulamentares.
§ 2º. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área 
construída a sua projeção sobre o terreno. 
§ 3º. As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão 
consideradas como área edificada. 
Art. 18. No cálculo da área total de construção, no qual exista prédio em condomínio, será 
acrescentada, à área privativa de construção de cada unidade, a parte correspondente das áreas construídas 
comuns em função de sua quota-parte. 
Parágrafo único. A quota-parte de área construída comum correspondente a cada unidade 
autônoma será calculada conforme a fórmula abaixo:
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QPACC = (ATxAU)/AC, onde:
QPACC = quota-parte de área construída comum
AT = Área Total Comum Construída do Condomínio 
AU = área construída da unidade autônoma
AC = área total construída do condomínio
Art. 19. O valor unitário de metro quadrado de terreno, o valor unitário de metro quadrado de 
construção, os fatores de correção de terreno e os fatores de correção de construção serão obtidos, 
respectivamente, na Tabela de Preço de Terreno, na Tabela de Preço de Construção, na Tabela de Fator de 
Correção de Terreno e na Tabela de Fator de Correção de Construção, conforme determinações a seguir:
I - os valores unitários de metro quadrado de terreno são os constantes no Anexo I da Lei Municipal 
nº 2.034, de 25 de maio de 2009, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
II - os valores unitários de Preço de Construção são os relacionados a seguir:
a) Valores Unitários de Metros Quadrados de Construções:
VALORES DO METRO DE CONSTRUÇÃO POR BAIRROS
GRUPO SUBGRUPO SUBGRUPO 2 VALOR m
2
(R$)
ZONA 03 ZONA 02 ZONA 01
TIPOLOGIA APARTAMENTO ÓTIMO 240,00 249,89 276,79
TIPOLOGIA APARTAMENTO BOM 200,00 208,24 230,66
TIPOLOGIA APARTAMENTO REGULAR 160,00 166,59 184,53
TIPOLOGIA CASA ÓTIMO 240,00 249,89 276,79
TIPOLOGIA CASA BOM 200,00 208,24 230,66
TIPOLOGIA CASA REGULAR 160,00 166,59 184,53
TIPOLOGIA CASA RUIM 120,00 124,94 138,40
TIPOLOGIA SALA ÓTIMO 200,00 208,24 230,66
TIPOLOGIA SALA BOM 150,00 156,18 173,00
TIPOLOGIA SALA REGULAR 125,00 130,15 144,16
TIPOLOGIA SALA RUIM 100,00 104,12 115,33
TIPOLOGIA LOJA ÓTIMO 250,00 260,30 288,33
TIPOLOGIA LOJA BOM 200,00 208,24 230,66
TIPOLOGIA LOJA REGULAR 150,00 156,18 173,00
TIPOLOGIA LOJA RUIM 125,00 130,15 144,16
TIPOLOGIA INDÚSTRIA ÓTIMO 200,00 208,24 230,66
TIPOLOGIA INDÚSTRIA BOM 150,00 156,18 173,00
TIPOLOGIA INDÚSTRIA REGULAR 125,00 130,15 144,16
TIPOLOGIA INDÚSTRIA RUIM 100,00 104,12 115,33
TIPOLOGIA GALPÃO ÓTIMO 150,00 156,18 173,00
TIPOLOGIA GALPÃO BOM 100,00 104,12 115,33
TIPOLOGIA GALPÃO REGULAR 75,00 78,09 86,50
TIPOLOGIA GALPÃO RUIM 50,00 52,06 57,67
TIPOLOGIA TELHEIRO ÓTIMO 120,00 124,94 138,40
TIPOLOGIA TELHEIRO BOM 100,00 104,12 115,33
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TIPOLOGIA TELHEIRO REGULAR 75,00 78,09 86,50
TIPOLOGIA TELHEIRO RUIM 50,00 52,06 57,67
TIPOLOGIA ESPECIAL BOM 400,00 416,48 461,32
TIPOLOGIA ESPECIAL REGULAR 350,00 364,42 403,66
TIPOLOGIA ESPECIAL ÓTIMO 450,00 468,54 518,99
TIPOLOGIA ESPECIAL RUIM 300,00 312,36 345,99
b) Valores Unitários de Construções, por especificação:
GRUPO SUBGRUPO SUBGRUPO 2 VALOR (R$)
TIPOLOGIA TORRE DE CAPTAÇÃO DE 
SINAIS DE TELEFONIA VALOR POR UNIDADE 200.000,00
TIPOLOGIA
TRANSFORMADORES E 
TORRES EM SUBESTAÇÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA 
VALOR POR UNIDADE 15.000,00
TIPOLOGIA
TORRES DE LINHAS DE 
TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA, ATÉ 
10 METROS DE ALTURA
VALOR POR UNIDADE 30.000,00
TIPOLOGIA
TORRES DE LINHAS DE 
TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA, 
ENTRE 10 E 15 METROS DE 
ALTURA
VALOR POR UNIDADE 40.000,00
TIPOLOGIA
TORRES DE LINHAS DE 
TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA, ACIMA 
DE 15 METROS DE ALTURA
VALOR POR UNIDADE 60.000,00
III - os fatores de correção de terreno são os constantes nas tabelas a seguir:
FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO PARA O CÁLCULO DO IPTU
a) FATOR DE CORREÇÃO TOPOGRAFIA FATOR
TOPOGRAFIA PLANO 1,00
TOPOGRAFIA ACLIVE 0,80
TOPOGRAFIA DECLIVE 0,70
TOPOGRAFIA IRREGULAR 0,60
TOPOGRAFIA IMP. CONSTRUCAO 0,50
b) FATOR DE CORREÇÃO PEDOLOGIA FATOR
PEDOLOGIA NORMAL 1,00
PEDOLOGIA ALAGADO/PANTANO 0,50
PEDOLOGIA INUNDAVEL 0,70
PEDOLOGIA ROCHOSO 0,80
PEDOLOGIA ARENOSO 0,90
c) FATOR DE CORREÇÃO SITUAÇÃO FATOR
SITUACAO MEIO DE QUADRA 1,00
SITUACAO ESQUINA 1,10
SITUACAO DUAS FRENTES 1,20
SITUACAO MAIS DE DUAS FENTES 1,30
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SITUACAO QUADRA 1,40
SITUACAO ENCRAVADO 0,60
SITUACAO VILA 0,80
SITUACAO AGLOMERADO 0,60
SITUACAO GLEBA DE 10.000 A 25.000 m
2
0,80
SITUACAO GLEBA DE 25.001 A 50.000 m
2
0,60
SITUACAO GLEBA DE 50.001 A 100.000 m
2
0,50
SITUACAO GLEBA DE 100.001 A 300.000 m
2
0,30
SITUACAO GLEBA ACIMA DE 300.000 m
2
0,20
SITUACAO UMA FRENTE 1,00
IV - os Fatores de Correção de Construção são os constantes nas tabelas abaixo:
a) FATOR DE CORREÇÃO ALINHAMENTO FATOR
ALINHAMENTO ALINHADA 1,00
ALINHAMENTO RECUADA 1,20
ALINHAMENTO AVANCADA 0,90
ALINHAMENTO FUNDOS 0,70
b) FATOR DE CORREÇÃO SITUAÇÃO FATOR
SITUACAO ISOLADA 1,20
SITUACAO CONJUGADA 1,00
SITUACAO GEMINADA 0,80
c) FATOR DE CORREÇÃO ESTRUTURA
ESTRUTURA ALVENARIA 1,00
ESTRUTURA CONCRETO 1,20
ESTRUTURA METALICA 1,80
ESTRUTURA MADEIRA 1,50
ESTRUTURA TAIPA 0,50
ESTRUTURA PLACA DE CONCRETO 0,80
d) FATOR DE CORREÇÃO PAREDES
PAREDES REFUGO 0,50
PAREDES ALVENARIA 1,00
PAREDES MADEIRA 1,20
PAREDES ESPECIAL 1,80
PAREDES SEM PAREDES 0,50
PAREDES TAIPA 0,50
PAREDES PLACAS DE CONCRETO 0,80
e) FATOR DE CORREÇÃO ESQUADRIAS
ESQUADRIAS MADEIRA 1,20
ESQUADRIAS FERRO 1,00
ESQUADRIAS ESPECIAL 1,50
ESQUADRIAS SEM 0,50
ESQUADRIAS ALUMINIO 1,30
f) FATOR REV DA FACHADA PRINCIPAL
REV DA FACHADA PRINCIPAL MADEIRA 1,50
REV DA FACHADA PRINCIPAL MATERIAL CERAMICO 1,20
REV DA FACHADA PRINCIPAL REBOCO 0,80
REV DA FACHADA PRINCIPAL PINTURA 1,00
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REV DA FACHADA PRINCIPAL PEDRA NATURAL 1,40
REV DA FACHADA PRINCIPAL MARMORE 1,60
REV DA FACHADA PRINCIPAL SEM REVESTIMENTO 0,50
REV DA FACHADA PRINCIPAL ESPECIAL 1,80
g) FATOR COBERTURA
COBERTURA ZINCO METALICO 1,30
COBERTURA CIMENTO AMIANTO 0,80
COBERTURA TELHA DE BARRO 1,00
COBERTURA LAGE 1,20
COBERTURA ESPECIAL 1,50
COBERTURA PIACAVA 0,50
COBERTURA REFUGO 0,50
h) FATOR EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
GARAGEM SIM 1,05
ESTACIONAMENTO COBERTO SIM 1,03
EST DESCOBERTO SIM 1,01
ELEV COMUM SIM 1,03
ELEVADOR PANORAMICO SIM 1,05
ESCADA ROLANTE SIM 1,10
TELEFERICO SIM 1,02
PISCINA SIM 1,10
SAUNA SIM 1,02
QDA ESPORTES SIM 1,05
SALAO DE FESTA SIM 1,02
SALAO DE JOGOS SIM 1,01
AUDITORIO SIM 1,02
ARCONDICIONADO CENTRAL SIM 1,02
§ 1º. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo considera-se ZONA 01, a área urbana formada 
pelos bairros Centro, Country Club, Maria Gorete, Centenário, Santo Antonio e pelos condomínios horizontais 
fechados, em todos os bairros.
§ 2º. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se ZONA 02 a área urbana formada 
pelos bairros Cajueiro, Maringá, Castelo Branco, Dom Tomaz, Tancredo Neves, Jardim Vitória, Piranga, DISF, 
Alagadiço, Coreia, Jardim Universitário, São Geraldo, Alto da Maravilha.
§ 3º. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se ZONA 03 a área urbana formada 
pelos demais bairros não elencados nos incisos anteriores.
Art. 20. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado através da 
multiplicação do valor venal do imóvel com a alíquota correspondente.
Art. 21. O valor venal do imóvel, no qual não exista prédio em condomínio, será calculado mediante 
somatório do valor venal do terreno com o valor venal da construção.
Art. 22. O valor venal do imóvel, no qual exista prédio em condomínio, será calculado mediante 
somatório do valor venal do terreno mais a fração ideal de terreno comum correspondente a cada unidade 
autônoma, com o valor venal da construção mais a quota-parte de área construída comum correspondente a 
cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
VVI = (VVT + FITC) + (VVC + QPACC), onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel;
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VVT = Valor Venal do Terreno;
FITC = Fração Ideal de Terreno Comum;
VVC = Valor Venal da Construção;
QPACC = Quota-Parte de Área Construída Comum.
Art. 23. As alíquotas correspondentes são:
I - imóveis edificados:
a) ocupação exclusivamente residencial: 0,75% (seis décimos por cento);
b) demais ocupações: 1,0% (noventa décimos por cento);
II - imóveis não-edificados com área até 250 m
2
: 
a) nas áreas urbanas das Zonas 01 e 02: 
1 - imóveis murados ou cercados - 2,0% (dois por cento);
2 - imóveis não murados e nem cercados - 2,4% (dois vírgula quatro por cento);
b) nas áreas urbanas das Zonas 03:
1 - imóveis murados ou cercados - 1,8% (um vírgula oito por cento);
2 - imóveis não murados e nem cercados - 2,0% (dois por cento);
III - imóveis não-edificados com área maior que 250 m
2
até 1.000m
2
em todas as áreas: 2,4 % (dois 
vírgula quatro por cento);
IV - imóveis não-edificados com área maior que 1.000 m
2
até 10.000m
2
em todas as áreas: 3,0 % 
(três por cento);
V - imóveis não-edificados com área maior que 10.000m
2
em todas as áreas: 4,0 % (quatro por 
cento);
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se Zona 01, 02 e 03 aquelas 
definidas nos §§ 1º a 3º do art. 19 desta Lei.
Art. 24. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU:
I - adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o status econômico de seu proprietário; 
II - a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte;
III - mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos índices oficiais de 
correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 25. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o 
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 
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Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 26. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente 
solidários pelo pagamento do imposto:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, 
salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação 
em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da 
partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, 
pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de 
estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou 
outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, 
existentes à data da transação.
§ 1º. Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste 
artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do 
quinhão, legado ou meação. 
§ 2º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, 
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, 
com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 27. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será anual, 
efetuado de ofício pela autoridade administrativa, ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro, levando￾se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento, notificando-se os contribuintes 
mediante aviso de lançamento por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados e/ou divulgados, uma 
vez, pelo menos, na imprensa diária local, ou pela entrega da guia para pagamento, no seu domicílio fiscal.
§ 1º. Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis que se relacionam, direta ou indiretamente, com 
a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, 
localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município.
§ 2º. O lançamento de ofício será feito com base nas informações e nos dados levantados pelo órgão 
competente, ou em decorrência dos processos de “Baixa e Habite-se”, “Modificação ou Subdivisão de Terreno”
ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros. 
§ 3º. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente 
poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar 
declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
§ 4º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado em nome de 
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quem constar o imóvel no CIMOB - Cadastro Imobiliário.
§ 5º. Fica suspenso o pagamento do imposto relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins 
de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse.
§ 6º. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito da 
Fazenda Pública à cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem 
multa de mora, se pago dentro de trinta dias contados da data em que for feita a notificação do lançamento.
§ 7º. Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja 
exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.
Art. 28. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das 
taxas de serviços públicos específicos e divisíveis, que com ele serão cobradas, far-se-á em até 10 (dez) 
parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro do exercício a que se refere o 
IPTU, na rede bancária devidamente autorizada, na Tesouraria da Prefeitura ou outros postos de arrecadação 
a critério do Executivo.
§ 1º. O executivo definirá através de decreto o Calendário Fiscal com as datas de vencimentos da 
parcela única, da primeira e demais parcelas, e prorrogará o vencimento quando preciso para atender as 
necessidades administrativas de remessa e outras.
§ 2º. O valor mínimo original de cada parcela não poderá ser inferior a 0,25 (vinte cinco décimos) do 
VRF.
Art. 29. Para o pagamento do imposto até a data do vencimento, será assegurado ao contribuinte o 
direito aos seguintes descontos:
I - para os contribuintes adimplentes:
a) até 30% (trinta por cento) para pagamento em parcela única;
b) até 10% (dez por cento), para pagamento parcelado.
II - para os contribuintes inadimplentes:
a) até 10% (dez por cento) para pagamento em parcela única;
b) sem desconto, para pagamento parcelado.
§ 1º. Consideram-se contribuintes adimplentes, aqueles que não possuírem débitos com a Fazenda 
Municipal, até 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 2º. O contribuinte incurso em juros de mora e multa, pelo não pagamento da primeira parcela, ficará 
dispensado dessas obrigações se efetuar o pagamento integral do imposto e taxas imobiliárias até o final do 
exercício fiscal correspondente.
§ 3º. Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU), para pagamento do imposto em cota única até a data do vencimento, dos imóveis 
dos aposentados e pensionistas que percebam até 03 (três) salários mínimos mensalmente, comprovem tem 
apenas um imóvel no Município de Juazeiro, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou 
maior inválido, devendo residir no referido imóvel.
§ 4º. Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU), para pagamento do imposto em cota única até a data do vencimento, dos imóveis de 
propriedade do servidor público municipal que percebam até 02 (dois) salários mínimos mensalmente, 
comprovem tem apenas um imóvel no Município de Juazeiro, desde que outro imóvel não possua o cônjuge, o 
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filho menor ou maior inválido, devendo residir no referido imóvel.
§ 5º. Os benefícios dos §§ 4º e 5º não são cumulativos com os descontos estabelecidos nos incisos I 
e II do caput deste artigo.
§ 6º. Os benefícios estabelecidos nos §§ 4º e 5º deste artigo somente serão concedidos para 
contribuintes adimplentes em relação aos exercícios anteriores.
§ 7º. Os benefícios estabelecidos nos §§ 4º e 5º deste artigo devem ser requeridos anualmente, 
devendo os requisitos serem comprovados por documento hábil.
Art. 30. Ficam isentos do pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana:
I - os imóveis de propriedade das instituições a seguir relacionadas, enquanto efetivamente 
vinculados à suas finalidades essenciais:
a) sociedades desportivas sem fins lucrativos licenciadas e filiadas à Federação Desportiva do 
Estado, quando utilizar o imóvel efetivamente no exercício das suas atividades sociais;
b) das associações de moradores de bairros, clubes de mães e sociedades civis sem fins lucrativos 
representativas de classes trabalhadoras, desde que os imóveis não sejam explorados economicamente;
II - o proprietário de um único imóvel residencial que nele resida, cujo valor venal seja inferior a 50 
(cinquenta) vezes o Valor de Referência Fiscal (VRF) apurado na data do lançamento e de área construída 
não superior a 40m
2
(quarenta metros quadrados) desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou 
maior inválido.
III - os imóveis de propriedade de viúvos e viúvas que percebam até 03 (três) salários mínimos por 
mês, e possuam um único imóvel.
IV - os imóveis de propriedade das pessoas portadoras de neoplasia maligna, desde que possuam um 
único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 3 (três) salários 
mínimos.
V - os imóveis de propriedade das pessoas portadoras de deficiência física e mental, desde que 
possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 3 (três) 
salários mínimos.
§ 1º. O benefício estabelecido neste artigo deve ser requerido anualmente, devendo os requisitos 
serem comprovados por documentação hábil.
§ 2º. Para efeito do benefício estabelecido no inciso IV deste artigo, a comprovação far-se-á mediante 
apresentação de:
I - laudo médico comprobatório emitido por profissional médico credenciado junto ao Sistema Único 
de Saúde - SUS;
II - certidão de propriedade de bens imóveis emitida pelo Cartório de Registro de Imóvel da Comarca 
de Juazeiro;
III - comprovação de rendimentos.
§ 3º. A partir do exercício fiscal do ano de 2010, as isenções deverão ser requeridas até o dia 30 de 
outubro do exercício em curso, não sendo permitida a concessão do benefício para exercícios anteriores.
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CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO inter vivos A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS 
IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS 
DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 31. O Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos a sua aquisição - ITBI, tem como fato gerador: 
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso: 
a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme 
definido no Código Civil; 
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
II - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.
Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do 
Município. 
Art. 32. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de 
arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes; 
III - o uso, o usufruto e a habitação;
IV - a dação em pagamento;
V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
VI - a arrematação e a remição;
VII - o mandato em causa própria e seus substabelecimento, quando estes configurem transação e o 
instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda; 
VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; 
IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação 
ou adjudicação; 
X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e 
III do art. 33 desta Lei;
XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas 
ou respectivos sucessores; 
XII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o 
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cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que 
o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis; 
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer 
condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final; 
XIII - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso; 
XIV - enfiteuse e subenfiteuse;
XV - sub-rogação na clausula de inalienabilidade;
XVI - concessão real de uso;
XVII - cessão de direitos de usufruto;
XVIII -cessão de direitos do arrematante ou adjudicante; 
XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; 
XX - acessão física, quando houver pagamento de indenização; 
XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXII - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de 
indenização ou pagamento de despesa; 
XXIII - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço 
e não simplesmente à comissão; 
XXIV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo 
montante existe bens imóveis situados no Município; 
XXV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem 
imóvel situado no Município; 
XXVI - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do 
solo;
XXVII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos, não especificado nos incisos de I a XXVI, 
deste artigo que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos 
aos mencionados atos; 
XXVIII - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de 
bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis. 
Art. 33. O Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos a sua aquisição - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando: 
I - incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, 
a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens 
imóveis ou arrendamento mercantil;
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III - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos, 
retornarem aos mesmos alienantes; 
IV - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de 
melhor comprador.
Art. 34. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 33 desta Lei, quando a atividade 
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento 
mercantil.
§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por 
cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer 
de transações mencionadas no caput deste artigo. 
§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) 
anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à 
data da aquisição. 
§ 3º. A inexistência da preponderância de que trata o §1º deste artigo será demonstrada pelo 
interessado quando da apresentação da “Declaração para Lançamento do ITBI”, sujeitando-se a posterior 
verificação fiscal. 
Art. 35. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer 
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI no momento da transmissão, da 
cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.
Art. 36. Ocorrendo a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do 
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos 
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua 
aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI, Independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato efetivamente
praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza 
do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 37. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou 
permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.
§ 1º. O valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da 
transmissão, da cessão ou da permuta será determinado pela administração fazendária, através de avaliação 
com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do CIMOB - Cadastro Imobiliário ou no 
valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior. 
§ 2º. O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à 
transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a “Declaração para Lançamento do ITBI”, cujo 
modelo será instituído por ato do Secretário responsável pela área fazendária. 
Art. 38. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: 
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I - situação, topografia e pedologia do terreno;
II - localização do imóvel;
III - estado e conservação;
IV - características internas e externas; 
V - valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
VI - custo unitário de construção; e
VII - valores aferidos no mercado imobiliário.
§ 1º. Caberá aos avaliadores ad hoc nomeados pelo Prefeito Municipal e, na falta destes, à 
fiscalização de rendas, proceder à avaliação dos bens imóveis ou direitos transmitidos.
§ 2º. A avaliação do bem ou direito transmitido poderá ser arbitrada quando o contribuinte não 
cumprir as disposições legais previstas nesta Lei ou em caso de unidades autônomas construídas através de 
incorporações ou “condomínio fechado” será considerada a situação em que se encontrar o imóvel na data da 
avaliação, sem prejuízo das sanções legais.
§ 3º. Na situação de “condomínio fechado”, em que os recursos para execução da obra sejam de 
responsabilidade de cada condômino, a base de cálculo, para fins de avaliação, será a fração ideal do terreno.
Art. 39. O Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos a sua aquisição - ITBI será calculado através da multiplicação do valor dos bens ou dos 
direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta com a 
alíquota correspondente.
Art. 40. As alíquotas correspondentes são:
I - nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH:
a) 1,0% (um cinco por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2,0% (dois por cento) sobre o valor restante.
II - 2,0% (dois por cento) nas transmissões de imóveis até 10 ha (dez hectare), localizados nos 
perímetros irrigados no Município de Juazeiro, resultado de titularização junto à Companhia de 
Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, bem como todos os projetos, resultantes de 
assentamentos promovidos por órgão federal, estadual ou municipal, exceto nos casos de retransmissão;
III - 3,0% (três por cento) nos demais casos. 
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 41. Contribuinte do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, 
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem 
como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI é:
I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou do direito 
transmitido;
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II - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito cedido;
III - na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem ou do direito 
permutado.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 42. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do imposto sobre a 
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e 
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI ou 
por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I - na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do bem ou do 
direito transmitido;
II - na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do 
direito transmitido;
III - na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem ou do direito 
cedido;
IV - na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito 
cedido;
V - na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro permutantes do bem ou do 
direito permutado;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou 
perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. 
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 43. O lançamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI deverá ter em conta a situação fática dos bens 
ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta.
Art. 44. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos a sua aquisição - ITBI será recolhido:
I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta 
de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no Município; 
II - no prazo de 15 (quinze) dias:
a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I quando realizada fora do Município; 
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca quando se tratar de 
transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH; 
c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo 
que essa não seja extraída; 
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III - nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o Imposto será 
pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado sem cálculo. 
Parágrafo único. Caso oferecidos embargos relativamente às hipóteses referidas na alínea “c” do 
inciso II deste artigo, o Imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.
Art. 45. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário 
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da cientificação, 
prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos 
ou permutados, com base nas quais poderá ser lançado o Imposto. 
Art. 46. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos a sua aquisição - ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação 
tributada, que solicitar o lançamento ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, 
como sujeito passivo ou solidário do Imposto. 
Seção VI
Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis e de seus Prepostos
Art. 47. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e 
de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem 
transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
I - a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual 
será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo; 
II - a facilitar à fiscalização da Fazenda Pública Municipal o exame, em cartório, dos livros, dos 
registros e de outros documentos, bem como a lhe fornecer, quando solicitadas, as certidões de atos que 
foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; 
III - a comunicar à Prefeitura, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática do 
ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, os seus seguintes elementos 
constitutivos:
a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta;
b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos 
permutantes, conforme o caso;
c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
d) cópia da respectiva guia de recolhimento;
e) outras informações que julgar necessário.
Seção VII
Das isenções 
Art. 48. São isentos do ITBI:
I - a aquisição de bens imóveis para residência própria feita por servidor público municipal, que 
percebam até 03 (três) salários mínimos por mês, que outro imóvel não possua e que também outro não 
possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;
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II - a transmissão do domínio útil, por regime de aforamento, das áreas da União e do Estado 
incluídos no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
III - a transmissão de gleba rural de área não excedente a 40 ha (quarenta hectares) que se destine 
ao cultivo do solo pelo adquirente e sua família, resultante de assentamento promovido pelos poderes públicos 
em áreas não irrigadas ou irrigáveis, desde que o adquirente não possua outro imóvel rural no Município e que 
também outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, as partes interessadas apresentarão provas de seu enquadramento 
na respectiva situação.
§ 2º. Elidirá a concessão do benefício a que se refere o inciso I deste artigo a circunstância de ser o 
servidor ou seu cônjuge proprietário ou titular de direitos sobre outro imóvel residencial, a não ser que:
I - em caráter irrevogável e irretratável, o imóvel tenha sido prometido em venda ou cessão;
II - o imóvel seja possuído em regime de condomínio.
§ 3º. O disposto no inciso I do parágrafo anterior dependerá de prova do pagamento integral do preço 
de promessa ou de cessão.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de 
serviços constantes nos itens e subitens da Lista de Serviços prevista no Anexo II desta Lei, ainda que esses 
não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere o caput deste artigo, os serviços 
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua 
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º. O imposto de que trata o caput deste artigo incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante 
a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou 
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º. A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da 
denominação dada ao serviço prestado, ao objetivo social, ao objeto contratual, à atividade econômica, 
profissional ou social, ao evento contábil, à conta ou subconta utilizados para registros da receita, mas tão
somente de sua identificação simples, literal, específica, explícita e expressa ou ampla, analógica e extensiva,
com os serviços previstos na Lista de Serviços. 
§ 5º. Para fins de enquadramento na Lista de Serviços:
I - o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;
II - o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, 
literalmente, na Lista de Serviços.
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§ 6º. Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de 
serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, 
praticado;
II - da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza 
do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Art. 50. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e 
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios￾gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, 
o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições 
financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste art. 50, os serviços desenvolvidos 
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 51. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador 
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 
I a XX, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde 
ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 49 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.18 da Lista de Serviços;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 
da Lista de Serviços;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de 
Serviços;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 
da Lista de Serviços;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 16.01 da Lista de Serviços;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele 
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e 
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, considera-se ocorrido 
o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito 
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, considera-se 
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia 
explorada.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos 
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de 
Serviços.
Art. 52. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade 
de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, 
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1º. Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física Avançada, não necessariamente de 
Natureza Jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade econômica ou profissional.
§ 2º. A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, parcial ou total, 
de pelo menos um dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de 
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equipamentos; 
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; 
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da 
atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, 
contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de 
energia elétrica, de água ou de gás.
Seção II
Base de Cálculo da Prestação de Serviço
sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
Art. 53. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a 
prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada mensalmente, 
em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes.
Art. 54. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob 
a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, conforme a Tabela abaixo:
ITENS DA LISTA ATIVIDADES VALOR ANUAL
4.01 e 17.14 Médicos e Advogados 10 VRFs
4.12 e 7.01 Dentistas, engenheiros, arquitetos e agrônomos 07 VRFs
4.08, 5.01,17.19, 
4.06, 4.10, 4.16
Fonoaudiólogos, médicos veterinários, 
contabilidade, enfermeiros, nutricionistas, 
psicólogos.
05 VRFs
4.13, 4.14,17.19 Ortópticos, protéticos, técnicos em contabilidade. 03 VRFs
Demais Nível Superior 04 VRFs
Demais Nível Médio 02 VRFs
Demais outros 01 VRFs
Art. 55. Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro pagarão, no primeiro 
exercício fiscal, o ISSQN em valores proporcionais ao período de funcionamento restante.
Art. 56. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples 
fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu 
serviço, empregado com sua mesma qualificação profissional. 
Art. 57. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for 
o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu 
serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço. 
Seção III
Da Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho 
Impessoal do Próprio Contribuinte e de Pessoa Jurídica não Incluída nos 
Subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços
Art. 58. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a 
prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não 
incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço 
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do serviço.
Art. 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob 
a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 
22.01 da Lista de Serviços, será calculado, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço pela 
alíquota correspondente.
Art. 60. As alíquotas correspondentes são as previstas no Anexo II desta lei.
Art. 61. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude 
da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de 
reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, 
independentemente do seu efetivo pagamento:
I - incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvadas as 
exceções previstas nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.10, da Lista de Serviços;
II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Art. 62. Mercadoria:
I - é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire 
para revender a outro comerciante ou ao consumidor;
II - é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, 
mercados ou feiras;
III - é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;
IV - é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial 
ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro 
produto. 
Art. 63. Material:
I - é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso 
ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, 
mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;
II - é a coisa móvel que, após comprada por atacado ou a varejo nas lojas, armazéns, mercados ou 
feiras, é adquirida pelo prestador de serviço para ser empregada na prestação dos serviços previstos na Lista 
de Serviços;
III - é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se 
achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos 
serviços previstos na Lista de Serviços;
IV - é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial e se encontra na posse do titular de um 
estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na 
Lista de Serviços.
Art. 64. Subempreitada:
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I - é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na Lista de Serviços;
II - é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto 
na Lista de Serviços.
Art. 65. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for 
concluída a sua prestação. 
Art. 66. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço
integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 67. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no 
mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do 
serviço. 
Art. 68. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, 
independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual 
assumida por um contratante em relação ao outro. 
Art. 69. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do 
mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 70. Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, 
mediante estimativa ou através de arbitramento. 
Subseção I
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 1 e Subitens de 1.01 a 1.08 da Lista de Serviços
Art. 71. Os serviços previstos no item 1 e subitens de 1.01 a 1.08 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desse serviço, sendo computados além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - compilação, fornecimento e transmissão de dados, arquivos e informações de qualquer natureza;
II - serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;
III - acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de computadores, de dados e de 
informações, bem como suas interligações e provedores de acesso a “internet” e “intranet”;
IV - elaboração, reformulação, modernização e hospedagem de “sites”, “home pages” e páginas 
eletrônicas.
Subseção II
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 1 e Subitem 2.01 da Lista de Serviços
Art. 72. Os serviços previstos no item 2 e subitem 2.01 da lista de serviços terão o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante 
da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
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I - serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;
II - serviços de pesquisa de opinião.
Subseção III
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 3 e Subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da Lista de Serviços
Art. 73. Os serviços previstos no item 3 e subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da lista de serviços terão o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como
I - cessão de direito de uso e de gozo de expressão e de textos de propaganda;
II - cessão de direito de uso e de gozo de propriedade comercial, industrial, artística, literária e 
musical;
III - cessão de direito de uso e de gozo de patentes;
IV - cessão de direito de uso e de gozo de demais direitos autorais e de personalidade;
V - cessão de direito de uso e de gozo de dependências de clubes, de boates, de escolas e de hotéis 
para recepção, para cerimonial, para encontro, para evento, para “show”, para balé, para dança, para desfile, 
para festividade, para baile, para peça de teatro, para ópera, para concerto, para recital, para festival, para 
“réveillon”, para folclore, para quermesse, para feiras, para mostras, para salões, para congressos, para 
convenção, para simpósio, para seminário, para treinamento, para curso, para palestra, para espetáculo, para 
realização de atividades, de eventos e de negócio de qualquer natureza;
VI - acessórios acidentais e não-elementares de comunicação: aluguel, arrendamento e cessão de 
direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa 
de comutação telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;
VII - postais: caixa postal.
Subseção IV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 4 e Subitens de 4.01 a 4.23 da Lista de Serviços
Art. 74. Os serviços previstos no item 4 e subitens 4.01 a 4.023 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do 
apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares 
e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como
I - eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia e vacinação;
II - bioquímica;
III - psicopedagogia;
IV - farmácia de manipulação;
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V - taxas de inscrição, adesão e vinculação, receitas de convênios e mensalidades percebidas por 
planos de saúde, seguros-saúde e cooperativas médicas e odontológicas.
Parágrafo único. Os serviços de hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios quando prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS terão uma redução de 30% (tinta 
por cento) na sua base de cálculo.
Subseção V
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 5 e Subitens de 5.01 a 5.09 da Lista de Serviços
Art. 75. Os serviços previstos no item 5 e subitens de 5.01 a 5.09 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, os valores da enfermaria, do quarto, do 
apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das injeções, dos curativos, dos demais materiais similares 
e mercadorias congêneres, bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como
I - acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, patologia, zoologia;
II - quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, instrumentação cirúrgica, 
bancos de óvulos;
III - corte, apara, poda e penteado de pêlos, corte, apara e poda de unhas de patas, depilação, 
banhos, duchas e massagens.
Subseção VI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 6 e Subitens de 6.01 a 6.05 da Lista de Serviços
Art. 76. Os serviços previstos no item 6 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - hidratação de pele e de cabelo;
II - descoloração, tingimento e pintura de pêlos e de cabelos. 
Subseção VII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 7 e nos Subitens 7.01 a 7.21 da Lista de Serviços.
Art. 77. Os serviços previstos no item 7 e nos subitens 7.01 a 7.21 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços:
I - incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto para os 
subitens 7.02 e 7.05, em que somente incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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sobre:
1 - as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no local da prestação dos serviços;
2 - as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no caminho do local da prestação dos 
serviços;
II - sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista 
de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como
I - a colocação de pisos e de forros, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
II - limpeza, manutenção e conservação de saunas;
III - aplainar, vedar, lixar, limpar, encerar e envernizar pisos, paredes e divisórias;
IV - incineração de resíduos tóxicos, venenosos e radioativos;
V - esgotamento sanitário;
VI - limpeza de dutos, condutos e tubos de fogão, fornalha e lareira;
VII - limpeza, manutenção, reparação, conservação e reforma de ferrovias, de hidrovias e de 
aeroportos;
VIII - planejamento e projeto paisagístico, construção de canteiros, ornamentação, adorno, 
embelezamento, enfeite, planejamento e projeto estético e funcional, de ambientes;
IX - aviação e pulverização agrícola;
X - potalização e fornecimento de água;
XI - arborização, reposição de árvores, plantio, replantio e colheita;
XII - colocação de espeques e de escoras, construção de canais para escoamento de águas pluviais e 
plantação de árvores para conter enxurradas;
XIII - implosão.
§ 2º. O fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador dos serviços, previstos nos 
subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito, apenas, ao 
ICMS.
Art. 78. Na execução, por administração, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras 
semelhantes, a responsabilidade é dos proprietários ou dos adquirentes, que pagam o custo integral do 
serviço;
§ 1º. A construtora constrói e administra a obra, encarregando-se da execução do projeto, pagando o 
beneficiário um valor mensal que corresponde ao preço de custo da obra, que pode ser fixo ou percentual 
sobre seus custos;
§ 2º. O construtor assume, apenas, a direção e a responsabilidade pela obra, prestando os serviços, 
não arcando com qualquer encargo econômico pela obra.
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§ 3º. Em relação aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, na impossibilidade de apuração do valor 
efetivamente pago a título de mão-de-obra, ou na falta da emissão de documentos fiscal hábil para a operação 
ou do contrato de prestação de serviços, o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção, conforme valores 
arbitrados pela Municipalidade através da aplicação dos índices e valores conforme Tabela a seguir:
I - construções em alvenaria e/ou alvenaria e concreto:
ITEM LOCALIZAÇÃO
(valores em percentual do VRF)
Nº PAVIMENTOS Padrão alto Padrão normal Padrão baixo
1.0
01 PAVIMENTO
(por área 
construída)
Áreas acima 200 m
2
Áreas entre 80 e 200 
m
2
Áreas até 80 m
2
Zonas Zonas Zonas
A B C A B C A B C
3,54% 2,95% 2,36% 2,95% 2,36% 1,97% 2,36% 1,57% 1,18%
2.0
02 PAVIMENTOS
(por área 
construída)
Áreas acima 300 m
2
Áreas entre 80 e 300 
m
2
Áreas até 80 m
2
Zonas Zonas Zonas
A B C A B C A B C
6,88% 5,90% 4,92% 3,93% 2,95% 2,36% 2,95% 1,97% 1,57%
3.0
03 OU MAIS
PAVIMENTOS
(por área construída 
de cada unidade 
habitacional)
Áreas acima 200 m
2
Áreas entre 80 e 200 
m
2
Áreas até 80 m
2
Zonas Zonas Zonas
A B C A B C A B C
7,87% 6,88% 5,90% 5,90% 4,92% 3,93% 3,54% 2,36% 1,97%
II - outras tipos de construções
ITEM TIPO DE 
CONSTRUÇÃO
LOCALIZAÇÃO
(valores em UFM)
Zona A Zona B Zona C
Até 50 m
2
Acima 50 m
2
Até 50m
2
Acima 50m
2
Até 50m
2
Acima 50m
2
01 Construção em 
Madeira - m
2
1,18% 1,18% 1,18% 1,18% 1,18% 1,18%
02 Galpão de 
Alvenaria - m
2
2,95% 2,95% 2,95% 2,95% 1,97% 2,95%
§ 4º. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação 
tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo 
recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
§ 5°. O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 
(trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de 
serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
§ 6°. A apuração de que tratam os parágrafos anteriores serão efetuadas pela fiscalização tributária 
do Município.
§ 7°. Para efeito das tabelas a que se refere o § 3º deste artigo, as Zonas A, B e C, são as seguintes:
I - ZONA A - a área urbana formada pelos bairros Centro, Country Club, Maria Gorete, Centenário, 
Santo Antonio e pelos condomínios horizontais fechados, em todos os bairros.
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II - ZONA B - a área urbana formada pelos bairros Cajueiro, Maringá, Castelo Branco, Dom Tomaz, 
Tancredo Neves, Jardim Vitória, Piranga, DISF, Alagadiço, Coreia, Jardim Universitário, São Geraldo, Alto da 
Maravilha.
III - ZONA C - a área urbana formada pelos bairros não elencados nos incisos anteriores, bem como 
as demais áreas do Município.
§ 8º. Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no município e cadastradas como prestadores 
de serviço, no ramo da construção civil, desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, 
poderão recolher o imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.
§ 9º. No caso das construções administradas por pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o 
imposto devido poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas desde que as mesmas não sejam inferior a 01 
(um) VRF.
Art. 79. Na execução, por empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras 
semelhantes há fixação de preço fixo ou de preço reajustável por índices previamente, determinados.
§ 1º. A empreitada consiste num contrato de Direito Civil em que uma ou mais pessoas se 
encarregam de fazer uma obra, mediante pagamento proporcional ao trabalho executado.
§ 2º. O empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira autônoma, 
arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos serviços.
Art. 80. A execução, por subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras 
semelhantes, também chamada de “terceirização”, envolve a prestação de serviço delegada a terceiros, que, 
no conjunto, irão construir a obra, observando-se o seguinte:
I - a construtora, apenas, administra a obra, sendo que os serviços, em sua maior parte, são 
prestados por terceiros;
II - o subempreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando de maneira 
autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer subordinação com o contratante dos 
serviços.
Art. 81. Construção civil é toda obra de edificação, pré-moldada ou não, destinada a estruturar 
edifícios de habitação, de trabalho, de ensino ou de recreação de qualquer natureza.
§ 1º. Na construção civil para fins de incorporação imobiliária, quando a comercialização de unidades 
ocorrer antes do registro do bem imóvel em nome do incorporador, mesmo após a liberação do “habite-se”, há 
incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. 
§ 2º. Quando a comercialização de unidades ocorrer após o registro do bem imóvel em nome do 
incorporador, não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Art. 82. Obra hidráulica é toda obra relacionada com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, 
tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento, tais como barragens, diques, drenagens, 
irrigação, canais, adutoras, reservatórios, perfuração de poços, artesianos ou semi-artesianos ou manilhados, 
destinados à captação de água no subsolo, rebaixamento de lençóis freáticos, retificação ou regularização de 
leitos ou perfis de córregos, rios, lagos, praias e mares, galerias pluviais, estações, centrais, sistemas, usinas 
e redes de distribuição de água e de esgotos, centrais e usinas hidráulicas.
Art. 83. Obra semelhante de construção civil é:
I - toda obra de estrada e de logradouro público destinada a estruturar, dentre outros, vias, ruas, 
rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, praças, parques, jardins e demais equipamentos urbanos e 
paisagísticos;
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II - toda obra de arte destinada a estruturar, dentre outros, túneis, pontes e viadutos;
III - toda obra de instalação, de montagem e de estrutura em geral assentadas ao subsolo, ao solo ou 
ao sobresolo ou fixadas em edificações, tais como refinarias, oleodutos, gasodutos, usinas hidrelétricas, 
elevadores, centrais e sistemas de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de 
condução e de exaustão de gases de combustão, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de 
telecomunicações e telefonia, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz e 
complexos industriais;
§ 1º. Nas obras de estações e de centrais telefônicas ou de outros sistemas de telecomunicações e 
de telefonia, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de 
comunicação: serviço técnico prestado na construção e instalação de bens de propriedade de terceiros.
§ 2º. Nas obras de estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de força e luz, estão 
incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, acidentais e não-elementares de fornecimento de energia 
elétrica: remoção, supressão, escoramento e reaprumação de postes, extensão, remoção, afastamento e 
desligamento de linhas e redes de energia elétrica, serviços de corte de cabos, fios e alteamento de linhas, 
serviços de operação e manutenção de rede elétrica.
Art. 84. Obra semelhante de obra hidráulica é toda obra assemelhada com a dinâmica das águas ou 
de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento. 
Art. 85. Os serviços de engenharia consultiva, para construção civil, para obras hidráulicas e para 
outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são os seguintes:
I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obra e serviços de engenharia;
II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
Art. 86. Os serviços auxiliares ou complementares de construção civil, de obras hidráulicas e de 
outras obras semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas, são:
I - as obras:
a) de terra, abrangendo, dentre outros, estaqueamentos, fundações, escavações, perfurações, 
sondagens, escoramentos, enrocamentos e derrocamentos;
b) de terraplenagem e de pavimentação, abrangendo, dentre outros, aterros, desterros e serviços 
asfálticos; 
c) de concretagem e de alvenaria, abrangendo, dentre outros, pré-moldados e cimentações;
II - os serviços:
a) de revestimento e de pintura, abrangendo, dentre outros, pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
b) de impermeabilização e de isolamento, abrangendo, dentre outros, temperatura e acústica;
c) de fornecimento e de colocação, abrangendo, dentre outros, decoração, jardinagem, paisagismo, 
sinalização, carpintaria, serralharia, vidraçaria e marmoraria;
III - as obras e os serviços relacionados nos itens 7.04, 7.05, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 
7.18, 7.19, 14.01, 14.03, 14.05, 14.06, 17.08, 32.01 da lista de serviços, quando, etapas auxiliares ou 
complementares, forem partes integrantes de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras 
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semelhantes de construção civil e de obras hidráulicas.
Subseção VIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 8 e nos Subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços
Art. 87. Os serviços previstos no item 8 e nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços terá o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços:
I - outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como
a) cursos livres, alfabetização, pós-graduação, mestrado, doutorado, especial, técnico, profissional, 
de formação, especialização, extensão, pesquisa, religioso, artístico, esportivo, musical, militar, de idiomas, 
motorista, de defesa pessoal, de culinária, de artesanato e de trabalhos manuais;
b) acessórios acidentais e não-elementares de comunicação: serviços de transferência de tecnologia 
e de treinamento;
II - as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição e de 
matrícula;
III - as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes 
de fornecimento de:
a) uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, 
musicais e culturais de qualquer natureza;
b) material didático, pedagógico e escolar, inclusive livros, jornais e periódicos;
c) merenda, lanche e alimentação;
IV - outras receitas oriundas de:
a) cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, 
ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;
b) transportes intramunicipal de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais 
atividades externas, quando prestados com veículos:
1 - de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de 
conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
2 - arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de 
conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
c) comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e 
as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;
d) permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;
e) ministração de aulas de recuperação;
f) provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;
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g) serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;
h) serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos;
i) bolsas de estudo.
Subseção IX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 9 e nos Subitens 9.01e 9.02 da Lista de Serviços
Art. 88. Os serviços previstos no item 9 e nos subitens 9.01 e 9.02 da lista de serviços terão o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desses serviços:
I - incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, tais como
sabonetes, xampus, cremes, pastas, aparelhos de barbear, aparelhos de depilar e similares;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, exceto a 
alimentação não incluída no preço da diária;
c) as gorjetas, quando incluída no preço da diária;
d) as bebidas, independentemente de estarem ou não, incluídas no preço da diária;
e) a alimentação, desde que incluída no preço da diária.
§ 1º. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista 
de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como
I - hotelaria terrestre, fluvial, lacustre, pousadas, dormitórios, campings, casas de cômodos e 
quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço de hospedagem e de 
hotelaria;
II - agenciamento, intermediação, organização, promoção e execução de programas de 
peregrinações, agenciamento ou venda de passagens terrestres, áreas, marítimas, fluviais e lacustres, 
reservas de acomodação em hotéis e em estabelecimentos similares no país e no exterior, emissão de cupons 
de serviços turísticos, legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de 
despachantes, venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos, exploração 
de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;
III - outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como
a) locação, guarda ou estacionamento de veículos;
b) lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
c) serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele e outros serviços 
de salões de beleza;
d) banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;
e) aluguel de toalhas ou roupas;
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f) aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de videocassete, de “compact 
disc” ou de “digital video disc”;
g) aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;
h) cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
i) aluguel de cofres;
j) comissões oriundas de atividades cambiais.
§ 2º. São indedutíveis dos serviços de agenciamento, de organização, de intermediação, de 
promoção e de execução de programas de turismo, de passeios, de excursões, de peregrinações, de viagens 
e de hospedagens, de guias de turismo, bem como de intérpretes, quaisquer despesas, tais comoas de 
financiamento e de operações de crédito, de passagens e de hospedagens, de guias e de intérpretes, de 
comissões pagas a terceiros, de transportes, de restaurantes, dentre outras.
Subseção X
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 10 e nos Subitens de 10.01 a 10.10
da Lista de Serviços
Art. 89. Os serviços previstos no item 10 e nos subitens 10.01 a 10.10 da lista de serviços terão o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como
I - taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a elas 
prestados de liderança em co-seguro;
II - comissão de co-seguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como recuperação 
da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de 
gestão e de administração;
III - comissão de resseguro recebida pela seguradora do IRB - Instituto de Resseguro do Brasil, como 
recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração 
dos serviços de gestão e de administração, quando efetua o resseguro junto ao IRB - Instituto de Resseguro 
do Brasil;
IV - comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;
V - participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela 
respectiva representada;
VI - comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;
VII - remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;
VIII - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes;
IX - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de capitalização e de clubes;
X - agenciamento, corretagem ou intermediação de marcas, de patentes e de “softwares”;
XI - elaboração de ficha, realização de pesquisa e taxa de adesão ao contrato.
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XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos, marítimos, aéreos, terrestres, fluviais 
e lacustres, de mercadorias, de objetos, de equipamentos, de máquinas, de motores, de obras de arte, de 
transportes e de cargas;
XIII - agenciamento fiduciário ou depositário; agenciamento de crédito e de financiamento; captação 
indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais.
XIV - distribuição de livros, jornais, revistas e periódicos de terceiros em representação de qualquer 
natureza;
XV - distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização (papa 
tudo, telesena e carnê do baú da felicidade e outros), seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas 
de concursos e consórcios.
XVI - agente de propriedade industrial, artística ou literária.
§ 1º. “Franchise” ou “franchising” é a franquia, repassada a terceiros, do uso:
I - de uma marca;
II - da fabricação e/ou da comercialização de um produto;
III - de um método de trabalho.
§ 2º. Franqueador é a pessoa detentora de uma marca, da fabricação e/ou da comercialização de um 
produto ou de um método de trabalho, que repassa a terceiros, sob o sistema de “franchise” ou de 
“franchising”, o seu direito de uso.
§ 3º. Franqueado é a pessoa que adquire, sob o sistema de “franchise” ou de “franchising”, o direito 
do uso:
I - de uma marca;
II - da fabricação e/ou da comercialização de um produto;
III - de um método de trabalho. 
§ 4º. “Factoring” ou faturação é o contrato mercantil em que uma pessoa cede à outra pessoa seus 
créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo a primeira da segunda o montante desses 
créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.
§ 5º. Faturizador é a pessoa que recebe de outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na 
totalidade ou em parte, pagando, para aquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou 
não antes da liquidação, mediante uma remuneração.
§ 6º. Faturizado é a pessoa que cede, para outra pessoa, seus créditos de vendas a prazo, na 
totalidade ou em parte, recebendo, daquela outra pessoa, o montante desses créditos, antecipadamente ou 
não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.
Subseção XI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 11 e nos Subitens 11.01 a 11.04 da Lista de Serviços
Art. 90. Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.04 da lista de serviços terão o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
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especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como
I - conservação de bens de qualquer espécie;
II - proteção e escolta de pessoas e de bens.
Subseção XII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 12 e nos Subitens de 12.01 a 12.17 
da Lista de Serviços
Art. 91. Os serviços previstos no item 12 e nos subitens de 12.01 a 12.17 da lista de serviços terão o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como
I - táxis-boy e táxis-girl;
II - sinuca, bocha, dama, xadrez, gamão, jogos com cartas de baralho, jogos instrutivos, 
educacionais, culturais e intelectuais, pebolim, e jogos não permitidos;
III - “réveillon”, desfiles de moda, quermesses e demais espetáculos públicos, cessão de direito de 
uso e de gozo de auditórios, de casas de espetáculos, de parques de diversão, para realização de atividades, 
de eventos e de negócios de qualquer natureza;
IV - pebolim eletrônico e fliperama;
V - jogos de futebol, de futsal, de futebol de praia, de basquete, de voleibol, de vôlei de praia, de 
handebol, de tênis de quadra, de tênis de mesa, de golfe, de futebol americano, de basebol, de “hockey”, de 
“squash”, de pólo “, de boxe, de luta greco-romana”, de luta livre, de “vale tudo”, de judô, de karatê, de jiu-jítsu, 
de “tae kwon do”, de “kung fu”, de boxe tailandês, de capoeira, de artes marciais, competições de ginástica, 
competições de corridas, de arremessos e de saltos, corridas de veículos terrestres, aéreos, marítimos, fluviais 
e lacustres, automotores ou não, e demais competições esportivas e de destreza física terrestres, aéreas, 
marítimas, fluviais e lacustres, maratonas educacionais, cessão de direito de uso e de gozo de quadras 
esportivas, de estádios e de ginásios;
VI - venda de direitos à transmissão, pelos meios de comunicação escrita, falada ou visual, de 
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
VII - “couvert” artístico;
VIII - fornecimento de música, mediante transmissão para vias públicas, por processos mecânicos, 
elétricos, eletromecânicos e eletrônicos;
IX - cessão de direitos de reprodução ou de transmissão, pelo rádio, pelo rádio-chamada, pelo rádio￾bip, pela televisão, inclusive a cabo ou por assinatura, pela “internet” e pelos demais meios de comunicação, 
de recepção, de cerimonial, de encontro, de evento, de “show”, de balé, de dança, de desfile, de festividade, 
de baile, de peça de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de “réveillon”, de folclore, de 
quermesse, de feiras, de mostras, de salões, de congressos, de convenção, de simpósio, de seminário, de 
treinamento, de curso, de palestra, de espetáculo, de competições esportivas, de destreza física ou intelectual 
de qualquer natureza;
X - produção e co-produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de festividade, de 
“réveillon”, de folclore e de quermesse.
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§ 1º. A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas quando se tratar de: 
I - cinemas, auditórios, parques de diversões, é o preço do ingresso, bilhete ou convite; 
II - bilhares, boliches e outros jogos permitidos, é o preço cobrado pela admissão ao jogo; 
III - bailes e “shows”, é o preço do ingresso, reserva de mesa ou “couvert” artístico; 
IV - competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, 
inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, é o preço do ingresso ou da admissão ao 
espetáculo; 
V - execução ou fornecimento de música por qualquer processo, é o valor da ficha ou talão, ou da 
admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música; 
VI - diversão pública denominada “dancing”, é o preço do ingresso ou participação; 
VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, 
espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, é o preço do ingresso, bilhete ou convite; 
VIII - espetáculo desportivo, é o preço do ingresso.
§ 2º. Não sendo possível apurar o preço real do serviço, a base de cálculo será estimada em 60% 
(sessenta por cento) do produto do número de ingressos confeccionadas ou da capacidade de lotação do local 
onde for prestado o serviço, pelo seus respectivos preços.
§ 3º. A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia autorização, que deverá 
ser requerida à Fazenda Municipal.
§ 4º. O requerimento para solicitação de autorização para realização de shows deverá ser 
obrigatoriamente instruído com a cópia do contrato do artista ou banda com o produtor do evento.
§ 5º. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, 
individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são 
obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores ou frequentadores, sem 
exceção. 
§ 6º. Os documentos a que se refere o § 5º deste artigo só terão valor quando chancelados em via 
única pela Fazenda Municipal, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas por 
exigência do Instituto Nacional do Cinema (INC).
§ 7º. Os promotores de jogos e diversões públicas não inscritos no Cadastro Municipal de 
Contribuintes deverão caucionar no ato do pedido de chancelamento prévio dos ingressos, o valor do imposto 
correspondente;
§ 8º. Havendo sobra de ingressos dos eventos programados, devidamente chancelados, poderá o 
interessado requerer a Fazenda Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização do evento, a 
devolução do valor correspondente, devendo acompanhar o requerimento a guia de depósito e os ingressos 
não vendidos; 
§ 9º. A falta de apresentação dos bilhetes ou ingressos não vendidos implica na exigibilidade do 
imposto sobre o valor total dos ingressos chancelados;
§ 10. Os promotores estabelecidos ou domiciliados neste Município, devidamente registrados no 
órgão competente da Prefeitura, ficarão dispensados de depositar previamente o valor do imposto, devendo o 
mesmo ser recolhido até 72 horas antes da realização do evento.
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ESTADO DA BAHIA
§ 11. Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros assemelhados, que não emitam 
bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta.
§ 12. A critério do Fisco, poderá ser arbitrado o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos 
relativos às exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais, “shows”, festivais, bailes, recitais ou 
congêneres, assim como temporadas circenses e de parques de diversões.
§ 13. O proprietário de local alugado ou cedido para a prestação de serviços de diversões públicas, 
independente de sua condição de imune ou isento, seja pessoa física ou jurídica, é obrigado a exigir do 
responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto e a prévia 
autorização da Fazenda Municipal. 
§ 14. Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário 
do local em que se verificou a exibição responsável perante a Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do 
tributo devido. 
Subseção XIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 13 e nos Subitens 13.01 a 13.04 da Lista de Serviços
Art. 92. Os serviços previstos no item 13 e nos subitens de 13.01 a 13.04 da lista de serviços terão o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como
I - gravação e distribuição de “digital video disc”, “compact disc”, de “CD Rom”;
II - locação de filme, de “video-tapes” e de “digital vídeo disc”;
III - produção, co-produção, gravação, edição, legendagem, e sonoplastia de disco, fita cassete, 
“compact disc”, de “CD Rom” e de “digital vídeo disc”;
IV - produção, co-produção e edição de fotografia e de cinematografia;
V - retocagem, coloração, montagem de fotografia e de cinematografia;
VI - cópia ou reprodução, por processo termostático ou eletrostático, de documentos e de outros 
papéis, de plantas ou de desenhos e de quaisquer outros objetos;
VII - heliografia, mimeografia, “offset” e fotocópia.
VIII - composição, editoração, eletrônica ou não, serigrafia, “silk-screen”, diagramação, produção, 
edição e impressão gráfica ou tipográfica em geral;
IX - feitura de rótulos, de fitas, de etiquetas, adesivas ou não, caixas e sacos de plásticos, de papel e 
de papelão, destinados a acomodar, identificar e embalar produtos, mercadorias e bens comercializados pelo 
encomendante do impresso, e demais impressos personalizados, independentemente:
a) de terem sido solicitados por encomenda ou não;
b) de o encomendante ser ou não, consumidor final;
c) das mercadorias serem ou não, destinadas à comercialização;
d) dos produtos serem ou não, destinados à industrialização;
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ESTADO DA BAHIA
e) de se prestarem ou não, à utilização de outras pessoas que não o encomendante;
X - nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, cartão comercial, cartão de visita, 
convite, ficha, talão, bula, informativo, folheto, capa de disco, de fita cassete, de “compact disc”, de “vídeo”, de 
“CD Rom”, de “digital video disc”, encartes e envelopes;
XI - postais: serviços gráficos e assemelhados.
Subseção XIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 14 e nos Subitens de 14.01 a 14.13 da Lista de Serviços
Art. 93. Os serviços previstos no item 14 e nos subitens de 14.01 a 14.13 da lista de serviços terão o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desses serviços, incluídos os materiais a serem ou que tenham sido 
utilizados na prestação dos serviços e a as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação 
dos serviços.
§ 1º. O fornecimento de peças e de partes - de mercadorias - na prestação dos serviços previstos nos 
subitens 14.01 e 14.03 da lista de serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS.
§ 2º. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista 
de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como
I - reforma, retífica, reparação, reconstrução, recuperação, restabelecimento e renovação de 
máquinas, de veículos, de motores, de elevadores, de equipamentos ou de quaisquer outros objetos;
II - radiochamada ou rádio-bip: conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, 
restabelecimento, renovação, manutenção e conservação de aparelho de radiochamada ou rádio-bip;
III - conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, 
manutenção, conservação, raspagem e vulcanização de pneus;
IV - transformação, embalamento, enfardamento, descaroçamento, descascamento, niquelação, 
zincagem, esmaltação, douração, cadmiagem e estanhagem de quaisquer objetos;
V - vidraçaria, marcenaria, marmoraria, funilaria, caldeiraria e ótica (confecção de lentes sob 
encomenda);
VI - empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de móveis, de máquinas, de 
veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e de quaisquer outros objetos;
VII - instalação, montagem e desmontagem de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos;
VIII - desmontagem de aparelhos, de máquinas e de equipamentos;
IX - colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em pôsteres e em quaisquer outros 
objetos;
X - encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de plantas, de desenhos, de 
jornais, de periódicos e de quaisquer outros objetos.
XI - bordado e tricô;
§ 3º. Em relação ao subitem 14.06, não haverá incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
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Natureza - ISSQN quando a instalação e a montagem de aparelhos, de máquinas, e equipamentos:
I - não seja realizada a usuário final;
II - mesmo sendo para o usuário final, não forem com material por ele fornecido.
§ 4º. Serão considerados serviços de construção civil quando a instalação e a montagem industrial de 
aparelhos, de máquinas, de equipamentos, de motores, de elevadores e de quaisquer outros objetos, os 
aderirem ao solo, bem como à sua superfície.
Subseção XV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 15 e nos Subitens de 15.01 a 15.18 da Lista de Serviços
Art. 94. Os serviços previstos no item 15 e nos subitens de 15.01 a 15.18 da lista de serviços terão o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desses serviços, sendo incluídos inclusive:
I - os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, com cópias ou 
com serviços prestados por terceiros;
II - os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, 
de controladas ou de outros departamentos da instituição;
III - a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do 
estabelecimento localizado no Município;
IV - o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços 
obtidos pela Instituição como um todo.
§ 1º. Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os gastos com 
portes do Correio, com telegramas, com telex, com teleprocessamento e com outros, necessários à prestação 
dos serviços previstos no presente item, independentemente de serem remunerados por taxas ou por tarifas 
fixas ou variáveis.
§ 2º. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista 
de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como
I - administração de planos de saúde e de previdência privada;
II - administração de condomínios;
III - administração de bens imóveis, inclusive:
a) comissões, a qualquer título;
b) taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de contrato;
c) honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e assistência a reuniões 
de condomínios;
d) acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;
IV - bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
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V - reemissão, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de 
cheques de viagem;
VI - bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;
VII - cancelamento de cadastro e manutenção de ficha cadastral;
VIII - emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda 
via de avisos de lançamentos de extrato de contas;
IX - emissão e reemissão de boleto, de duplicata e de quaisquer outros documentos ou impressos, 
por qualquer meio ou processo.
X - “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com 
arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de 
serviço e “lease back”;
XI - assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a 
locação de bens, o arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing” operacional ou o 
“senting” ou o de locação de serviço e o “lease back”.
§ 3º. Os serviços de administração de cartões de créditos incluem:
I - taxa de filiação de estabelecimento;
II - comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;
III - taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;
IV - taxa de alterações contratuais;
§ 4º. Arrendamento mercantil ou “leasing” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na 
qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o 
arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações, bem como para o uso próprio, 
da arrendatária.
§ 5º. “Leasing” financeiro é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de 
arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto, por parte da 
arrendadora, a compra do bem que se quer arrendar e a sua entrega ao arrendatário, mediante o pagamento 
de certa taxa e ao final do contrato o arrendatário pode dar o arrendamento por terminado, adquirir o objeto, 
compensando as parcelas pagas e feita à depreciação.
§ 6º. “Leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço é o negócio jurídico realizado entre 
pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que 
tenha por objeto o arrendamento de bens a curto prazo ligado a um ou mais negócios jurídicos, podendo ser, 
unilateralmente, rescindido pelo locatário, sendo, normalmente, feito com objetos que tendem a se tornar 
obsoletos em pouco tempo, como aparelhos eletrônicos.
§ 7º. “Lease back” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, 
e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto a venda do bem, por parte do 
arrendatário, que, ainda, continua na posse do bem, pagando a taxa combinada a título de arrendamento.
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Subseção XVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 16 e no Subitem 16.01 da Lista de Serviços
Art. 95. Os serviços previstos no item 16 da lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da 
prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como transporte rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e aquaviário de pessoas e de 
cargas, realizado através de qualquer veículo, desde que de natureza municipal.
§ 1º. Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando o 
transporte não for de natureza municipal.
§ 2º. São transportes de natureza municipal aqueles autorizados, permitidos ou concedidos pelo 
Poder Público Municipal.
Subseção XVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 17 e nos Subitens de 17.01 a 17.23
da Lista de Serviços
Art. 96. Os serviços previstos no item 17 e nos subitens de 17.01 a 17.23 da lista de serviços terá o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como
I - organização, execução, registro, escrituração e demonstração contábil;
II - perícias grafotécnicas, de insalubridade, de periculosidade, contábeis, médicas, de engenharia, 
verificações físico-químico-biológicas, estudos oceanográficos, meteorológicos e geológicos e inspeção de 
dutos, de soldas, de metais, e de medição de espessura de chapas;
III - planejamento, organização, administração e promoção de simpósios, encontros, conclaves e 
demais eventos;
IV - organização de comemorações, solenidades, cerimônias, batizados, formaturas, noivados, 
casamentos, velórios e “coffee break”;
V - pregões
VI - arregimentação, abastecimento, provisão e locação de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele 
contratados.
VII - economista, economista doméstico e comercista exterior;
§ 1º. No caso do recrutamento, da arregimentação, do agenciamento, da seleção e da colocação de 
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por 
trabalhadores avulsos por ele contratados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será 
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços.
§ 2º. No caso do fornecimento, do abastecimento, da provisão e da locação de mão-de-obra, mesmo 
em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele 
contratados:
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I - quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem 
por conta da contratada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado sobre a 
receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses serviços;
II - quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários e tributários, ficarem 
por conta da contratante, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado sobre o 
valor cobrado, por parte da contratada, pelo fornecimento, pelo abastecimento, pela provisão e pela locação 
da mão-de-obra.
§ 3º. Trabalhador avulso é a pessoa física que presta serviços a uma ou mais de uma empresa, sem 
vínculo empregatício, sendo filiado ou não a sindicato, porém arregimentado para o trabalho pelo sindicato 
profissional ou pelo órgão gestor da mão-de-obra.
§ 4º. Em relação ao subitem 17.06, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidirá 
inclusive sobre o reembolso de despesas decorrentes:
I - da veiculação e da divulgação em geral, realizadas por ordem e por conta do cliente;
II - da aquisição de bens ou da contratação de serviços, realizadas por ordem e por conta do cliente;
III - da promoção de vendas, da concepção, da redação, da produção, da co-produção, do 
planejamento, da programação e da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade, elaboração de 
desenhos, textos e demais materiais publicitários - exceto sua impressão, reprodução ou fabricação -
veiculadas e divulgadas:
a) em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em revistas e em periódicos;
b) em rádios, em televisões, em “internet” e em quaisquer outros meios de comunicação;
IV - da concepção, da redação, da produção, da co-produção, da programação e da execução de 
campanhas ou de sistemas de publicidade;
V - da análise de produto e de serviço, da pesquisa de mercado, ao estudo de viabilidade econômica 
e da avaliação dos meios de veiculação e de divulgação;
VI - da criação, da produção, da co-produção, da gravação e da reprodução de textos, de sons, de 
“jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras para campanhas ou para sistemas de publicidade;
VII - da locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado produto em estabelecimento 
vendedor.
§ 5º. Propaganda é toda e qualquer forma de difusão de ideias, de mercadorias, de sentimentos e de 
símbolos, por parte de um anunciante identificado.
§ 6º. Publicidade e toda e qualquer forma de tornar algo público, utilizando-se de veículos de 
comunicação, tendo como finalidade influenciar o público como consumidor. 
§ 7º. Em relação ao subitem 17.10 não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN sobre o valor do fornecimento de alimentação e bebidas cobrados separadamente, os quais ficam 
sujeitos a incidência do ICMS.
Subseção XVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 18 e no Subitem 18.01 da Lista de Serviços
Art. 97. Os serviços previstos no item 18 e no subitem 18.01 da lista de serviços terão o Imposto 
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Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como normatização e controle de sinistros cobertos por contratos de seguros; análise e 
apuração de riscos para cobertura de contratos de seguros; estudo, controle, monitoramento e administração 
de riscos seguráveis.
Subseção XIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 19 e no Subitem 19.01 da Lista de Serviços
Art. 98. Os serviços previstos no item 19 e no subitem 19.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - operação, jogo ou aposta para obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra 
natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupons, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos ou 
qualquer outro meio de distribuição de números e designação dos jogadores ou apostadores;
II - rifa, loto, sena, tele-sena, bilhete dos signos, raspadinhas, bingos, loteria esportiva e congêneres.
III - bilhete de aposta nas corridas de animais, inclusive de cavalos.
Subseção XX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 20 e nos Subitens 20.01 e 20.02 da Lista de Serviços
Art. 99. Os serviços previstos no item 20 e nos subitens 20.01 e 20.02 da lista de serviços terão o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como
I - serviços rodoportuários, rodoviários, ferroportuários e metroviários;
II - utilização de rodoportos, de rodoviárias, de ferroportos e de metrôs;
III - serviços rodoportuários, rodoviários e metroviários;
IV - recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, 
arrumação, entrega, carga e descarga de mercadorias;
V - guarda interna, externa e especial de cargas e de mercadorias;
VI - suprimento de energia e de combustível;
VII - exames de veículos, de passageiros, de cargas, de mercadorias e de documentação;
VIII - serviços de apoio portuário, aeroportuário, rodoportuário, rodoviário, ferroportuário e metroviário;
IX - guarda e estacionamento de veículos terrestres, aéreos, fluviais, lacustres e marítimos;
X - utilização de terminais, de esteiras e de compartimentos diversos;
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XI - serviço de movimentação ao largo, de armadores, de estiva e de logística;
XII - empilhamento interno, externo e especial de cargas e de mercadorias.
Subseção XXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 21 e no Subitem 21.01 da Lista de Serviços
Art. 100. Os serviços previstos no item 21 e no subitem 21.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - as cópias;
II - as cópias autenticadas;
III - as autenticações;
IV - os reconhecimentos de firmas;
V - as certidões;
VI - os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis.
Subseção XXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 23 e no Subitem 23.01 da Lista de Serviços
Art. 101. Os serviços previstos no item 23 e no subitem 23.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - computação gráfica;
II - designer gráfico.
Subseção XXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 24 e no Subitem 24.01 da Lista de Serviços
Art. 102. Os serviços previstos no item 24 e no subitem 24.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - conserto, reparação e manutenção de fechaduras;
II - serviço de “flip chart”.
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Subseção XXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 25 e nos Subitens 25.01 a 25.03 da Lista de Serviços
Art. 103. Os serviços previstos no item 25 e nos subitens de 25.01 a 25.03 da lista de serviços terão o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento 
econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como:
I - transporte de caixão, urna ou esquife;
II - colocação e troca de vestimentas em cadáveres.
Subseção XXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 26 e Subitem 26.01 da Lista de Serviços
Art. 104. Os serviços previstos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como:
I - coleta, remessa ou entrega de carta, telegrama, sedex, folder e impressos;
II - coleta, remessa ou entrega de numerários e malotes. 
Subseção XXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 27 e no Subitem 27.01 da Lista de Serviços
Art. 105. Os serviços previstos no item 27 e no subitem 27.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - assistência à criança, à infância e ao adolescente;
II - assistência ao idoso e ao presidiário. 
Subseção XXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 28 e no Subitem 28.01 da Lista de Serviços
Art. 106. Os serviços previstos no item 28 e no subitem 28.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - avaliação de móveis, imóveis, máquinas e veículos;
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II - avaliação de joias e obras de arte. 
Subseção XXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 29 e no Subitem 29.01 da Lista de Serviços
Art. 107. Os serviços previstos no item 29 e no subitem 29.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - organização, disposição, distribuição e localização de enciclopédias, livros, revistas, jornais e 
periódicos;
II - etiquetagem e catalogação de enciclopédias, livros, revistas, jornais e periódicos. 
Subseção XXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 30 e no Subitem 30.01 da Lista de Serviços
Art. 108. Os serviços previstos no item 30 e no subitem 30.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - captura e coleta de amostras botânicas e zoológicas;
II - etiquetagem e catalogação de amostras botânicas e zoológicas. 
Subseção XXX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 31 e no Subitem 31.01 da Lista de Serviços
Art. 109. Os serviços previstos no item 31 e no subitem 31.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como
I - topografia e pedologia;
II - conserto, reparação e manutenção em equipamentos, instrumentos e demais engenhos 
eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações. 
Subseção XXXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 32 e no Subitem 32.01 da Lista de Serviços
Art. 110. Os serviços previstos no item 32 e no subitem 32.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
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ESTADO DA BAHIA
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como desenhos de objetos, peças e equipamentos, desde que não eletrônicos, eletrotécnicos, 
mecânicos e de telecomunicações. 
Subseção XXXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 33 e no Subitem 33.01 da Lista de Serviços
Art. 111. Os serviços previstos no item 33 e no subitem 33.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como obtenção, transferência e pagamento de papéis, documentos, licenças, autorizações, 
atestados, e certidões. 
Subseção XXXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 34 e no Subitem 34.01 da Lista de Serviços
Art. 112. Os serviços previstos no item 34 e no subitem 34.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como tiragem de fotografias, filmagens, elaboração, confecção e montagem de dossiês.
Subseção XXXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 35 e no Subitem 35.01 da Lista de Serviços
Art. 113. Os serviços previstos no item 35 e no subitem 35.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como cessão de direito de uso e de transmissão de reportagens e realização de matéria 
jornalística.
Subseção XXXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 36 e no Subitem 36.01 da Lista de Serviços
Art. 114. Os serviços previstos no item 36 e no subitem 36.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como elaboração e divulgação de previsões do tempo.
Subseção XXXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 37 e no Subitem 37.01 da Lista de Serviços
Art. 115. Os serviços previstos no item 37 e no subitem 37.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
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resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como exposições artísticas, demonstrações atléticas, desfiles e “books”.
Subseção XXXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 38 e no Subitem 38.01 da Lista de Serviços
Art. 116. Os serviços previstos no item 38 e no subitem 38.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como:
I - exposições de peças de museu;
II - organização, disposição, distribuição e localização de peças de museu;
III - etiquetagem e catalogação de peças de museu. 
Subseção XXXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 39 e no Subitem 39.01 da Lista de Serviços
Art. 117. Os serviços previstos no item 39 e no subitem 39.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como conserto, restauração, reparação, conservação, transformação e manutenção de peças 
de ouro e de pedras preciosas.
Subseção XXXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 40 e no Subitem 40.01 da Lista de Serviços
Art. 118. Os serviços previstos no item 40 e no subitem 40.01 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e 
correlatos, tais como confecção de quadros, esculturas e demais obras de arte, desde que sob encomenda.
Seção IV
Base de Cálculo da Prestação de Serviço 
sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída 
no Subitem 3.03 da Lista de Serviços
Art. 119. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a 
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, será 
determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 120. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob 
a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da Lista de Serviços será calculado:
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I - proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de 
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;
II - mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da extensão 
municipal da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, divididos pela extensão total da 
ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza.
b) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da 
quantidade de postes locados no município, divididos pela quantidade total de postes locados.
Art. 121. A alíquota correspondente é a prevista no Anexo II desta lei.
Art. 122. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude 
da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de 
reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, 
independentemente do seu efetivo pagamento, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de captação de sinais de 
celulares, bem como de fios de transmissão de dados, informações e energia elétrica. 
Art. 123. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for 
concluída a sua prestação. 
Art. 124. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço
integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 125. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no 
mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do 
serviço. 
Art. 126. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, 
independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual 
assumida por um contratante em relação ao outro. 
Art. 127. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do 
mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 128. Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser 
fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. 
Seção V
Base de Cálculo da Prestação de Serviço
sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída
no Subitem 22.01 da Lista de Serviços
Art. 129. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a 
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços, será 
determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 130. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob 
a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da lista de serviços será calculado, proporcionalmente à 
extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço apurado, da 
alíquota correspondente e da extensão municipal da rodovia explorada, divididos pela extensão considerada 
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da rodovia explorada.
Art. 131. A alíquota correspondente é a prevista no Anexo II desta lei.
Art. 132. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude 
da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de 
reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, 
independentemente do seu efetivo pagamento, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como reboque de veículos.
Art. 133. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for 
concluída a sua prestação. 
Art. 134. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço
integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 135. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no 
mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do 
serviço. 
Art. 136. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, 
independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual 
assumida por um contratante em relação ao outro. 
Art. 137. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do 
mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 138. Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser 
fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. 
Seção VI
Sujeito Passivo
Art. 139. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é o prestador do 
serviço.
Seção VII
Responsabilidade Tributária
Art. 140. As empresas estabelecidas ou não no município, relacionadas nos incisos do art. 151 desta 
Lei, na condição de tomadores de serviços e fontes pagadoras de serviços executados no Juazeiro, ficam 
sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária, devendo efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando devido no Município, dos seus prestadores de 
serviços.
Art. 141. Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária: 
I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido por seus prestadores de 
serviços, inclusive dos serviços das empresas de guarda e vigilância, transportes de correspondências e 
valores e de conservação e limpeza; 
II - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as 
comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que pratiquem corretagem de imóveis; 
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III - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares, odontológicos e assistenciais, 
mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às 
pessoas físicas e às empresas que agenciem, intermedeiem ou façam a corretagem desses planos junto ao 
público; 
IV - as empresas que explorem serviços de plano de saúde ou de assistência médica, hospitalares e 
congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupos e convênios em relação aos serviços, 
remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos 
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade 
médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres, prestados a elas por terceiros, no território do 
município;
V - os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos 
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres pelo imposto devido por 
seus prestadores de serviços;
VI - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das 
corretoras de seguros, de capitalização, sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de 
veículos sinistrados e sobre o pagamento aos reguladores de sinistros cobertos por contratos de seguros; 
VII - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, 
pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários; 
VIII - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade pelo imposto devido por seus 
prestadores de serviços;
IX - as pessoas jurídicas, tomadoras ou intermediárias dos serviços beneficiadas por imunidade ou 
isenção tributária ou qualquer outro benefício fiscal, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
X - as empresas que explorem a atividade agroindustrial, em relação aos serviços que lhes sejam 
prestados;
XI - as empresas concessionárias de veículos automotores, pelo imposto devido por seus 
prestadores de serviços;
XII - as empresas administradoras de consórcios, pelo imposto devido por seus prestadores de 
serviços;
XIII - as cooperativas, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XIV - as empresas cujo faturamento bruto no exercício anterior tenha sido igual ou superior a 27.000 
(vinte e sete mil) vezes o VRF (Valor de Referência Fiscal), pelo imposto devido por seus prestadores de 
serviços;
XV - as pessoas jurídicas que possuam área consolidada de terreno superior a 500 m
2
(quinhentos 
metros quadrados), pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XVI - os condôminos residenciais e comerciais fechados, pelo imposto devido por seus prestadores 
de serviços;
XVII - os “shopping centers”, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XVIII -as empresas de transporte em geral, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XIX - o tomador de serviços na relação com planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
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XX - as empresas que explorem os serviços de terminais rodoviários, aeroviários e fluvial, pelo 
imposto devido por seus prestadores de serviços;
XXI - os titulares dos estabelecimentos que explorem, de terceiros, máquinas, computadores, 
aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XXII - as operadoras de cartões de crédito, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XXIIII - as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, pelo imposto devido por seus 
prestadores de serviços;
XXIV - as corretoras e empresas de previdência privada, pelo imposto devido por seus prestadores 
de serviços;
XXV - os estabelecimentos e instituições de ensino, pelo imposto devido por seus prestadores de 
serviços;
XXVI - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes 
intermediários; 
XXVII - as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobre 
veiculação;
XXVIII - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços 
classificados como produção externa; 
XXIX - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em 
estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de 
receita bruta auferida pelo co-explorador; 
XXX - o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título pelo imposto devido pela prestação 
de serviços na execução material de projeto de engenharia e sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 
7.04 e 7.05 da Lista de Serviços a que se refere o Anexo II, do art. 49 desta lei.
XXXI - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;
XXXII - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou 
fornecedores de mão-de-obra; 
XXXIII - as empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica, pelo imposto devido 
pelos seus prestadores de serviços;
XXXIV - as empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto 
devido pelos seus prestadores de serviços;
XXXV - as empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto, pelo imposto 
devido por seus prestadores de serviços;
XXXVI - o proprietário de casas de “shows”, espetáculos e diversões em geral, independente de sua 
condição de isento ou imune, no caso de aluguel ou cedência do espaço, pelo imposto devido pelos 
promotores de eventos, se estes não comprovarem sua inscrição no órgão fazendário municipal;
XXXVII - a Prefeitura, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores; 
XXXVIII - as entidades da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, sejam elas Federais, 
Estaduais e Municipais, pelo imposto devido pelos seus respectivos prestadores de serviços;
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XXXIX - as entidades esportivas, os clubes sociais, as empresas de diversões públicas, os blocos 
carnavalescos e de trio elétrico e os promotores de eventos de diversões públicas em geral, pelo imposto 
devido pelos seus respectivos prestadores de serviços;
XL - as empresas tomadoras de serviços, quando:
a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;
c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no 
município;
d) o prestador de serviços for inscrito em outro Município e prestar serviços no Município de 
Juazeiro.
XLI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País;
XLII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos 
nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista
de serviços do art. 49 desta Lei.
§ 1º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos 
esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, 
salões e congêneres, em relação aos eventos realizados. 
§ 2º. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento 
às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos 
serviços. 
§ 3°. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto 
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 4º. Para efeito do disposto no inciso XXVIII e XXXII deste artigo, respectivamente, consideram-se:
I - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de 
produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonora, elaboração de cenários, painéis 
e efeitos decorativos; desenhos, textos e outros materiais publicitário;
II - fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra para 
serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.
Art. 142. O disposto nos itens I a XLII do art. 141 desta Lei, não se aplica:
I - quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento com base fixa, prevista 
no art. 9°, § 1°, do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, devendo esta condição ser comprovada;
II - quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas pela Secretaria 
Responsável pela Arrecadação Tributária do Município de Juazeiro.
Art. 143. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por parte do tomador 
de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN 
Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço observado o seguinte:
I - havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do documento fiscal 
destinada à fiscalização;
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II - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento gerencial pelo 
prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do serviço;
III - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo prestador do 
serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do 
serviço.
Art. 144. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e da 
pessoa jurídica será calculada através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota correspondente. 
Art. 145. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
devido pelo prestador de serviço no período, serão deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos 
tomadores de serviços. 
Art. 146. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela retenção do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN manterão controle, em separado, de forma 
destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e 
passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da 
fiscalização municipal. 
Seção VIII
Lançamento e Recolhimento
Art. 147. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será:
I - efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte; 
II - efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço 
sob a forma de:
a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a 
sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de trabalho;
b) pessoa jurídica.
§ 1º. Os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte poderão 
recolher o ISSQN em 03 (três) parcelas mensais, vencíveis a partir de fevereiro de cada ano, no dia dez de 
cada mês, facultado o pagamento em parcela única com desconto de 10% (dez por cento), se pago até o dia 
10 (dez) de fevereiro de cada exercício, não podendo a parcela ser inferior a 01 (um) VRF (Valor de 
Referência Fiscal).
§ 2º. Em se tratando de lançamento sujeito a homologação, efetuado, de forma espontânea, 
diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do 
próprio contribuinte e por pessoa jurídica, o imposto deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente ao do exercício.
Art. 148. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o crédito tributário, 
todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior homologação do lançamento.
Art. 149. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito passivo ou por 
terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a obrigação tributária.
Art. 150. No caso previsto no inciso I do art. 147 desta lei, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será 
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lançado, de ofício pela autoridade administrativa, anualmente, de acordo com os valores estabelecidos na 
Tabela do art. 54 desta Lei.
Art. 151. No caso previsto na alínea “a” do inciso II do art. 147 desta lei, o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não 
for o simples fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio 
sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota correspondente.
Art. 152. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 147, desta lei, o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, não incluídas nos 
subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio 
sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota correspondente.
Art. 153. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 147, desta lei, o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no 
subitem 3.03 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito 
passivo:
I - proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de 
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;
II - mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da extensão 
municipal da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, divididos pela extensão total da 
ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza;
b) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da 
quantidade de postes locados no município, divididos pela qtpl - quantidade total de postes locados.
Art. 154. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 147, desta lei, o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no 
subitem 22.01 da lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito 
passivo, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da multiplicação do preço 
do serviço apurado, da alíquota correspondente e da extensão municipal da rodovia explorada, divididos pela 
extensão considerada da rodovia explorada.
Art. 155. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ter em 
conta a situação fática dos serviços prestados no momento da prestação dos serviços.
Art. 156. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão fazendário 
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, 
prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. 
TÍTULO IV
TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 157. As taxas de competência do Município decorrem em razão do exercício do poder de polícia.
Art. 158. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das 
atribuições municipais aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica 
do Município e a legislação com elas compatível, competem ao Município.
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ESTADO DA BAHIA
Art. 159. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I - têm como fato gerador:
a) o exercício regular do poder de polícia;
b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte 
ou posto à sua disposição;
II - não podem:
a) ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;
b) ser calculadas em função do capital das empresas.
Art. 160. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de 
interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do 
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, 
à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo 
órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade 
que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 161. Os serviços públicos consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição 
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade 
ou de necessidade públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus 
usuários.
Parágrafo único. É irrelevante para a incidência das taxas 
I - em razão do exercício do poder de polícia:
a) o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; 
b) a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou 
pelo Município; 
c) a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; 
d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais; 
e) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais; 
f) o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras importâncias 
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de autorizações e de vistorias; 
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ESTADO DA BAHIA
II - pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo 
órgão público, ou, indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por contratados
do órgão público. 
CAPÍTULO II
ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL
E PRESTADOR DE SERVIÇO
Art. 162. Estabelecimento:
I - é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou 
sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, de filial, de agência, de 
sucursal, de escritório de representação ou de contato ou de quaisquer outras que venham a ser utilizadas; 
II - é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza 
itinerante; 
III - é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da 
atividade profissional; 
IV - a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos: 
a) manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de 
equipamentos; 
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; 
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da 
atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, 
contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de 
energia elétrica, de água ou de gás. 
Parágrafo único. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou 
eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento. 
Art. 163. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos: 
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes 
pessoas físicas ou jurídicas; 
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, 
estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. 
Art. 164. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade 
da atividade exercida. 
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CAPÍTULO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 165. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, fundada no 
poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a 
fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, 
industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em 
observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à 
ordem pública. 
Art. 166. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
III - na data de alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício. 
Art. 167. A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas. 
Parágrafo único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que exerçam suas 
atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aqueles 
que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivas tomadores. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 168. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em 
razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, 
industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 169. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem 
como o responsável pela sua locação.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 170. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM VRF
I - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SOCIAIS E 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01 Até 15 m
2
0,50
02 Mais de 15 m
2
até 30 m
2
0,75
03 Mais de 30 m
2
até 50 m
2
1,20
04 Mais de 50 m
2
até 80 m
2
2,00
05 Mais de 80 m
2
até 120 m
2
3,00
06 Mais de 120m
2
até 200m
2
5,00
07 Mais de 200 m
2
até 350 m
2
8,00
08 Mais de 350 m
2
até 700 m
2
14,00
09 Mais de 700 m
2
até 1000 m
2
25,00
10 Acima de 1000 m
2
até 10.000 m
2
:
Pelos primeiros 1000 m
2
Por área de 1000 m
2
ou fração excedente
25,00
5,00
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM VRF
II - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
01 Até 80 m
2
3,00
02 Mais de 80 m
2
até 120 m
2
5,00
03 Mais de 120m
2
até 200m
2
7,00
04 Mais de 200 m
2
até 350 m
2
9,00
05 Mais de 350 m
2
até 700 m
2
16,00
06 Mais de 700 m
2
até 1000 m
2
25,00
07 Acima de 1000 m
2
até 10.000 m
2
:
Pelos primeiros 1000 m
2
Por área de 1000 m
2
ou fração excedente
25,00
7,00
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM VRF
III - ESTABELECIMENTOS EXTRATIVISTAS,
AGROPECUÁRIOS E PRODUTORES.
01 Até 800 m
2
5,00
02 Mais de 800 m
2
até 2000 m
2
8,00
03 Mais de 2000m
2
até 5000m
2
10,00
04 Mais de 5000 m
2
até 10000 m
2
16,00
05 Mais de 10000 m
2
até 50000 m
2
25,00
06 Acima de 50000 m
2
até 200000 m
2
:
Pelos primeiros 50000 m
2
Por área de 50000 m
2
ou fração excedente
25,00
10,00
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM VRF
IV - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE 
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
AUTORIZADOS A FUNCIONAR PELO BANCO 
CENTRAL. 
01 Agencias bancárias 55,00
02 Postos de atendimento bancário 20,00
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03 Caixas eletrônicos fora das agências ou postos, por 
caixa. 5,00
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM VRF
V - ATIVIDADES EVENTUAIS
01 Circos e parques, por mês ou fração, por m
2
. 0,01
02 Eventos de diversões públicos em estabelecimentos 
não fixos, por evento
a) No bairro Centro
b) Nas demais áreas
2,00
0,50
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM VRF
VI - DEMAIS ATIVIDADES NÃO INCLUÍDAS NOS 
ITENS ATERIORES
01 Torres de sinas de telefonia, por equipamento, por 
ano.
22,50
02 Subestação de energia elétrica 35,00
03 Estação de tratamento de água 30,00
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 171. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de transferência do 
local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. 
Parágrafo único. Os contribuintes que iniciarem a atividade após o mês de janeiro pagarão, no 
primeiro exercício fiscal, a taxa em valores proporcionais ao período de funcionamento no exercício.
Art. 172. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: 
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes;
III - no ato da alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer exercício. 
Art. 173. Para valores maiores que 3,00 (três) VRFs o pagamento poderá ser efetuado em duas 
parcelas iguais nas datas definidas no Calendário Fiscal.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 174. A Taxa de Fiscalização Sanitária fundada no poder de polícia do Município concernente ao 
controle da saúde pública e do bem-estar da população tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida 
sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, 
produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, 
manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos 
ou consumidos alimentos, bebidas, medicamentos e produtos de higiene pessoal, bem como o exercício de 
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outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
Parágrafo único. A competência para dispor sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária é da Secretaria 
Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente.
Art. 175. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 176. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em 
razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 177. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com 
o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o 
cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos “trailers”, aos estandes ou 
assemelhados que comercializem gêneros alimentícios. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 178. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ATIVIDADES BASE DE CÁLCULO
VALORES EM VRF
Pequeno 
porte
Médio 
porte
Grande 
porte
Açougue e frigorífico 1,37 2.05 2,74
Armazém e Empório 1,10 1,64 3,42
Bar e Lanchonete 0,68 1,10 1,64
Cantina Escolar 0,68 1,10 1,64
Casa de Produtos Naturais 0,82 1,10 1,78
Comércio Ambulante de Alimentos 0,55 0,82 1,10
Feira Livre e típica 0,82 1,10 1,78
Mercado, supermercado e hipermercado 2,05 2,74 4,10
Padaria, confeitaria, sorveteria, congelados e Buffet 1,10 1,37 2,05
Comércio de frangos, peixes e mariscos 1,37 2,05 2,74
Quitanda e casas de frutas 0,68 0,82 1,37
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Restaurantes, churrascarias, pizzarias 1,10 1,37 2,05
Academia de ginástica 1,37 2,05 3,42
Clínica de estética e similares sem responsável técnico 1,23 1,64 2,05
Clínica de reabilitação e fisioterapia 1,10 1,37 3,42
Clínica e consultório odontológico 1,10 1,37 2,46
Clínica médica, policlínica, centro de saúde 1,23 1,64 3,42
Clínica modular 0,82 1,10 1,37
Clínica veterinária e consultório veterinário 1,10 1,37 2,05
Consultório médico geral 1,37 2,05 3,42
Cinema, teatro, casa de espetáculos 1,64 2,19 3,00
Clube recreativo e piscina de uso público 1,37 2,05 2,74
Comércio varejista de cosméticos e produtos de saúde 1,10 1,50 1,78
Depósito de produtos de interesse à saúde 1,37 2,05 2,74
Dispensário de medicamentos 2,05 2,74 3,42
Distribuidora/importadora/exportadora de alimentos 2,19 3,00 3,55
Distribuidora/importadora/exportadora de produtos de saúde 1,91 2,19 2,74
Empresa de fornecimento e transp. de água p/ consumo 
humano
1,78 2,46 2,74
Escola, creche e orfanato 0,82 1,23 1,64
Estação de limpeza de fossas 0,97 1,37 1,64
Estação rodoviária e ferroviária 0,68 0,97 1,23
Empresa de representante de medicamentos, cosméticos, 
saneantes e artigos médico-hospitalares
2,05 2,32 2,87
Empresa de representação de serviços de alimentos e nutrição 1,64 2,19 2,74
Indústria de alimentos: micro e pequenas empresas 1,64 2,19 2,74
Instituto de longa permanência para idosos, casa de repouso 1,10 1,64 2,46
Laboratório e oficina de prótese odontológica 1,37 2,05 3,42
Micro e pequenas empresas produtos cosméticos e saneantes 0,97 1,37 1,78
Estabelecimento comercial de produtos que contenham 
substâncias inalantes
0,82 1,23 1,64
Ótica e laboratório ótico 1,64 2,19 2,74
Posto de medicamento 2,05 2,74 3,42
Transportadora de produtos de interesse à saúde 1,23 1,78 2,46
Unidade móvel de assistência à saúde 1,10 1,64 2,74
Unidade móvel odontológica 1,10 1,64 2,46
Hotel, motel e pousadas 1,37 2,05 3,42
Lavanderia comercial 0,97 2,05 2,74
Necrotério, cemitério, crematório e carro mortuário 1,37 2,05 3,42
Serviços de estética, salão de beleza, barbearia, casa de anho, 
sauna, tatuagem e congêneres
0,82 1,37 2,05
Distribuidora/Importadora/Exportadora de medicamentos 1,37 3,42 4,79
Drogaria e farmácia 1,64 2,19 3,42
Empresa aplicadora de saneantes domissanitários 1,64 2,32 3,42
Laboratório clínico e de citopatologia 1,64 2,19 3,42
Laboratório e oficina de órtese e prótese 1,37 1,64 2,05
Micro e pequena empresa produtos correlatos de saúde 0,82 1,37 2,05
Clínica e consultório odontológico 2,05 2,74 3,42
Clínica de implante dentário e cirurgia 2,05 2,74 3,42
Distribuidora, comércio, varejo de fertilizantes 1,37 1,64 2,05
Distribuidora, comércio, varejo de agrotóxicos 1,37 2,05 2,74
Abatedouros e matadouros 1,37 3,42 4,10
Fornecedores de alimentos, marmitas 0,55 0,82 1,23
Mercadinhos e mercearias 0,68 1,10 1,37
Empresas de dedetização e limpeza de fossas/caixas d’água 1,37 1,64 2,05
Outros serviços sujeitos à fiscalização conforme CIB 142 0,82 1,37 2,05
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Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 179. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do 
estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. 
Art. 180. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: 
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes; 
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício. 
CAPITULO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 181. A Taxa de Fiscalização de Anúncio, fundada no poder de polícia do Município concernente à 
utilização de seus bens públicos de uso comum à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por 
ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas 
relativas ao controle do espaço visual urbano. 
Art. 182. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I - na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de veiculação; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício subsequente; 
III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da 
modalidade da mensagem transmitida. 
Art. 183. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho 
de valor publicitário: 
I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na 
forma prevista na legislação eleitoral; 
II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; 
III - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, 
asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, 
quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; 
IV - em emblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas 
e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; 
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, 
exclusivamente, ao ensino ministrado; 
VI - em placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; 
VII - em placas que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do 
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emprego ou finalidade da coisa; 
VIII - em as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX - em placas que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à 
orientação do público; 
X - em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador; 
XI - em placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas 
respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;
XII - em placas de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo 
proprietário; 
XIII - em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, 
durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as 
dimensões recomendadas pela legislação própria; 
XIV - em placas de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 184. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em 
razão da propriedade do veículo de divulgação. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 185. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; 
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 186. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica. 
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM VRF
1 - Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos industriais, 
comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros. Qualquer 
espécie ou qualidade, por ano. 
a - Publicidade pequena - até 2 m
2
:
b - Publicidade média - acima de 2 m
2
até 3 m
2
:
c - Publicidade grande - acima de 3 m
2
:
0,15
0,30
0,40
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2 - Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte de pessoas 
ou passageiros e de carga, por veículo por ano, quando anúncio objetivar 
lucro.
a) Luminoso ou iluminado:
b) Não iluminado:
1,00
0,75
3 - Anúncio sonoro em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por 
veículo. Por ano.
a) Veículos de pequeno porte
b) Veículos de médio porte
c) Veículos de grande porte
3,00
4,00
5,00
4 - Anúncio escrito em veículos destinados exclusivamente a publicidade, por 
veículo. Por ano 1,00
5 - Anúncio escrito no interior de veículos de uso público não destinado à 
publicidade como ramo de negócio. Qualquer espécie ou quantidade por 
produto anunciado e por ano. 0,20
6 - Anúncio em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de 
projeção de filmes ou dispositivos matéria anunciada, por ano.
1,00
7 - Anúncios colocados em campos de esportes, clubes, associações, 
qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer 
vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos 
municipais. Por matéria anunciada e Por ano
0,50
8 - Anúncio por meio de “out-door” e congêneres por metro quadrado e por 
semestre.
0,05
9 - Anúncio por meio de luminosos:
I - luminosos inanimados:
a) “outside” e similares, por unidade e por semestre
b) acoplados a relógios e/ou termômetros, por unidade e por semestre
c) “back light”, “front light” e demais luminosos não especificados nos itens 
anteriores, por metro quadrado e por semestre.
II - luminosos animados, em movimentos e similares, por metro quadrado e 
por semestre.
0,50
0,75
0,10
0,15
10 - Anuncio por meio de alto-falante em prédio, por unidade e por ano 0,10
11 - Publicidade por meio de faixas, painéis, placas, cartazes ou similares em 
vias ou logradouros públicos. Por matéria anunciada e por dia. 0,05
12 - Anúncio em abrigo ou estação de transporte de passageiros:
 - por anúncio e por mês
 - por anúncio e por ano 0,20
1,00
13 - Anúncio por sistema aéreo, em aviões, helicópteros, asas-delta e 
assemelhados, por aparelho por ano 2,00
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Seção IV
Do lançamento e do Recolhimento
Art. 187. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, 
transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza 
e na modalidade da mensagem transmitida. 
Art. 188. Sendo anual o período de incidência, lançamento da taxa ocorrerá: 
I - no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes;
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício. 
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 189. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de
polícia do município no que concerne à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem 
como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas 
municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de 
passageiro. 
Art. 190. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de 
exercício; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 191. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou 
possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de 
transporte de passageiro. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 192. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - o responsável pela locação do utilitário motorizado;
II - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de passageiro. 
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Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 193. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica.
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM VRF
1 - Taxa de Fiscalização para Táxi
 Taxa de Fiscalização de Licença 0,50
 Taxa de Fiscalização 0,50
2 - Taxa de Fiscalização Moto-Serviço de transporte
 Taxa de Licença 0,50
 Taxa de Fiscalização 0,50
3 - Taxa de Fiscalização para Vans e Transporte complementar
 Taxa de Licença 0,75
 Taxa de Fiscalização 0,75
4 - Taxa de Fiscalização para micro-ônibus
 Taxa de Licença 1,00
 Taxa de Fiscalização 1,00
5 - Taxa de Fiscalização para Ônibus
 Taxa de Licença 1,50
 Taxa de Fiscalização 1,50
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 194. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva 
circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado. 
Art. 195. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no mês de janeiro, com vencimento no definido no Calendário Fiscal, nos anos subsequentes;
III - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício. 
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 196. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, 
fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades 
econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário
extraordinário de estabelecimentos comercias, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos 
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costumes e à tranquilidade pública.
Art. 197. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento 
comercial fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 198. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do 
funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 199. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento a atividade 
de comércio; 
II - o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimento 
comercial. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 200. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
pública específica. 
Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO 
EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM VRF
I - PARA ESTABELECIMENTOS ATÉ 50 m
2
1 - Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até 
as 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas
 Por mês 0,05
 Por ano 0,30
2 - Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas e para 
funcionamento nos domingos e feriados:
 Por mês 0,07
 Por ano 0,50
II - PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 50 m
2 ATÉ 200 m
2
1 - Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até 
as 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas
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 Por mês 0,07
 Por ano 0,50
2 - Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas e para 
funcionamento nos domingos e feriados:
 Por mês 0,10
 Por ano 0,80
III - PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 200 m
2 ATÉ 500 m
2
1 - Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até 
as 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas
 Por mês 0,10
 Por ano 0,80
2 - Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas e para 
funcionamento nos domingos e feriados:
 Por mês 0,15
 Por ano 1,00
IV - PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 500 m
2 ATÉ 1000 m
2
1 - Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até 
as 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas
 Por mês 0,30
 Por ano 1,50
2 - Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas e para 
funcionamento nos domingos e feriados:
 Por mês 0,50
 Por ano 2,00
V - PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 1000 m
2
1 - Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a sexta-feira até 
as 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas
 Por mês 0,50
 Por ano 2,00
2 - Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 22:00 horas e para 
funcionamento nos domingos e feriados:
 Por mês 0,75
 Por ano 3,00
Seção V
Do lançamento e do Recolhimento
Art. 201. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada 
pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. 
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Art. 202. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa correrá: 
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; 
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. 
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 203. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, 
concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida 
sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção em geral, reforma de prédio e similares e 
execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo 
urbano. 
Art. 204. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção, reforma e execução de 
loteamento de terreno.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 205. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou 
possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do 
prédio ou execução de loteamento do terreno. 
Art. 206. A taxa não incide sobre:
I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades; 
II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio; 
III - a construção de muros de contenção de encostas; 
IV - a construção de templos religiosos de qualquer culto;
V - a construção de escolas pela administração pública.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 207. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução; 
II - o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 208. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade 
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pública específica. 
§ 1º. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
DISCRIMINAÇÃO VALOREM VRF
I - Licença para Execução de Obras (por m2
):
Construção de:
Casas térreas sem laje com até 50 m2
Zona 01
Zona 02
Zona 03
0,010
0,008
0,006
Casas térreas sem laje acima de 50 m2
Zona 01
Zona 02
Zona 03
0,015
0,012
0,010
Casas térreas com laje e edificações até três pavimentos
Zona 01
Zona 02
Zona 03
0,020
0,018
0,015
Edificações com mais de três pavimentos
Zona 01
Zona 02
Zona 03
0,025
0,020
0,018
Dependência em prédios residenciais
Zona 01
Zona 02
Zona 03
0,020
0,018
0,015
Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades 0,025
Barracões e galpões 0,015
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m
2
0,015
II - Licença para Execução de Obras (por m2
):
Reconstruções, reformas, reparos, e demolições 0,015
Arruamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m
2
0,0012
Loteamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que 
sejam doadas ao município, por m
2
0,0012
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m
2
0,015
III - Licença para Execução de obras (por metro linear)
Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicações 0,025
Redes de água e esgoto 0,020
Quaisquer outras obras que dependam de licença 0,020
§ 2º. Para efeito do disposto na Tabela do § 1º deste artigo considera-se:
I - ZONA 01 - a área urbana formada pelos bairros Centro, Country Club, Maria Gorete, Centenário, 
Santo Antonio e pelos condomínios horizontais fechados, em todos os bairros.
II - ZONA 02 - a área urbana formada pelos bairros Cajueiro, Maringá, Castelo Branco, Dom Tomaz, 
Tancredo Neves, Piranga, DISF, Jardim Vitória, Alagadiço, Coreia, Jardim Universitário, São Geraldo, Alto da 
Maravilha.
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III - ZONA 03 - a área urbana formada pelos bairros não elencados nos incisos anteriores, bem como 
as demais áreas do Município.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 209. A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou 
constatação fiscal. 
Art. 210. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo; 
II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização. 
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM 
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 211. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse 
ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à 
segurança, à higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, tem como fato gerador 
o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de 
equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação 
do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao 
trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais de posturas. 
Art. 212. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias 
e em Logradouros Públicos considera-se ocorrido:
I - no primeiro exercício, na data de início da localização, da instalação e da ocupação em áreas, em 
vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de 
móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; 
II - nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei 
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a permanência de móveis, de 
equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; 
III - em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da instalação ou da ocupação em 
áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei 
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou 
a ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos. 
Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de veículos 
de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas. 
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Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 213. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em 
Vias e em Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, 
nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, 
a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de 
quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética 
urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância 
às normas municipais de posturas.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 214. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização 
de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos ou por estarem 
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou 
jurídicas:
I - responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos 
outros objetos;
II - responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, 
dos utensílios e dos outros objetos. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 215. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da 
finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto:
I - Circos, Parques de Diversões e Exposições e similares: 0,005 VRF (Valor de Referência Fiscal) 
por metro quadrado, por mês ou fração;
II - Postes e similares - 0,10 VRF (Valor de Referência Fiscal), por unidade e por mês.
III - Cabines telefônicas - 0,10 VRF (Valor de Referência Fiscal), por unidade e por mês
IV- Caçamba ou similar: 0,10 VRF (Valor de Referência Fiscal), por unidade e por mês;
V - Bancas de jornais e revistas: 1,00 VRF (Valor de Referência Fiscal), por banca por exercício ou 
fração;
VI - Caixas postais ou similares: 0,10 VRF (Valor de Referência Fiscal), por unidade e por mês;
VII - Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares: 2,00 VRF (Valor de Referência 
Fiscal), por unidade, por ano ou fração;
VIII - Guichês de vendas diversas ou similares: 1,00 VRF (Valor de Referência Fiscal), por unidade, 
por ano ou fração;
IX - Outras atividades conforme tabela abaixo:
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ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM VRF
1 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos por andaime ou 
tapume:
a) por mês ou fração e por metro linear
b) por ano e por obra e por metro linear
0,05
0,30
2 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para depósito de 
materiais de construção:
a) por dia e por metro quadrado
b) por mês e por metro quadrado
0,10
0,50 
3 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas, 
tabuleiros e objetos diversos:
a) por dia e por unidade 
b) por mês e por unidade
0.03
0,60
4 Mesas de bares e restaurantes, por unidade de 4 cadeiras, por semana 
ou fração 0,03
X - Outras atividades não incluídas nos itens anteriores - 0,05 VRF (Valor de Referência Fiscal), por 
metro quadrado, por mês ou fração.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 216. A taxa será devida por dia, por mês, por ano ou fração, conforme modalidade de 
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. 
Art. 217. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos móveis, dos equipamentos, 
dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;
II - nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de janeiro com vencimento definido no 
Calendário Fiscal;
III - em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da ocupação e da 
permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, na data 
da nova autorização e do novo licenciamento. 
Seção VI
Das Isenções
Art. 218. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Utilização de Vias e Logradouros 
Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de 
caráter notorialmente cultural ou científico;
II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunho 
notoriamente religioso.
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CAPITULO X
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 219. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos 
municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição, 
relativos à:
I - coleta domiciliar e remoção de lixo;
II - limpeza de vias públicas;
III - remoção de entulhos e restos de construção;
IV - conservação de pavimentação aberta para ligação água e de esgoto e outros serviços;
Seção II
Dos Contribuintes
Art. 220. São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, titulares do domínio útil ou os 
possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no território do Município que efetivamente se utilizam ou 
tenham à sua disposição quaisquer dos serviços públicos a que se refere o art. 229, isolada ou 
cumulativamente.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 221. Respondem solidariamente pelo pagamento taxa de serviços urbanos o titular do domínio 
pleno, o justo possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habilitação, os promitentes compradores 
imitidos de posse, os cessionários, os posseiros, comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, 
ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isento do imposto ou 
a ele imune.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 222. A taxa de serviços urbanos será calculada pela aplicação da tabela abaixo:
I - COLETA DOMICILIAR E REMOÇÃO DE LIXO (POR ANO):
a) Imóveis edificados, por m
2
de área construída VALOR EM VRF
 - Residenciais: 0,004
 - Não residenciais: 0,006
II - LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS (POR ANO):
a) Imóveis edificados, por metro linear de testada 0,010
b) Imóveis não edificados, por metro linear de testada 0,012
III - REMOÇÃO DE ENTULHOS E RESTOS DE CONSTRUÇÃO, quando 
solicitados ou constatados pela fiscalização municipal, (por caçamba 6 m³)
0,70
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IV - CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
Conservação de pavimentação quando realizada a abertura de via pública 
para quaisquer finalidades, por m
2
a) pavimentação asfáltica
b) pavimentação em paralelepípedos
0,40
0,25
Seção V
Da arrecadação e do pagamento
Art. 223. A taxa de serviços urbanos relativa à remoção de entulhos e restos de construção e a 
abertura de pavimentação para ligação hidráulica, de esgoto e outros serviços é devida quando solicitada pelo 
proprietário do imóvel ou quando constatado o entulho nas vias e logradouros públicos pela fiscalização 
municipal.
Art. 224. A taxa de serviços urbanos relativa à coleta domiciliar de lixo, limpeza de vias públicas será 
devida anualmente, podendo o seu lançamento bem como os prazos e formas assinaladas para o pagamento 
coincidirem, a critério do Poder Executivo, com os do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana.
TÍTULO V
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 225. Os preços públicos de depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas; 
relativos a cemitérios; de prestação dos serviços administrativos; dos serviços referentes a transporte; de 
remoção de entulhos, de abate de animais, de aprovação de projetos de construção de obras e de 
regularização de imóveis prestados pelo Município por não estarem submetidos à disciplina jurídica dos 
tributos, serão regulados por Ato do Poder Executivo.
Art. 226. Os Preços Públicos pela Permissão Remunerada de Uso de bens e espaços públicos da 
Prefeitura Municipal de Juazeiro compreendem todo e qualquer tipo de uso dos bens e espaços municipais, 
mediante permissão precária e serão devidos por quem deles se utilizar.
Art. 227. Os preços de Permissão Remunerada de Uso de bens e espaços públicos da Prefeitura 
Municipal de Juazeiro, por não estarem submetidos à disciplina jurídica dos tributos, serão regulamentados 
pelo Poder Executivo Municipal.
TÍTULO VI
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 228. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para fazer face ao custo de 
obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como 
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
CAPÍTULO II
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 229. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado 
nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. 
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Art. 230. A Contribuição de Melhoria será devida no caso de valorização de imóveis de propriedade 
privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas municipais:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros 
melhoramentos de praças e vias públicas; 
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; 
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações 
necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas e 
telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e 
instalações de comodidade pública; 
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, 
diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; 
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de 
rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da publicação do 
Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento. 
§ 2º. Não há incidência de Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante 
do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, bem como de suas 
autarquias e de suas fundações, mesmo que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por 
obras públicas municipais. 
§ 3º. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria 
por obras públicas municipais em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
CAPÍTULO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 231. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo Município, para fazer face 
ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado 
através de índices cadastrais das respectivas Zonas de Influência. 
§ 1º. A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-se-á levando em conta a 
situação do imóvel na Zona de Influência, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros 
elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente.
§ 2º. A determinação da base de cálculo da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, 
proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas Zonas 
de Influência.
§ 3º. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, 
situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra. 
§ 4º. Para a apuração da base de cálculo da Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com 
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base no benefício resultante da obra - calculado através de índices cadastrais das respectivas Zonas de 
Influência no Custo Total ou Parcial da Obra, no Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de 
Influência da obra e em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
§ 5º. Para a apuração do Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da 
obra, e dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização, a Administração Pública Municipal 
adotará os seguintes procedimentos:
I - delimitará, em planta, a Zona de Influência da obra;
II - dividirá a Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos Índices de Hierarquização 
de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados.
Art. 232. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, 
computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e 
financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a 
sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de 
correção monetária. 
§ 1º. Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários 
para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas 
respectivas Zonas de influência. 
§ 2º. A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo 
em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o 
nível de desenvolvimento da região. 
Art. 233. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo 
rateio do Custo Total ou Parcial da Obra, pelo Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de 
Influência da obra, em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
Parágrafo único. Os Fatores Relativos e Individuais de Valorização são a determinação do fator de 
absorção do benefício da valorização para toda a zona e para cada uma das áreas diferenciadas, nela 
contidas
Art. 234. A Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada através da multiplicação do 
Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo Fator Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo 
Número Total de Imóveis Beneficiados.
Art. 235. O Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos Fatores Relativos e Individuais de 
Valorização e o Número Total de Imóveis Beneficiados deverão ser demonstrados em edital específico próprio.
Art. 236. O somatório de todos os Fatores Relativos e Individuais de Valorização deve ser igual ao 
Número Total de Imóveis Beneficiados.
Art. 237. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua Parcela Anual 
não exceda a 3% (três por cento) do Maior Valor Fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Art. 238. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física ou jurídica titular da 
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propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel 
localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. 
CAPÍTULO V
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 239. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de 
Melhoria ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do 
imposto:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, 
salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação 
em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da 
partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, 
pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de 
estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou 
outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, 
existentes à data da transação.
§ 1º. Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste 
artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do 
quinhão, legado ou meação. 
§ 2º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando 
a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a 
mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 
CAPÍTULO VI
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 240. A Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será lançada, de ofício pela autoridade 
administrativa, através da multiplicação do custo total ou parcial da obra com o respectivo fator relativo e 
individual de valorização, divididos pelo número total de imóveis beneficiados.
Art. 241. O lançamento da contribuição de melhoria ocorrerá com a publicação do edital demonstrativo 
do custo da obra de melhoramento.
Parágrafo único. O Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento conterá:
I - o Memorial Descritivo do Projeto;
II - o Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria; 
III - o prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da Contribuição de Melhoria; 
IV - o prazo para impugnação do lançamento da Contribuição de Melhoria; 
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V - o local do pagamento da Contribuição de Melhoria;
VI - a delimitação, em planta, da Zona de Influência da obra, demonstrando as áreas, direta e 
indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
VII - a divisão da Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos Índices de 
Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
VIII - a individualização, com base na área territorial, dos imóveis localizados em cada faixa;
IX - a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
X - o Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra;
XI - os Fatores Relativos e Individuais de Valorização de cada imóvel;
XII - o Plano de Rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 242. A Contribuição de Melhoria será recolhida através de Documento de Arrecadação de 
Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura. 
§ 1º. O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado e os vencimentos serão 
estabelecidos, conforme Tabela de Pagamento, através de Decreto pelo Chefe do Executivo. 
§ 2º. É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública 
municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado; 
§ 3º. No caso do § 1º deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do 
mercado for inferior.
§ 4º. No caso de serviço público concedido, a Administração Pública Municipal poderá lançar e 
arrecadar a Contribuição de Melhoria.
Art. 243. O lançamento da Contribuição de Melhoria deverá ter em conta a situação fática do imóvel 
beneficiado, no momento do lançamento.
Art. 244. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário 
competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser 
lançada a Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 245. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, para o lançamento e 
a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal. 
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TÍTULO VII
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DO CADASTRO FISCAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 246. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende: 
I - o Cadastro Imobiliário - CIMOB; 
II - o Cadastro Mobiliário - CAMOB; 
III - o cadastro de Anúncio - CADAN; 
IV - o Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET; 
§ 1º. O Cadastro Imobiliário compreende: 
a) os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas e suburbanas do Município e os que vierem a 
resultar de desmembramentos dos atuais e de novas áreas urbanizadas; 
b) os prédios existentes, ou que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e urbanizáveis.
§ 2º. O Cadastro Mobiliário compreende: 
a) os estabelecimentos produtores, os industriais, os comerciais, bem como quaisquer outras 
atividades tributáveis exercidas no território do município; 
b) os prestadores de serviços de qualquer natureza, compreendendo as empresas e os 
profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. 
§ 3º. O Cadastro de Anúncio compreende os veículos de divulgação e publicidade instalados: 
a) em vias e logradouros públicos; 
b) em locais que, de qualquer modo, forem visíveis da via pública ou de acesso ao público. 
§ 4º. O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro compreende: 
a) os veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro; 
b) os veículos de transporte, privado, individual de passageiro. 
Art. 247. O prazo para inscrição: 
I - no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil; 
II - no Cadastro Mobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo início de atividades no 
Município;
III - no Cadastro de Anúncio é de até 2 (dois) dias antes da data de início da instalação do veículo de 
divulgação de propaganda e publicidade; 
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IV - no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro é de até 2 (dois) dias antes da data de 
início da efetiva circulação do utilitário motorizado.
Parágrafo único. Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário 
competente deverá promovê-la de Ofício, desde que disponha de elementos suficientes. 
Art. 248. O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias 
à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação. 
Parágrafo único. Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário 
competente, valendo-se dos elementos que dispuser, promoverá a inscrição. 
Seção II
Do Cadastro Imobiliário
Art. 249. É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;
II - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou 
sociedade em liquidação ou sucessão; 
III - o titular da posse, ou sociedade de imóvel que goze de imunidade. 
Art. 250. As pessoas nomeadas no artigo anterior desta lei são obrigadas: 
I - a informar ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, 
desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, 
reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da alteração ou da incidência; 
II - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as 
informações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez ) dias;
III - franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel para vistoria 
fiscal. 
Art. 251. Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores ficam obrigados a fornecer, 
mensalmente, ao órgão competente, a relação dos imóveis que no mês anterior tenham sido alienados 
definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, 
dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação. 
Art. 252. As pessoas jurídicas que gozem de imunidade ficam obrigadas a apresentar, ao órgão 
competente, o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da expedição do documento.
Art. 253. Nenhum processo cujo objetivo seja a concessão de “Baixa e Habite-se”, “Modificação ou 
Subdivisão de Terreno”, “Licença para Execução e Aprovação de Obras Particulares e Arruamentos e 
Loteamentos”, “Alvará de Licença de Localização” e “Licença para Exploração e Utilização de Propaganda e 
Publicidade”, será arquivado antes de sua remessa ao órgão competente, para fins de atualização cadastral, 
sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 254. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, 
bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por 
onde correr a ação. 
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Art. 255. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro 
correspondente à sua frente efetiva. 
§ 1º. No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, 
será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o 
logradouro que confira ao imóvel maior valorização. 
§ 2º. No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que 
possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na 
impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.
§ 3º. No caso de terreno interno será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais 
de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor. 
§ 4º. No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de 
passagem. 
Art. 256. Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário: 
I - a escritura registrada ou não; 
II - contrato de compra e venda registrado ou não; 
III - o formal de partilha registrado ou não; 
IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel. 
Art. 257. Considera-se possuidor de imóvel urbano para fins de inscrição, aquele que estiver no uso e 
gozo do imóvel e: 
I - apresentar recibo onde conste a identificação do imóvel, bem como, o índice cadastral 
anterior; 
II - o contrato de compra e venda, quando objeto de cessão e este não for levado a registro. 
Seção III
Do Cadastro Mobiliário
Art. 258. São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário: 
I - as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal; 
II - as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade; 
III - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas no território do 
município. 
Art. 259. As pessoas físicas ou jurídicas referenciadas no artigo anterior desta lei são obrigadas, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência: 
I - a informar ao Cadastro Mobiliário qualquer alteração contratual ou estatutária;
II - informar ao Cadastro Mobiliário o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da 
sua inscrição; 
III - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a prestar todas as 
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informações solicitadas pelo fisco. 
Seção IV
Do Cadastro de Anúncio
Art. 260. É obrigatória a inscrição no Cadastro de Anúncio dos veículos de divulgação de propaganda 
e publicidade instalados: 
I - em vias, logradouros e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou nas fachadas externas 
de edificações;
II - em lugares que possam ser avistados das vias públicas, mesmo colocados nos espaços internos 
de terrenos ou edificações;
III - em locais de acesso ao público, exibidos nos recintos de aglomeração popular, como ginásios e 
estádios de esportes ou espetáculos, parques de exposições, feiras ou similares.
Art. 261. Veículo de divulgação de propaganda e publicidade é o instrumento portador de mensagem 
de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana do território do Município. 
Art. 262. De acordo com a natureza e a modalidade da mensagem transmitida, o anúncio pode ser 
classificado em:
I - quanto ao movimento:
a) animado; 
b) inanimado. 
II - quanto à iluminação:
a) luminoso ou iluminado;
b) não-luminoso.
§ 1º. Considera-se animado o anúncio cuja mensagem é transmitida através da movimentação e 
da mudança contínuas de desenhos, cores e dizeres, acionadas por mecanismos de animação própria. 
§ 2º. Considera-se inanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem o concurso de 
mecanismo de dinamização própria. 
§ 3º. Considera-se luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da emissão de luz oriunda 
de dispositivo com luminosidade própria. 
§ 4º. Considera-se não-luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida sem o concurso de dispositivo 
de iluminação própria. 
Art. 263. O proprietário do anúncio é a pessoa física ou jurídica detentora do veículo de divulgação. 
Parágrafo único. Não sendo encontrado o proprietário do anúncio, responde por este o interessado, 
direta ou indiretamente, pela propaganda e publicidade veiculada. 
Art. 264. O Cadastro de Anúncio será formado pelos seguintes dados do veículo de divulgação: 
I - proprietário; 
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II - tipo; 
III - dimensão; 
IV - local; 
V - data de instalação; 
VI - nome ou razão social do responsável pela elaboração, confecção e instalação do veículo de 
divulgação. 
VII - valor pago pelo serviço prestado e número da respectiva nota fiscal emitida. 
Art. 265. O veículo de divulgação inscrito receberá um número de registro e controle no Cadastro de 
Anúncio.
§ 1º. O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Anúncio deverá, 
obrigatoriamente, ser afixado no veículo de divulgação. 
§ 2º. O número do registro poderá ser reproduzido no anúncio através de pintura, adesivo ou 
autocolante e, no caso dos novos, poderá ser incorporado ao anúncio como parte integrante de seu material 
e confecção, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio anúncio, no 
tocante à resistência e durabilidade. 
§ 3º. O número do registro do anúncio deverá estar em posição destacada, em relação às outras 
mensagens que integram o seu conteúdo. 
§ 4º. inscrição do número do anúncio deverá oferecer condições perfeitas de legibilidade ao nível do 
pedestre, mesmo à distância. 
§ 5º. Os anúncios instalados em cobertura de edificação ou em locais fora do alcance visual do 
pedestre, deverão também ter o seu número de registro afixado, permanentemente, no acesso principal da 
edificação ou do imóvel em que estiverem colocados e mantido em posição visível para o público, de forma 
destacada e separada de outros instrumentos de comunicação visual, eventualmente afixados no local, com a 
identificação: Número do Anúncio do CADAN.
Art. 266. Ocorrendo a retirada ou alteração das características do anúncio, fica o seu proprietário 
obrigado a proceder à baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência. 
Seção V
Do Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro
Art. 267. É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro: 
I - dos veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro; 
II - os veículos de transporte, privado, individual de passageiro. 
Art. 268. O proprietário do veículo de transporte de passageiro é a pessoa física ou jurídica do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do utilitário motorizado. 
Art. 269. O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro será formado pelos seguintes dados do 
utilitário motorizado: 
I - proprietário:
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II - tipo, marca e modelo;
III - data de circulação;
IV - nome ou razão social do responsável pela locação, quando for o caso. 
V - valor pago pelo serviço de locação, quando for o caso, e o número da respectiva nota fiscal 
emitida. 
Art. 270. O utilitário motorizado inscrito receberá um número de registro e controle no Cadastro de 
Veículo de Transporte de Passageiro. 
§ 1º. O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de Veículo de Transporte de 
Passageiro deverá, obrigatoriamente, ser afixado no utilitário motorizado. 
§ 2º. O número do registro poderá ser reproduzido no utilitário motorizado através de pintura, 
adesiva ou autocolante ou, no caso dos novos poderá ser incorporado ao veículo de transporte como parte 
integrante de sua textura, devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio 
utilitário motorizado, no tocante à resistência e durabilidade. 
§ 3º. O número do registro do utilitário motorizado deverá estar em posição destacada, em relação 
às outras mensagens que, porventura, integram a sua identificação. 
Art. 271. Ocorrendo retirada ou alteração das características do utilitário motorizado, fica o proprietário 
obrigado a proceder à baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência. 
CAPÍTULO II
DOCUMENTAÇÃO FISCAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 272. Os DOFs - Documentos Fiscais da Prefeitura compreendem: 
I - os LIFs - Livros Fiscais;
II - as NTFs - Notas Fiscais;
III - as DECs - Declarações Fiscais.
Art. 273. Os LIFs - Livros Fiscais da Prefeitura compreendem: 
I - o Livro de Registro de Profissional Habilitado - LRPH;
II - o Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência - LRDO; 
III - o Livro de Registro de Entrada de Serviço - LRES; 
IV - o Livro de Registro de Prestação de Serviço - LRPS; 
V - o Livro de Registro de Serviço de Ensino - LRSE; 
VI - o Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiros -
LRAD;
VII - o Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação - LRAC;
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VIII - o Livro Registro de Serviço de Hospedagem - LRSH;
Parágrafo único. Os Livros Fiscais terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo 
responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal e serão exibidos no prazo de até 10 (dez) dias, 
contados da data de lavratura do TI - Termo de Intimação, quando solicitado pela Autoridade Fiscal;
Art. 274. Os NTFs - Notas Fiscais da Prefeitura compreendem: 
I - a Nota Fiscal de Serviço - Série A - NFA;
II - a Nota Fiscal de Serviço - Série B - NFB;
III - a Nota Fiscal de Serviço - Série C - NFC;
IV - a Nota Fiscal de Serviço - Série Fatura - NFF;
V - a Nota Fiscal de Serviço - Série Cupom - NFP; 
VI - a Nota Fiscal de Serviço - Série Avulsa - NFV; 
Art. 275. As DECs - Declarações Fiscais da Prefeitura compreendem: 
I - a Declaração Anual de Serviço Prestado - DESEP;
II - a Declaração Mensal de Serviço Tomado - DESET;
III - a Declaração Mensal de Serviço Retido - DESER; 
IV - a Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF; 
V - a Declaração Mensal de Construção Civil - DEMEC;
VI - a Declaração Mensal de Cooperativa Médica - DECOM;
VII - a Declaração Mensal de Cartório - DECAR;
VIII - a Declaração Mensal de Telecomunicação - DETEL; 
IX - a Declaração Mensal de Água e Esgoto - DEMAG;
X - a Declaração Mensal de Energia Elétrica - DEMEL;
XI - a Declaração Mensal de Correio e Telégrafo - DECOT;
XII - a Declaração Mensal de Empresa Estatal - DEMEM;
Seção II
Livros Fiscais
Subseção I
Livro de Registro de Profissional Habilitado
Art. 276. O Livro de Registro de Profissional Habilitado - LRPH:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de sociedade de profissional liberal;
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II - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
III - destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço, a data de admissão, a data de dispensa e a qualificação profissional dos 
empregados que o contribuinte tem ou teve a seu serviço; 
b) as observações e as anotações diversas; 
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento da admissão e, quando for o caso, da dispensa do empregado;
Subseção II
Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência
Art. 277. O Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência - LRDO:
I - é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
III - destina-se a registrar:
a) a DOC - Documentação Fiscal:
1 - autorizada pela Prefeitura;
2 - confeccionada por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário; 
3 - emitida pela Prefeitura;
b) os termos de ocorrência registrados pela AF - Autoridade Fiscal;
c) os termos e os autos de fiscalização lavrados pela AF - Autoridade Fiscal;
d) as observações e as anotações diversas; 
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento da ocorrência que der origem ao registro;
Subseção III
Livro de Registro de Entrada de Serviço
Art. 278. O Livro de Registro de Entrada de Serviço - LRES:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de:
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a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
II - é de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
III - é de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
i) instituições financeiras;
IV - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
V - destina-se a registrar:
a) a entrada e a saída de bens corpóreos ou incorpóreos vinculados, potencialmente ou 
efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento e fora do estabelecimento; 
b) os dados do tomador de serviço:
1 - quando pessoa física, o nome, o endereço, o telefone, a inscrição municipal, o CPF e a CI -
Carteira de Identidade;
2 - quando pessoa jurídica, o nome ou a razão social, o endereço, o telefone, a inscrição municipal e 
o CNPJ;
c) o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço seja este tácito ou escrito; 
d) o motivo ou a finalidade da entrada do bem corpóreo ou incorpóreo vinculada, potencialmente ou 
efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento. 
e) as observações e as anotações diversas; 
VI - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento da entrada e a da saída de bens vinculados, potencialmente ou 
efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento.
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Parágrafo único. Considera-se bem corpóreo ou incorpóreo o que entrar física ou juridicamente, 
formal ou informalmente, no estabelecimento. 
Subseção IV
Livro de Registro de Prestação de Serviço
Art. 279. O Livro de Registro de Prestação de Serviço - LRPS:
I - são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
II - são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
III - são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
i) instituições financeiras;
IV - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
V - destina-se a registrar:
a) os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos, diariamente, com os números dos 
respectivos DOFs - Documentos Fiscais;
b) os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos, mensalmente, com os valores das 
respectivas RETs - Receitas Tributáveis;
c) os valores dos impostos devidos pelos serviços prestados, tomados e retidos, acompanhados 
pelas respectivas alíquotas aplicáveis;
d) as datas de pagamento do imposto, com o nome do respectivo banco; 
e) as observações e as anotações diversas; 
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VI - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado, tomado ou retido;
Subseção V
Livro de Registro de Serviço de Ensino
Art. 280. O Livro de Registro de Serviço de Ensino - LRSE:
I - é de uso obrigatório para todos os seguintes contribuintes do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da LS - Lista de Serviços;
II - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
III - destina-se a registrar:
a) o nome e o endereço do aluno;
b) o número e a data da matrícula;
c) a série e o curso ministrados;
d) a data de baixa, de transferência ou de trancamento de matrícula;
e) as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas de inscrição, de baixa, de 
transferência e de trancamento de matrícula;
f) as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas anuidades, decorrentes 
de fornecimento de:
1 - uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas esportivas, artísticas, 
musicais e culturais de qualquer natureza;
2 - material didático, pedagógico e escolar, exclusive livros, jornais e periódicos;
3 - merenda, lanche e alimentação;
g) outras receitas oriundas de:
1 - acréscimos contratuais: juros, multas e correção monetária;
2 - cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer natureza, 
ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;
3 - transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e as demais atividades 
externas, quando prestados com veículos:
3.1 - de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de 
conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
3.2 - arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento e de avaliação de 
conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
4 - comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e 
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as demais atividades externas, quando prestados com veículos de propriedade de terceiros;
5 - permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;
6 - ministração de aulas de recuperação;
7 - provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, congêneres e correlatas;
8 - serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de testes psicológicos;
9 - serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis ou de documentos;
10 - bolsas de estudo;
h) as observações e as anotações diversas; 
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado.
Subseção VI
Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiro
Art. 281. O Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiros -
LRAD:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, enquadrados no subitem 17.11 da LS - Lista de Serviços;
II - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
III - destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço e o telefone do tomador;
b) a data de início, o objeto, o preço e a data de término do serviço;
c) as receitas decorrentes de:
1 - taxa de filiação de estabelecimento;
2 - comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;
3 - taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;
4 - taxa de alterações contratuais; 
5 - comissões, a qualquer título;
6 - taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de rescisão de contrato;
7 - honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e assistência a reuniões 
de condomínios;
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8 - acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;
d) as observações e as anotações diversas; 
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado.
Subseção VII
Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação
Art. 282. O Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação - LRAC:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, enquadrados nos subitens 10.01 a 10.08 da LS - Lista de Serviços;
II - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
III - destina-se a registrar:
a) o objeto, bem como o seu valor, do agenciamento, da corretagem e da intermediação;
b) a percentagem e o valor da comissão contratada, inclusive sobre o “over-price”;
c) o nome, o endereço e o telefone do tomador;
d) a data de início, o objeto, o preço e a data de término do serviço;
e) as receitas decorrentes de:
1 - taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, pelos serviços a elas 
prestados de liderança em co-seguro; 
2 - comissão de co-seguro recebida pela seguradora líder de suas congêneres, como recuperação 
da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de 
gestão e de administração; 
3 - comissão de resseguro recebida pela seguradora do IRB - Instituto de Resseguro do Brasil, como 
recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na corretagem para ao corretor e na remuneração 
dos serviços de gestão e de administração, quando efetua o resseguro junto ao IRB - Instituto de Resseguro 
do Brasil; 
4 - comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;
5 - participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros anuais obtidos pela 
respectiva representada;
6 - comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;
7 - remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;
8 - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.
9 - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.
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f) as observações e as anotações diversas; 
IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
Subseção VIII
Livro de Registro de Serviço de Hospedagem
Art. 283. O Livro de Registro de Serviço de Hospedagem - LRSH:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, enquadrados no subitem 9.01 da LS - Lista de Serviços, que prestam serviços de hospedagem em 
hotéis, pensões e outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como “apart-service condominiais”, 
“flat”, “apart-hotéis”, “hotéis residência”, “residence-service”, “suíte-service”, “hotelaria terrestre, fluvial, 
lacustre e marítima”, pousadas, dormitórios, “campings” e quaisquer outras ocupações, por temporada ou 
não, com fornecimento de serviço de hospedagem e de hotelaria;
II - será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
III - destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço e o telefone do hóspede;
b) o número do quarto ou do apartamento ou da suíte que o hóspede está ocupando;
c) a duração, bem como o valor, da hospedagem;
d) as receitas decorrentes de:
1 - locação, guarda ou estacionamento de veículos;
2 - lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
3 - serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços 
de salões de beleza;
4 - banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para ginástica;
5 - aluguel de toalhas ou roupas;
6 - aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de videocassete, de “compact 
disc” ou de “digital video disc”;
7 - aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades;
8 - cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
9 - aluguel de cofres;
10 - comissões oriundas de atividades cambiais.
e) as observações e as anotações diversas; 
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IV - deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
Subseção IX
Autenticação de Livro Fiscal
Art. 284. Os LIFs - Livros Fiscais deverão ser autenticados pela REPAF - Repartição Fiscal 
competente, antes de sua utilização. 
Art. 285. A autenticação de LIF - Livro Fiscal será feita:
I - mediante sua apresentação, à REPAF - Repartição Fiscal competente, acompanhado:
a) da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
b) do LIF - Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado; 
c) dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
1) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
2) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
3) das Taxas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
II - na primeira página, identificada por uma numeração sequencial composta de 7 (cinco) dígitos -
xxxxx-xx - com os 2 (dois) últimos representando o ano, chamada ALIF - Autenticação de Livro Fiscal;
Parágrafo único. O LIF - Livro Fiscal será considerado, devidamente, encerrado, quando todas as 
suas páginas tiverem sido, completamente, utilizadas e o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrar e 
assinar, corretamente, o termo de encerramento. 
Subseção X
Escrituração de Livro Fiscal
Art. 286. O LIF - Livro Fiscal deve ser escriturado:
I - inicialmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na primeira 
página, o termo de abertura;
II - a tinta;
III - com clareza e com exatidão;
IV - sem emendas, sem borrões e sem rasuras;
V - sem páginas, sem linhas e sem espaços em branco; 
VI - em rigorosa ordem cronológica, registrando os objetos de sua destinação;
VII - finalmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e assinando, na última 
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página, o termo de encerramento.
Parágrafo único. Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões e de rasuras, as 
retificações serão esclarecidas na coluna “Observações e Anotações Diversas”. 
Subseção XI
Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal
Art. 287. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício 
ou a requerimento do interessado, RELIF - Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal. 
Art. 288. O RELIF - Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal compreende a escrituração de 
LIF - Livro Fiscal por processo:
I - mecanizado;
II - de computação eletrônica de dados;
III - simultâneo de ICMS e de ISSQN; 
IV - concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município; 
V - solicitado pelo interessado;
VI - indicado pela AF - Autoridade Fiscal. 
Art. 289. O pedido de concessão de RELIF - Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal será 
apresentado pelo contribuinte, à REPAF - Repartição Fiscal competente, acompanhado:
I - da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II - do LIF - Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado; 
III - dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
a) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
c) das Taxas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IV - com o “fac simile” dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a 
descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização. 
V - no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISSQN: 
a) cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da 
legislação respectiva; 
b) modelo do LIF - Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual; 
c) razões que levaram o contribuinte a formular o pedido. 
Art. 290. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a 
qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização 
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do RELIF - Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal.
Subseção XII
Extravio e Inutilização de Livro Fiscal
Art. 291. O extravio ou a inutilização de LIFs - Livros Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à 
REPAF - Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da 
ocorrência. 
§ 1º. A comunicação deverá:
I - mencionar as circunstâncias de fato;
II - esclarecer se houve ou não registro policial;
III - identificar os LIFs - Livros Fiscais que foram extraviados ou inutilizados;
IV - informar a existência de débito fiscal;
V - dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 
até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF - Autoridade 
Fiscal. 
VI - publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.
§ 2º. A autenticação de novos LIFs - Livros Fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências 
estabelecidas. 
Subseção XIII
Disposições Finais
Art. 292. Os LIFs - Livros Fiscais:
I - deverão ser conservados, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 
(dez) anos, contados da data da escrituração do último lançamento; 
II - ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF - Autoridade 
Fiscal;
III - apenas poderão ser retirados, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender à 
requisição da justiça ou da AF - Autoridade Fiscal;
IV - são de exibição obrigatória à AF - Autoridade Fiscal;
V - para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser escriturados, em 
separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
Art. 293. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não 
dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação de LIFs - Livros Fiscais.
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Seção III
Notas Fiscais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 294. As NTFs - Notas Fiscais:
I - são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
II - são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
III - são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
i) instituições financeiras;
IV - serão impressas em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente, de 000001 a 
999999, enfaixadas em blocos uniformes de cinquenta jogos; 
V - atingindo o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, acrescentando a letra “R”
depois da identificação da série; 
VI - conterão:
a) a denominação “Nota Fiscal de Serviço”, seguida da espécie; 
b) o número de ordem, o número de vias e a destinação de cada via;
c) a natureza dos serviços;
d) o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do prestador de serviço; 
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e) o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do tomador de serviço; 
f) a discriminação das unidades e das quantidades;
g) a discriminação dos serviços prestados;
h) os valores unitários e os respectivos valores totais;
i) o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do responsável pela impressão da NTF - Nota Fiscal; 
j) a data e a quantidade de impressão;
k) o número de ordem da primeira e da ultima nota impressa;
l) o número e a data da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal; 
m) a data da emissão;
VII - serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de 
Intimação, quando solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
VIII - terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da 
Fazenda Pública Municipal.
Subseção II
Autorização para Impressão de Nota Fiscal
Art. 295. As NTFs - Notas Fiscais deverão ser autorizadas pela REPAF - Repartição Fiscal 
competente, antes de sua impressão, confecção e utilização.
Parágrafo único. Somente após prévia autorização da REPAF - Repartição Fiscal competente, é 
que:
I - os estabelecimentos prestadores de serviço poderão solicitar a impressão e a confecção de NTFs 
- Notas Fiscais, para os estabelecimentos gráficos;
II - os estabelecimentos gráficos poderão imprimir e confeccionar NTFs - Notas Fiscais, para os 
estabelecimentos prestadores de serviço;
III - os estabelecimentos prestadores de serviço poderão utilizar NTFs - Notas Fiscais, para os 
estabelecimentos tomadores de serviço.
Art. 296. A AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal será concedida por solicitação do 
contribuinte, através do preenchimento e da entrega, na REPAF - Repartição Fiscal competente, da SAI-NF -
Solicitação de Autorização para Impressão de Nota Fiscal.
Art. 297. A SAI-NF - Solicitação de Autorização para Impressão de Nota Fiscal:
I - conterá as seguintes indicações: 
a) a denominação SAI-NF - Solicitação de Autorização para Impressão de Nota Fiscal; 
b) o nome e o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária do estabelecimento prestador de 
serviço que utilizará a NF - Nota Fiscal; 
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c) o nome e o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária do estabelecimento gráfico que 
imprimirá e confeccionará a NF - Nota Fiscal;
d) o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final da NTF - Nota Fiscal solicitada; 
e) a data da solicitação;
f) a assinatura do responsável, ou do seu representante legal, pelo estabelecimento prestador de 
serviço; 
II - deverá estar acompanhada: 
a) da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
b) da cópia da última NTF - Nota Fiscal emitida; 
c) dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
1 - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
2 - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
3 - das Taxas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III - será preenchida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para a REPAF - Repartição Fiscal competente;
b) a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que está solicitando a NFT - Nota 
Fiscal;
IV - será exibida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de 
Intimação, quando solicitada pela AF - Autoridade Fiscal;
V - terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda 
Pública Municipal.
Art. 298. A AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal:
I - será concedida mediante a observância dos seguintes critérios: 
a) para solicitação inicial, será autorizada a impressão de, no máximo, 2 (dois) talonários; 
b) para as demais solicitações, será autorizada a impressão, com base na média mensal 
de emissão, de quantidade necessária e suficiente para suprir a demanda do prestador de serviço por um 
período de, no máximo, 12 (doze) meses; 
II - conterá as seguintes indicações: 
a) a denominação AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal; 
b) a data da solicitação;
c) a data e o número da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal, este último identificado 
por uma numeração sequencial composta de 7 (cinco) dígitos - xxxxx-xx - com os 2 (dois) últimos 
representando o ano; 
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d) o nome, o endereço, o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NF - Nota Fiscal 
solicitada; 
e) o nome, o endereço, o número da ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador que imprimirá e confeccionará a NF - Nota Fiscal 
solicitada;
f) o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final da NTF - Nota Fiscal autorizada; 
g) o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela AI-NF - Autorização para 
Impressão de Nota Fiscal;
h) a data da entrega da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
i) o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela entrega da AI-NF -
Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
j) o nome, o número da CI - Carteira de identidade e a assinatura da pessoa responsável pelo seu 
recebimento da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
III - será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para a REPAF - Repartição Fiscal competente;
b) a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NFT - Nota Fiscal;
c) a terceira via para o estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará a NFT - Nota Fiscal;
IV - poderá ser suspensa, modificada ou cancelada, pelo responsável pela Administração da Fazenda 
Pública Municipal, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado. 
Subseção III
Emissão de Nota Fiscal
Art. 299. A NTF - Nota Fiscal deve ser emitida:
I - sempre que o prestador de serviço: 
a) prestar serviço;
b) receber adiantamento ou sinal de serviços a ser prestado;
II - na ordem numérica crescente, não se admitindo o uso bloco novo sem que se tenha esgotado o 
bloco de numeração imediatamente anterior; 
III - por decalque ou por carbono;
IV - de forma manuscrita; 
V - a tinta;
VI - com clareza e com exatidão;
VII - sem emendas, sem borrões e sem rasuras.
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Parágrafo único. Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões, de rasuras e de incorreções, 
a NFT - Nota Fiscal será:
I - cancelada:
a) sendo conservada no bloco, com todas as suas vias;
b) contendo a exposição de motivo que determinou o cancelamento;
II - substituída e retificada por outra NTF - Nota Fiscal. 
Subseção IV
Nota Fiscal de Serviço - Série A
Art. 300. A Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica, desde que diferentes de:
1 - repartições públicas;
2 - autarquias;
3 - fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
4 - empresas públicas;
5 - sociedades de economia mista;
6 - delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
7 - registros públicos, cartorários e notariais;
8 - cooperativas médicas;
9 - instituições financeiras;
II - não será inferior a 115 mm x 170 mm;
III - será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço;
b) a segunda via para o prestador de serviço;
c) a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF -
Autoridade Fiscal.
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Subseção V
Nota Fiscal de Serviço - Série B
Art. 301. A Nota Fiscal de Serviços - Série B - NFB:
I - é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os 
contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, operando, 
simultaneamente, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e o Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços;
II - não será inferior a 115 mm x 170 mm;
III - será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço;
b) a segunda via para o prestador de serviço;
c) a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF -
Autoridade Fiscal.
Subseção VI
Nota Fiscal de Serviço - Série C
Art. 302. A Nota Fiscal de Serviços - Série C - NFC:
I - é de uso obrigatório, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os 
contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados no 
item 11.01 e 11.04 da LS - Lista de Serviços;
II - não será inferior a 80 mm x 50 mm;
III - será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço;
b) a segunda via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF -
Autoridade Fiscal;
IV - além das indicações estabelecidas, deverá, ainda, conter impressas as expressões: 
a) preço-hora, horário de entrada e de saída do veículo;
b) placa do veículo.
Subseção VII
Nota Fiscal de Serviço - Série Fatura
Art. 303. A Nota Fiscal de Serviços - Série Fatura - NFF:
I - é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os 
contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
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b) pessoa jurídica, desde que diferentes de:
1 - repartições públicas;
2 - autarquias;
3 - fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
4 - empresas públicas;
5 - sociedades de economia mista;
6 - delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
7 - registros públicos, cartorários e notariais;
8 - cooperativas médicas;
9 - instituições financeiras;
II - não será inferior a 115 mm x 170 mm;
III - será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço;
b) a segunda via para o prestador de serviço;
c) a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para exibição à AF -
Autoridade Fiscal.
IV - feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como fatura. 
Subseção VIII
Nota Fiscal de Serviço - Série Cupom
Art. 304. A Nota Fiscal de Serviços - Série Cupom - NFC:
I - é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços - Série A - NFA, para os 
contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, desde que diferentes 
de:
1 - repartições públicas;
2 - autarquias;
3 - fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
4 - empresas públicas;
5 - sociedades de economia mista;
6 - delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
7 - registros públicos, cartorários e notariais;
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8 - cooperativas médicas;
9 - instituições financeiras;
II - não será inferior a 50 mm x 80 mm;
III - será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço;
b) a segunda via, impressa em fita-detalhe com totalizador diário, será conservada, em bobina fixa, 
pelo prestador de serviço, para exibição à AF - Autoridade Fiscal.
IV - entregue ao tomador de serviço, no ato do recebimento pelos serviços prestados, conterá as 
seguintes indicações impressas mecanicamente:
a) o nome, o endereço, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ - Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;
b) o dia, o mês e o ano da emissão;
c) o número sequencial de cada operação, em rigorosa ordem cronológica;
d) o valor total da operação;
e) o número de ordem da MAQ-REG - Máquina Registradora;
V - feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como cupom.
§ 1º. O prestador de serviço deverá possuir Nota Fiscal de Serviço - Série D - NFD, para uso 
eventual, no caso da MAQ-REG - Máquina Registradora apresentar qualquer defeito.
§ 2º. A MAQ-REG - Máquina Registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a 
emissão da Nota Fiscal de Serviços - Série Cupom - NFC ou que impossibilitem a operação de somar, 
devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.
§ 3º. O contribuinte que mantiver em funcionamento MAQ-REG - Máquina Registradora, em 
desacordo com as disposições estabelecidas, terá a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN arbitrada durante o período de funcionamento irregular.
Subseção IX
Nota Fiscal de Serviço - Série Avulsa
Art. 305. A Nota Fiscal de Serviços - Série Avulsa - NFV será emitida pela Secretaria de responsável 
pela área fazendária em modelo próprio, quando:
I - as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de 
serviço, dela venham a precisar;
II - as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à 
emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem;
III - os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais.
IV - as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em outro Município, que não realizarem com 
habitualidade operações de prestação de serviço no município de Juazeiro e que tiverem seu domicílio 
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tributário recusado pela autoridade fiscal, dela venham a precisar.
Art. 306. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por solicitação do contribuinte, 
mediante as seguintes informações:
I - nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;
II - nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal, se houver;
III - quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.
§ 1º. Em função das informações prestadas pelo contribuinte, será aplicada alíquota do imposto 
incidente sobre o serviço prestado e emitido o respectivo Documento de Arrecadação Municipal para 
recolhimento do imposto devido.
§ 2º. Comprovado o recolhimento do imposto e da taxa de expediente pelo fornecimento da nota 
fiscal, a Secretaria responsável pela área fazendária, através de funcionário designado, visará o documento de 
arrecadação autenticado pelo banco, liberando ao contribuinte a nota fiscal emitida.
§ 3º. Após o recolhimento do imposto devido e sua consequente emissão, a nota fiscal avulsa, em
hipótese alguma, poderá ser cancelada ou mesmo modificada ou ter o imposto devolvido.
Subseção X
Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal
Art. 307. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício 
ou a requerimento do interessado, RENOF - Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal. 
Art. 308. O RENOF - Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal compreende a emissão de NTF -
Nota Fiscal por processo:
I - mecanizado;
II - de formulário contínuo;
III - de computação eletrônica de dados;
IV - simultâneo de ICMS e de ISSQN; 
V - concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município; 
VI - solicitado pelo interessado;
VII - indicado pela AF - Autoridade Fiscal. 
Art. 309. O pedido de concessão de RENOF - Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal será 
apresentado pelo contribuinte, à REPAF - Repartição Fiscal competente, acompanhado:
I - da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II - dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
a) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
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c) das Taxas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial, de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - com o “fac simile” dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a 
descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização. 
IV - no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISSQN: 
a) cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da 
legislação respectiva; 
b) modelo do LIF - Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual; 
c) razões que levaram o contribuinte a formular o pedido. 
Art. 310. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a 
qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização 
do RENOF - Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal. 
Subseção XI
Extravio e Inutilização de Nota Fiscal
Art. 311. O extravio ou a inutilização de NTFs - Notas Fiscais devem ser comunicados, por escrito, à 
REPAF - Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da 
ocorrência. 
§ 1º. A comunicação deverá:
I - mencionar as circunstâncias de fato;
II - esclarecer se houve ou não registro policial;
III - identificar as NTFs - Notas Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;
IV - informar a existência de débito fiscal;
V - dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 
até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF - Autoridade 
Fiscal. 
VI - publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.
§ 2º. A autorização de novas NTFs - Notas Fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências 
estabelecidas.
Subseção XII
Disposições Finais
Art. 312. As NTFs - Notas Fiscais:
I - deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 
(dez) anos, contados da data da emissão;
II - ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF - Autoridade 
Fiscal;
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III - apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender 
à requisição da justiça ou da AF - Autoridade Fiscal;
IV - são de exibição obrigatória à AF - Autoridade Fiscal;
V - para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em 
separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
Art. 313. Em relação aos modelos de NTFs - Notas Fiscais, desde que não contrariem as normas 
estabelecidas, é facultado ao contribuinte:
I - aumentar o número de vias;
II - incluir outras indicações. 
Art. 314. Os contribuintes obrigados à emissão de NTFs - Notas Fiscais deverão manter, em local 
visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem 
com o seguinte teor: “Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal”
Parágrafo único. A mensagem será inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 
25 cm x 40 cm. 
Art. 315. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não 
dispensam o uso, a emissão e a escrituração de NTFs - Notas Fiscais.
Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da 
imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos 
legais pertinentes, deverão ser mencionadas na NTF - Nota Fiscal. 
Art. 316. O prazo para utilização de NTF - Nota Fiscal fica fixado em 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da data de expedição da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal, sendo que o 
estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da NTF - Nota 
Fiscal e, também, o número e a data da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal, constantes de 
forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: ”válida para uso até... 
(vinte e quatro meses após a data da AI-NF - Autorização para Impressão de Nota Fiscal)”. 
Art. 317. Esgotado o prazo de validade, as NTFs - Notas Fiscais, ainda não utilizadas, poderão ser 
revalidadas, a critério da autoridade fiscal, por um período de 12 (doze) meses e, se não o forem, deverão ser 
canceladas pelo próprio contribuinte.
Art. 318. As NTFs - Notas Fiscais canceladas, por prazo de validade vencido, deverão ser 
conservadas no bloco, com todas as suas vias, fazendo constar no LRDO - Livro de Registro e de Utilização 
de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência, na coluna “Observações e as Anotações Diversas”, os registros 
referentes ao cancelamento.
Art. 319. A NTF - Nota Fiscal será considerada inidônea, independentemente de formalidades e de 
atos administrativos da FPM - Fazenda Pública Municipal, fazendo prova, apenas, a favor do Fisco, quando:
I - for emitida após o seu prazo de validade;
II - não atender e nem obedecer às normas estabelecidas.
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Seção IV
Declarações Fiscais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 320.’As DECs - Declarações Fiscais:
I - terá como dimensão: 115 mm x 170 mm;
II - serão extraídas em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via, entregue para a Prefeitura;
b) a segunda via, conservada pelo prestador de serviço, em ordem cronológica, para exibição à AF -
Autoridade Fiscal;
III - serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI - Termo de 
Intimação, quando solicitadas pela AF - Autoridade Fiscal;
IV - terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela Administração da 
Fazenda Pública Municipal.
Subseção II
Preenchimento de Declaração Fiscal
Art. 321. A DEC - Declaração Fiscal deve ser preenchida:
I - por decalque ou por carbono;
II - de forma mecanizada; 
III - com clareza e com exatidão;
IV - sem emendas, sem borrões e sem rasuras.
Subseção III
Declaração Anual de Serviço Prestado
Art. 322. A Declaração Anual de Serviço Prestado - DESEP:
I - é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
II - deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados;
b) a relação das NTFs - Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados; 
c) o valor mensal da receita tributável;
d) a relação das NTFs - Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita 
tributável; 
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e) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
f) a relação das NTFs - Notas Fiscais canceladas; 
g) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo 
banco; 
h) o valor anual dos serviços prestados;
i) o valor anual da receita tributável;
j) a diferença entre o valor anual do imposto devido e o valor total do imposto pago;
III - será apresentada até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de cada ano.
Subseção IV
Declaração Mensal de Serviço Tomado
Art. 323. A Declaração Mensal de Serviço Tomado - DESET:
I - é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas 
no município, na condição de tomadoras de serviços, inclusive:
1 - repartições públicas;
2 - autarquias;
3 - fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
4 - empresas públicas;
5 - sociedades de economia mista;
6 - delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos;
7 - registros públicos, cartorários e notariais;
8 - cooperativas médicas;
9 - instituições financeiras;
II - deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços tomados;
b) a relação das NTFs - Notas Fiscais recebidas, discriminado:
1 - o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o 
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço; 
2 - o serviço tomado;
3 - o tipo, o número, a série, a data e o valor; 
c) a relação dos DOGs - Documentos Gerenciais recebidos, discriminado:
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1 - o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o 
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço; 
2 - o serviço tomado;
3 - o tipo, o número, a série, a data e o valor; 
d) o valor anual dos serviços tomados;
III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
Subseção V
Declaração Mensal de Serviço Retido
Art. 324. A Declaração Mensal de Serviço Retido - DESER:
I - é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas 
no município, na condição de tomadoras de serviços e que se enquadram no regime de responsabilidade 
tributária, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos seus 
prestadores de serviços;
II - deverá conter:
a) a relação das NTFs - Notas Fiscais recebidas e que compõem à receita sujeita à retenção na 
fonte, discriminado:
1 - o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o 
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço; 
2 - o serviço retido;
3 - o tipo, o número, a série, a data e o valor; 
b) a relação dos DOGs - Documentos Gerenciais recebidos e que compõem à receita sujeita à 
retenção na fonte, discriminado:
1 - o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM - Inscrição Cadastral Mobiliária e o 
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço; 
2 - o serviço retido;
3 - o tipo, o número, a série, a data e o valor; 
c) o valor mensal dos serviços retidos;
d) o valor mensal do imposto retido na fonte, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
e) a data de pagamento do imposto retido na fonte, com a referência, o registro e o nome do 
respectivo banco; 
f) a diferença entre o valor mensal do imposto retido na fonte e o valor mensal do imposto retido na 
fonte e pago;
III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
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Subseção VI
Declaração Mensal de Instituição Financeira
Art. 325. A Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de pessoa jurídica, enquadrados nos subitens 15.01 a 15.18 da LS - Lista de Serviços e que são 
instituições financeiras;
II - deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
d) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo 
banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
f) a relação - detalhada em nível de conta e de subconta - com os respectivos valores, dos 
seguintes serviços prestados:
1 - planejamento e assessoramento financeiro;
2 - análise técnica ou econômico-financeira de projetos; 
3 - fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou 
financiamento; 
4 - fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição e cancelamento de 
atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade e de capacidade financeira;
5 - estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
6 - concessão, fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição, contratação e 
cancelamento de endosso, de aceite, de aval, de fiança, de anuência e de garantia;
7 - auditoria e análise financeira;.
8 - serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
bem como a análise técnica ou jurídica;
9 - apreciação, estimação, orçamento e determinação do preço de certa coisa alienável, do valor do 
bem;
10 - abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimento e de aplicação e 
caderneta de poupança, bem como a contratação de operações ativas e a manutenção das referidas contas 
ativas e inativas;
11 - fornecimento, emissão, reemissão, alteração, substituição e cancelamento de avisos, de 
comprovantes e de documentos em geral;
12 - fornecimento, emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, renovação, cancelamento e 
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registro de contrato de crédito;
13 - comunicação com outra agência ou com a administração geral;
14 - serviços relacionados a operações de câmbio em geral: edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, de exportação e de 
garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral inerentes a operações de câmbio;
15 - serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário;
16 - resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras instituições; 
17 - fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de clientes da instituição, 
titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de cartão de garantia, cartão de crédito, declarações 
etc.; 
18 - inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de garantias, em operações de 
crédito ou financiamento; 
19 - despachos, registros, baixas e procuratórios;
20 - administração de fundos quaisquer, desde que diferentes de fundos mútuos, de consórcio, de 
cartão de crédito ou de débito, de carteiras de clientes, de cheques pré-datados, de seguro desemprego, de 
loterias, de crédito educativo, do PIS - Programa de Integração Social, do PASEP - Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público, do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de planos de 
previdência privada, de planos de saúde e de quaisquer outros programas e planos;
21 - agenciamento fiduciário ou depositário;
22 - agenciamento de crédito e de financiamento;
23 - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais; 
24 - licenciamento eletrônico e transferência de veículos;
25 - custódia e devolução de bens, de títulos e de valores mobiliários;
26 - coleta e entrega de documentos, de bens e de valores;
27 - aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis, inclusive de 
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e de equipamentos em geral;
28 - arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou 
de locação de serviço e “lease back”, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, 
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil 
ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”; 
29 - “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço e o 
“lease back”; 
30 - assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a 
locação de bens móveis, o arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing” operacional 
ou o “senting” ou o de locação de serviço e o “lease back”; 
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31 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de 
títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, 
fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou 
recebimento;
32 - qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;
33 - qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;
34 - qualquer etapa de qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou processo;
35 - qualquer etapa de qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou processo;
36 - fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; 
devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por 
qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; 
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha 
cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; 
emissão de carnês;
37 - bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
38 - emissão, reemissão, fornecimento, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e 
cancelamento de cheques de viagem;
39 - bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos; 
40 - transferência de valores, de dados e de pagamentos; 
41 - emissão, compensação, cancelamento e oposição de cheques e de títulos quaisquer, inclusive 
serviços relacionados a depósitos, identificados ou não, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, mesmo em terminais eletrônicos e de atendimento; 
42 - emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento e de 
ordens créditos, por qualquer meio ou processo, inclusive de benefícios, de pensões, de folhas de 
pagamento, de títulos cambiais e de outros direitos; 
43 - fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão de crédito, de cartão de 
débito e de cartão salário;
44 - fornecimento, reemissão e manutenção de cartão magnético;
45 - acesso, movimentação e atendimento por qualquer meio ou processo, inclusive por terminais 
eletrônicos, por telefone, por “fac-simile”, por “internet” e por “telex”; 
46 - consulta por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, por “fac-simile”, por “internet” e 
por “telex”; 
47 - acesso, consulta, movimentação e atendimento através de outro banco ou de rede compartilhada;
48 - pagamentos de qualquer espécie, por conta de terceiros, feitos no mesmo ou em 
outro estabelecimento, por qualquer meio ou processo;
49 - elaboração e cancelamento de cadastro, renovação e manutenção de ficha cadastral;
50 - inclusão e exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer 
outros bancos de dados cadastrais;
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51 - contratação, renovação, manutenção e cancelamento de aluguel de cofres;
52 - emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e consulta de segunda via 
de avisos de lançamentos de extrato de contas; 
53 - emissão e reemissão de carnês, de boleta, de duplicata, de ficha de compensação e de quaisquer 
outros documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo; 
III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
Subseção VII
Declaração Mensal de Construção Civil
Art. 326. A Declaração Mensal de Construção Civil - DEMEC:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de pessoa jurídica, enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da LS - Lista de Serviços;
II - deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados;
b) a relação das NTFs - Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados; 
c) o valor mensal da receita tributável;
d) a relação das NTFs - Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e que compõem a receita 
tributável; 
e) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
f) a relação das NTFs - Notas Fiscais canceladas; 
g) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo 
banco; 
h) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
i) a relação, com os respectivos valores, das subempreitadas:
1 - já tributadas pelo ISSQN;
2 - ainda não tributadas pelo ISSQN;
j) a relação, com os respectivos valores, dos materiais que tenham sido utilizados na prestação dos 
serviços;
k) a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, 
no local da prestação dos serviços;
l) a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, 
no caminho do local da prestação dos serviços;
m) a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, 
fora do local da prestação dos serviços;
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III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
Subseção VIII
Declaração Mensal de Cooperativa Médica
Art. 327. A Declaração Mensal de Cooperativa Médica - DECOM:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de pessoa jurídica, enquadrados no subitem 4.23 da LS - Lista de Serviços e que são Cooperativas 
Médicas;
II - deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados, discriminando:
1 - as mensalidades recebidas;
2 - as taxas recebidas de associados, de cooperados e de terceirizados;
3 - as receitas recebidas de convênios;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
d) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do respectivo 
banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
Subseção IX
Declaração Mensal de Cartório
Art. 328. A Declaração Mensal de Cartório - DECAR:
I - é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de pessoa jurídica, enquadrados no subitem 21.01 da LS - Lista de Serviços;
II - deverá conter:
a) a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, 
similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores dos serviços prestados discriminando, dentre 
outros:
1 - as cópias;
2 - as cópias autenticadas;
3 - as autenticações;
4 - os reconhecimentos de firmas;
5 - as certidões;
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ESTADO DA BAHIA
6 - os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de imóveis;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo 
banco;
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
Subseção X
Declaração Mensal de Telecomunicação
Art. 329. A Declaração Mensal de Telecomunicação - DETEL:
I - é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas, enquadradas nos subitens 1.01 a 1.08, 2.01, 3.01, 
3.03, 7.01 a 7.06 8.01, 8.02, 10.02, 10.05, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.01 a 17.09, 17.11, 17.16 a 17.21, 
23.01, 26.01, 28.01, 31.01 e 33.01 da LS - Lista de Serviços, que prestam serviços de telecomunicações;
II - deverá conter:
a) a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, 
similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dentre outros, dos seguintes serviços, 
acessórios, acidentais e não-elementares de telecomunicação, prestados:
1 - assistência técnica;
2 - habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, 
de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo;
3 - personalização de toque musical, de ícones, fornecimento de informações e de notícias, auxílio à 
lista telefônica, serviço despertador, hora certa, horóscopo, resultado de loterias, tele-emprego, “siga-me”, 
chamada em espera, bloqueio controlado de chamadas, conversação simultânea, teleconferência, vídeo-texto, 
serviço “não perturbe”, serviço de criptografia, de sindicância em linha telefônica, serviços de agenda, 
interceptação de chamada a assinante deslocado, correio de voz, caixa postal, identificador de chamada, 
bloqueio e desbloqueio de aparelho ou de equipamento, inspeção telefônica, cancelamento de serviços, 
reprogramação, aviso de mensagem, troca de senha, busca pessoa, tele-recado, taxa de regularização de 
instalação, de bloqueio e de extensão, serviços de aceitação de bens de terceiros, serviços de oficinas e 
laboratórios, serviços de processamento de dados e outros serviços eventuais;
4 - serviços de redisposição de bens de planta, serviço de apoio técnico, serviços técnico￾administrativos, serviços de administração financeira;
5 - mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de 
segunda via de conta e de contrato, escolha de número e ou de identificador, transferência, permanente ou 
temporária, de assinatura, mudança de número ou de identificador ou de endereço e troca de plano tarifário;
6 - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização ou permissão ou 
concessão de uso, compartilhado ou não, de postes, de cabos, de fios de transmissão, de dutos e de condutos 
de qualquer natureza;
7 - aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de extensão, de 
equipamentos, de telefone, de central privativa de comutação telefônica, de acessórios, de outros 
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equipamentos e de outros aluguéis; 
8 - anúncio fonado e telegrama fonado;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo 
banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
Subseção XI
Declaração Mensal de Água e de Esgoto
Art. 330. A Declaração Mensal de Água e Esgoto - DEMAG:
I - é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 1.01 a 1.08, 2.01, 3.01, 
3.03, 7.01 a 7.06, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.19, 7.20, 8.01, 8.02, 10.02, 10.05, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 
17.01 a 17.09, 17.11, 17.15 a 17.21, 30.01, 31.01 e 33.01 da LS - Lista de Serviços, que prestam serviços de 
água e de esgoto;
II - deverá conter:
a) a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, 
similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dentre outros, dos seguintes dos serviços 
prestados;
1 - assistência técnica;
2 - habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, 
de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo;
3 - vistoria, inspeção e aferição de aparelhos e de equipamentos de consumo, medição de consumo 
e verificação de nível de tensão e de consumo;
4 - mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de 
segunda via de conta e de contrato, transferência, permanente ou temporária e mudança de endereço;
5 - ligação e religação de unidade de utilização ou de consumo.
6 - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização ou permissão ou 
concessão de uso, compartilhado ou não, de dutos e de condutos de qualquer natureza;
7 - aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo 
banco; 
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ESTADO DA BAHIA
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
Subseção XII
Declaração Mensal de Energia Elétrica
Art. 331. A Declaração Mensal de Energia Elétrica - DEMEL:
I - é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 1.01 a 1.08, 2.01, 3.01, 
3.03, 3.04, 7.01 a 7.06, 7.11, 8.01, 8.02, 10.02, 10.05, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.01 a 17.09, 17.11, 17.15 
a 17.21, 31.01 e 33.01 da LS - Lista de Serviços, que prestam serviços de energia elétrica;
II - deverá conter:
a) a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, 
similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dentre outros, dos seguintes serviços, 
acessórios, acidentais e não-elementares de telecomunicação, prestados:
1 - assistência técnica;
2 - habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e manutenção de aparelhos, 
de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização ou de consumo;
3 - mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e emissão e reemissão de 
segunda via de conta e de contrato, transferência, permanente ou temporária e mudança de endereço;
4 - rendas de títulos a receber: comissões e taxas
5 - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização ou permissão ou 
concessão de uso, compartilhado ou não, de postes, de cabos, de fios de transmissão, de dutos e de condutos 
de qualquer natureza;
6 - aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de circuito, de equipamentos, de 
acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis; 
7 - aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens móveis;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo 
banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
Subseção XIII
Declaração Mensal de Correio e de Telégrafo
Art. 332. A Declaração Mensal de Correio e de Telégrafo - DECOT:
I - é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas, enquadradas nos subitens 10.01, 10.02, 10.03, 
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10.05, 10.09, 10.10, 11.04, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.01 a 17.09, 17.11, 17.21, 19.01, 26.01, e 33.01 da 
LS - Lista de Serviços, que prestam serviços de correio e de telégrafo;
II - deverá conter:
a) a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, 
similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dentre outros, dos seguintes serviços, 
acessórios, acidentais e não-elementares de telecomunicação, prestados:
1 - recebimentos de taxas de serviços diversos: recebimentos de garantias prestadas às ACF -
Agências dos Correios Franqueadas, elaboração e renovação de contratos de porte pago, de resposta 
comercial e de endereço telegráfico, “kit” passaporte, inscrição, anualidade e manutenção de ACF - Agências 
dos Correios Franqueadas;
2 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens, de valores, de correspondências, de documentos 
e de objetos, vale postal e reembolso postal;
3 - serviços gráficos e assemelhados;
4 - caixa postal;
5 - recebimento de faturas, mensalidades, prestações, contas, carnês, impostos, taxas, multas e 
inscrições em concursos;
6 - distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos de capitalização (papa 
tudo, telesena e carnê do baú da felicidade), seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de 
concursos e consórcios;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo 
banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
Subseção XIV
Declaração Mensal de Empresa Estatal
Art. 333. A Declaração Mensal de Empresa Estatal - DEMEM:
I - é de uso obrigatório para as empresas estatais que não prestam serviços de correio e de 
telégrafo;
II - deverá conter:
a) a relação - detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer outro elemento congênere, 
similar ou correlato - com a quantidade e os respectivos valores, dos serviços prestados:
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota aplicável;
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d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e o nome do respectivo 
banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto pago;
III - será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência.
Subseção XV
Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal
Art. 334. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá autorizar, de ofício 
ou a requerimento do interessado, REDEC - Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal. 
Art. 335. O REDEC - Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal compreende a emissão de 
DEC - Declaração Fiscal por processo:
I - mecanizado;
II - de formulário contínuo;
III - de computação eletrônica de dados;
IV - solicitado pelo interessado;
V - indicado pela AF - Autoridade Fiscal. 
Art. 336. O pedido de concessão de REDEC - Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal será 
apresentado pelo contribuinte, à REPAF - Repartição Fiscal competente, acompanhado:
I - da FIC-CAMOB - Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II - com o “fac simile” dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a 
descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização. 
Art. 337. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a seu critério e a 
qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização 
do REDEC - Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal. 
Subseção XVI
Extravio e Inutilização de Declaração Fiscal
Art. 338. O extravio ou a inutilização de DECs - Declarações Fiscais devem ser comunicados, por 
escrito, à REPAF - Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da 
ocorrência. 
Parágrafo único. A comunicação deverá:
I - mencionar as circunstâncias de fato;
II - esclarecer se houve ou não registro policial;
III - identificar as DECs - Declarações Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;
IV - informar a existência de débito fiscal;
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V - dizer da possibilidade de reconstituição da declaração, que deverá ser efetuada no prazo máximo 
de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF -
Autoridade Fiscal. 
VI - publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do Município.
Subseção XVII
Disposições Finais
Art. 339. A segunda via das DECs - Declarações Fiscais:
I - deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, pelo prazo de 10 
(dez) anos, contados da data da emissão;
II - ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição da AF - Autoridade 
Fiscal;
III - apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender 
à requisição da justiça ou da AF - Autoridade Fiscal;
IV - são de exibição obrigatória à AF - Autoridade Fiscal;
V - para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em 
separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
Art. 340. Em relação aos modelos de DECs - Declarações Fiscais, desde que não contrariem as 
normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte:
I - aumentar o número de vias;
II - incluir outras indicações. 
Art. 341. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não 
dispensam o uso, a emissão e a escrituração de DECs - Declarações Fiscais.
Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da 
imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos 
legais pertinentes, deverão ser mencionadas na DEC - Declaração Fiscal. 
TÍTULO VIII
DAS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES EM GERAL
Art. 342. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte 
do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária. 
Art. 343. Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar 
infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela 
Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 
Art. 344. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações: 
I - aplicação de multas;
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II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do 
Município; 
III - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos 
contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos; 
IV - sujeição a regime especial de fiscalização.
Art. 345. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa: 
I - o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II - o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas 
ou criminais que couberem. 
Art. 346. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo 
com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo 
que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação. 
Seção I
Das Multas
Art. 347. As multas serão calculadas tomando-se como base: 
I - valores fixos calculados com base no Valor de Referencia Fiscal (VRF) do Município;
II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1º. As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de 
obrigação tributária acessória e principal. 
§ 2º. Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de uma obrigação tributária 
acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que 
corresponder à multa de maior valor. 
Art. 348. Com base no inciso I do art. 347 desta Lei serão aplicadas as seguintes multas: 
I - 1,20 VRF (Valor de Referência Fiscal)
a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros Municipais na forma e 
prazos previstos na legislação;
b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na 
legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Municipais, inclusive a baixa;
c) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e 
prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;
d) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao 
lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;
e) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário 
competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à 
venda;
f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou 
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direitos, transmitidos ou cedidos;
g) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência 
de preponderância de atividades;
h) por não registrar os livros fiscais na repartição competente;
i) por emissão de Notas Fiscais de Serviços fora da ordem cronológica, por jogo de 50 (cinquenta) 
notas.
j) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente, 
por documento;
k) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade, por 
documento;
II - 2,40 VRF (Valor de Referência Fiscal)
a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;
c) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;
d) por deixar de escriturar documento fiscal;
e) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;
f) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais;
g) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
h) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;
i) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;
j) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;
k) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;
l) por não publicar ou não comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a 
ocorrência de extravio, furtos e/ou destruição de livros e documentos fiscais.
m) por utilizar notas fiscais sem autenticação da repartição competente, por jogo de 50 notas, ou 
fração;
III - 4,00 VRF (Valor de Referência Fiscal):
a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;
c) por imprimir, ou mandar imprimir, documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;
d) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos de terceiros, quando solicitados pelo 
fisco;
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e) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto.
IV - 20,00 VRF (Valor de Referência Fiscal):
a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco;
c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
d) por extravio de Notas Fiscais de Serviços para cada jogo de 50 notas ou fração.
V - 400% (quatrocentos por cento) do VRF por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos 
anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.
VI - 50% (cinquenta por cento) do VRF, por declaração, por deixar de apresentar as Declarações 
Mensais no prazo estabelecido na legislação tributária.
Parágrafo único. O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se 
recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.
Art. 349. Com base no inciso II do art. 347 desta Lei, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:”
(AC)
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por qualquer outra omissão de receita, culposa ou dolosa;
II - de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido 
monetariamente, por infração relativa à:
a) substituição tributária;
b) responsabilidade tributária.
Seção II
Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes
Da Administração Direta e Indireta do Município
Art. 350. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não 
poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou 
administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de 
serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer 
benefícios fiscais. 
Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a 
multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
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Seção III
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 351. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se 
eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária 
pertinente. 
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a 
gravidade e natureza da infração. 
Seção IV
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 352. Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que: 
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 353. Constitui indício de omissão de receita:
I - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil; 
II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e 
valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira 
deste; 
III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; 
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada 
a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada. 
Art. 354. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, 
com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele: 
I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade 
fazendária: 
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias 
materiais; 
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou 
crédito tributário correspondente. 
II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação 
tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o 
montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 
Art. 355. Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que 
for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas 
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da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes. 
Art. 356. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares 
que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, 
na aplicação do regime especial. 
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 357. Serão punidos com multa de no máximo o valor correspondente a 15 (quinze) dias do 
respectivo vencimento, os funcionários que: 
I - sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este 
solicitada; 
II - por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos 
requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades; 
III - tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou 
comunicar o procedimento cabível. 
Art. 358. A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária 
a que estiver subordinado o servidor. 
Art. 359. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente 
documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, 
somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs. 
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Seção I
Dos Crimes Praticados por Particulares
Art. 360. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer 
acessório, mediante as seguintes condutas: 
I - omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; 
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer 
natureza, em documentos ou livro exigido pela lei fiscal; 
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro documento relativo à 
operação tributável; 
IV - elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; 
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa 
à prestação de ensino, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; 
VI - emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em quantidade ou 
qualidade, ao serviço prestado. 
Art. 361. Constitui crime da mesma natureza:
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I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra 
fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; 
II - deixar de recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de 
sujeito passivo de obrigação e que deverá recolher aos cofres públicos; 
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, qualquer percentagem 
sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto como incentivo fiscal; 
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal; 
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite ao sujeito passivo da 
obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública 
municipal. 
Seção II
Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Art. 362. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no código penal: 
I - extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da 
função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de 
tributo; 
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da 
função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal 
vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente; 
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, 
valendo-se da qualidade de funcionário público; 
IV - exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio 
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 
Seção III
Das Obrigações Gerais
Art. 363. Extingue-se a publicidade dos crimes quando o agente promover o pagamento do tributo, 
inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. 
Art. 364. Os crimes previstos neste capítulo são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o 
disposto no Código Penal. 
Art. 365. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos 
neste capítulo, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, 
o lugar e os elementos de convicção. 
TÍTULO IX
PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 366. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades: 
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I - atos;
a) autorização de procedimento fiscal
b) apreensão;
c) arbitramento;
d) diligência;
e) estimativa;
f) homologação;
g) inspeção;
h) interdição;
i) levantamento;
j) plantão;
k) representação;
II - formalidades:
a) Mandado de Procedimento Fiscal - MPF
b) Auto de Apreensão - APRE;
c) Auto de Infração - AI;
d) Auto de Interdição - INTE;
e) Relatório de Fiscalização - REFI;
f) Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
g) Termo de Intimação - TIF
h) Notificação Fiscal de Débito;
i) Termo de Encerramento Fiscal - TEF.
Art. 367. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da 
iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura: 
I - do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, para apresentar 
documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal; 
II - do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração - AI, da Notificação Fiscal de Débito e do 
Auto de Interdição - INTE; 
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Seção I
Da Apreensão
Art. 368. A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, 
móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova 
material de infração à legislação tributária. 
Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram 
em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, 
sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. 
Art. 369. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, 
ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja 
indispensável a esse fim. 
Art. 370. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias 
exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os 
espécimes necessários à prova. 
Parágrafo único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da 
apreensão, transporte e depósito. 
Art. 371. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens 
apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a 
hasta pública ou leilão. 
§ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a 
partir do próprio dia da apreensão. 
§ 2º. Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais 
custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no 
prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. 
§ 3º. Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou 
leilão. 
§ 4º. Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual. 
Art. 372. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor 
serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade. 
Parágrafo único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar 
conveniente. 
Art. 373. A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de 
edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande 
circulação. 
Parágrafo único. Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, 
mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação. 
Seção II
Do Arbitramento
Art. 374. A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, 
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quando: 
I - quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos 
de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito 
passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem 
fé; 
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os 
elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados; 
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, 
forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou 
documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de 
verificação;
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de 
mercado; 
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados; 
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia. 
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se 
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário. 
II - quanto ao IPTU:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo 
contribuinte;
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados. 
III - quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo. 
Art. 375. O arbitramento será elaborado tomando-se como base: 
I - relativamente ao ISSQN:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e 
aplicados na execução dos serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, 
sócios, titulares ou prepostos;
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
II - relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de 
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características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel 
cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados. 
Parágrafo único. Para apuração da base de cálculo do ISS, sobre o montante apurado das 
despesas será acrescido de um percentual, a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do 
contribuinte, correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a 50% (cinquenta por 
cento). 
Art. 376. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do 
ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta: 
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma 
atividade em condições semelhantes; 
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento; 
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados 
especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável. 
Art. 377. O arbitramento:
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências; 
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata; 
IV - com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração - AI; 
V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar 
as irregularidades que deram origem ao procedimento. 
Seção III
Da Diligência
Art. 378. A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de: 
I - apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e 
lançamentos de tributos municipais; 
II - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias; 
III - aplicar sanções por infração de dispositivos legais. 
Seção IV
Da Estimativa
Art. 379. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte a base de 
cálculo do ISSQN quando se tratar de: 
I - atividade exercida em caráter provisório;
II - sujeito passivo de rudimentar organização;
III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios 
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aconselhem tratamento fiscal específico; 
IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, 
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais. 
Parágrafo único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza 
temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 
Art. 380. A estimativa será apurada tomando-se como base: 
I - o preço corrente do serviço, na praça;
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
III - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado, relativas aos 
seguintes valores:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais 
consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) de ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de 
empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) de aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d) das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) dos impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
Art. 381. O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, e deferido por 
um período de até 12 (doze) meses; 
II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente nacional;
III - a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a qualquer tempo, ser 
suspenso, revisto ou cancelado. 
IV - dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte. 
V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, ficando o 
contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos. 
Art. 382. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar 
reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório homologado. 
Parágrafo único. No caso específico de atividade exercido em caráter provisório, a ciência da 
estimativa se dará através de Termo de Intimação. 
Art. 383. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o 
interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. 
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na 
pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros. 
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Seção V
Da Homologação
Art. 384. A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, 
analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os 
autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo. 
§ 1º. O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da 
ulterior homologação do lançamento. 
§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados 
pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 
§ 3º. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, 
na imposição de penalidade, ou sua graduação. 
§ 4º. O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; 
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado 
o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou 
simulação. 
Seção VI
Da Inspeção
Art. 385. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que: 
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal. 
Art. 386. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, 
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e 
prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou 
crime contra a ordem tributária. 
Seção VII
Da Interdição
Art. 387. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida 
atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto 
estimado. 
Parágrafo único. A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá depois de sanada, na 
sua plenitude, a irregularidade cometida. 
Seção VIII
Do Levantamento
Art. 388. A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de: 
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I - elaborar arbitramento;
II - apurar estimativa;
II - proceder à homologação.
Seção IX
Do Plantão
Art. 389. A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio 
local da atividade, durante determinado período, quando:
I - houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos 
tributos municipais; 
II - o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização. 
Seção X
Da Representação
Art. 390. A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e 
Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da 
Legislação Tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais. 
Art. 391. A representação:
I - far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço 
de seu autor; 
II - deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou 
as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração; 
III - não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do 
contribuinte, sendo esta relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade; 
IV - deverá ser recebida pelo Secretário responsável pela área fazendária que determinará 
imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o 
infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência. 
Seção XI
Dos Autos e Termos de Fiscalização
Art. 392. Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;
I - serão impressos e numerados em 03 (três) vias: 
II - conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a) a qualificação do contribuinte:
a.1) nome ou razão social;
a.2) domicílio tributário;
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a.3) atividade econômica;
a.4) número de inscrição no cadastro, se o tiver.
a.5) número do CNPJ e/ou CPF, se o tiver;
b) o momento da lavratura:
b.1) local;
b.2) data;
b.3) hora.
b.4) a tipificação da infração;
b.5) indicação sobre o direito de defesa, citando o prazo.
c) a formalização do procedimento:
c.1) nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou 
preposto do sujeito passivo; 
c.2) enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência. 
III - sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, 
relacionados com o procedimento adotado; 
IV - se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á 
menção dessa circunstância; 
V - a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou 
concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena; 
VI - as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem 
elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos; 
VII - nos casos específicos do Auto de Infração - AI e do Auto de Apreensão - APRE, é condição 
necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e do infrator. 
VIII - serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e 
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras: 
a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, 
seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo 
Agente encarregado do procedimento;
b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo 
destinatário ou alguém de seu domicílio; 
c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas 
alíneas ”a” e ”b” deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte. 
IX - presumem-se lavrados, quando:
a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
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b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias 
após a data de entrega da carta no correio; 
c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação. 
X - uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta 
e oito) horas, para entregá-lo a registro. 
Art. 393. É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar: 
I - o Auto de Apreensão - APRE: a apreensão de bens e documentos; 
II - o Auto de Infração - AI: a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas 
estabelecidas na legislação tributária; 
III - o Auto de Interdição - INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda 
Pública Municipal; 
IV - o Relatório de Fiscalização - REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em 
arbitramento, estimativa e homologação; 
V - o Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF: o início de levantamento homologatório; 
VI - o Termo de Intimação - TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento, omissão 
não dolosa do pagamento de tributo e a ciência de decisões fiscais; 
VII - Notificação Fiscal de Débito - a notificação pela falta de recolhimento não doloso de tributos.
VIII - o Termo de Encerramento Fiscal - TEF: o término de levantamento homologatório. 
Parágrafo único. A autorização de procedimento fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 
serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 394. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao: 
I - Auto de Apreensão - APRE:
a) a relação de bens e documentos apreendidos;
b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;
c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair 
no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco; 
d) a citação expressa do dispositivo legal violado;
II - Auto de Infração - AI:
a) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção; 
c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo 
previsto. 
III - Auto de Interdição - INTE:
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a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção; 
c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada. 
IV - Relatório de Fiscalização - REFI:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento 
para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento;
b) a citação expressa da matéria tributável.
V - Termo de Intimação - TI:
a) a relação de documentos solicitados;
b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão 
fiscal cientificada; 
c) a fundamentação legal;
d) a comunicação para pagar o tributo, se for o caso;
e) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
f) o prazo para atendimento do objeto da intimação.
VI - Notificação Fiscal de Débito:
a) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;
c) o valor do tributo devido e da multa e juros, se for o caso;
d) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e provas, no prazo 
previsto.
VII - Termo de Encerramento Fiscal - TEF:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento 
para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento;
b) a citação expressa da matéria tributável.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 395. O Processo Administrativo Tributário será:
I - regido pelas disposições desta Lei;
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II - iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal; 
III - aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária. 
Seção II
Dos Postulantes
Art. 396. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado 
ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto de representante. 
Art. 397. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria 
econômica ou profissional. 
Seção III
Dos Prazos
Art. 398. Os prazos:
I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o 
do vencimento; 
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou 
em que deva ser praticado o ato; 
III - serão de 30 (trinta) dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
IV - serão de 15 (quinze) dias para:
a) conclusão de diligência e esclarecimento;
b) apresentação de livros, arquivos, documentos, papéis e outros papéis comerciais ou fiscais dos 
comerciantes, prestadores de serviços, quando solicitados através de Termo de Inicio de Ação Fiscal ou 
Termo de Intimação.
V - serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de ofício;
VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado; 
VII - contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente 
ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo; 
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c) de recurso e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação 
do acórdão.
VIII - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, 
recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
IX - poderão ser fixados a critério da autoridade fiscal, para acautelar-se de interesse da Fazenda 
Publica Municipal
Seção IV
Da Petição
Art. 399. A petição: 
I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, 
quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, 
vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso 
relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação. 
Seção V
Da Instauração
Art. 400. O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
I - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo 
ou ato administrativo dele decorrente;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação.
Art. 401. O servidor que instaurar o processo:
I - receberá a documentação;
II - certificará a data de recebimento;
III - numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - o encaminhará para a devida instrução. 
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Seção VI
Da Instrução
Art. 402. A autoridade que instruir o processo:
I - solicitará informações e pareceres;
II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III - numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso; 
V - abrirá prazo para recurso.
Seção VII
Das Nulidades
Art. 403. São nulos:
I - os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não 
seja Autoridade Fiscal; 
II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados 
ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa. 
Parágrafo único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram 
ou dependam. 
Art. 404. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua 
legitimidade. 
Parágrafo único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as 
providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Seção VIII
Das Disposições Diversas
Art. 405. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e 
rubricadas.
Art. 406. É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos 
processos em que for parte.
Art. 407. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do 
processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias 
autenticadas. 
Art. 408. Pode o interessado, em quaisquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão 
das pecas relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, 
com autenticação por funcionário habilitado. 
§ 1º. Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via 
administrativa.
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§ 2º. Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, 
nos atos decisórios, como seu fundamento.
§ 3º. Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em 
questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.
Art. 409. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em 
duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como 
prova de entrega. 
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I
Do Litígio Tributário
Art. 410. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de 
impugnação de exigência. 
Parágrafo único. O pagamento de Auto de Infração ou da Notificação Fiscal de Débito ou o pedido 
de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
Seção II
Da Defesa
Art. 411. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não-impugnada.
Parágrafo único. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, 
será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos 
indispensáveis à sua instrução.
Seção III
Da Contestação
Art. 412. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo 
procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. 
§ 1º. Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou 
requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.
§ 2º. Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou 
representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Da Competência
Art. 413. São competentes para julgar na esfera administrativa os litígios fiscais suscitados pela 
aplicação da legislação tributária:
I - Em primeira instância, o órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área 
fazendária municipal.
II - Em segunda instância, a Procuradoria-Geral do Município.
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§1º. As funções atribuídas no Processo Contencioso Fiscal e no Processo Normativo Tributário ao 
órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal serão exercidas 
pelo respectivo Secretário até a estruturação daquele órgão de julgamento pela Administração Municipal.
§2º. As funções atribuídas no Processo Contencioso Fiscal e no Processo Normativo Tributário à 
Procuradoria-Geral do Município poderão ser delegados a membro do órgão, por ato formal do Procurador￾Geral do Município.
Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 414. Elaborada a contestação, o processo será remetido ao órgão de instrução e julgamento da 
Secretaria responsável pela área fazendária municipal para proferir a decisão. 
Art. 415. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo 
com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. 
Art. 416. Se entender necessário, o órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela 
área fazendária municipal determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de
diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 
Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que 
tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito. 
Art. 417. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará 
servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do 
requerido. 
§ 1º. Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame 
impugnado. 
§ 2º. Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar. 
Art. 418. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração 
da exigência inicial. 
§ 1º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da autoridade 
julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do 
crédito tributário e fiscal.
§ 2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, 
a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a
cobrança executiva. 
Art. 419. A decisão:
I - será redigida com simplicidade e clareza; 
II - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e 
probatórios do processo de forma resumida;
III - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão; 
IV - indicará os dispositivos legais aplicados; 
V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
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ESTADO DA BAHIA
VI - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da 
reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus 
efeitos;
VII - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
VIII - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, 
poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração ou 
improcedente a reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a 
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância. 
Art. 420. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na 
decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Seção VI
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 421. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para 
o Procurador-Geral do Município. 
Art. 422. O recurso voluntário:
I - será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II - poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância;
Seção VII
Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art. 423. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, 
inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício a Procuradoria￾Geral do Município, com efeito suspensivo, quando a importância do litígio exceder a 60 (sessenta) VRFs 
(Valores de Referência Municipal).
Art. 424. O recurso de ofício:
I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de 
encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância; 
II - não sendo interposto, deverá a Procuradoria-Geral do Município requisitar o processo para 
proferir a decisão final.
Seção VIII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 425. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Procurador￾Geral do Município para proferir a decisão. 
§ 1º. Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em 
diligência para se determinar novas provas.
§ 2º. Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou 
acompanhar as provas determinadas.
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Art. 426. O Procurador-Geral do Município não poderá decidir por equidade quando o acórdão resultar 
na dispensa do pagamento de tributo devido.
Parágrafo único. A decisão por equidade será admitida somente quando, atendendo às 
características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de penalidades 
pecuniárias nos casos em que não houver dolo, fraude ou simulação. 
Art. 427. A decisão referente a processo julgado pelo Procurador-Geral do Município receberá a forma 
de Acórdão, cuja conclusão será publicada, com ementa sumariando a decisão. 
Parágrafo único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Procurador-Geral do Município 
através da publicação de Acórdão.
Seção IX
Da Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 428. Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva;
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito. 
Art. 429. É definitiva a decisão:
I - de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. 
II - de segunda instância.
Seção XI
Da Execução da Decisão Fiscal
Art. 430. A execução da decisão fiscal consistirá:
I - na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a 
importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória; 
II - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação executiva, 
dos débitos constituídos se não forem pagos nos prazos estabelecidos; 
III - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida 
indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de 
Infração.
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CAPÍTULO IV
DO PROCESSO NORMATIVO
Seção I
Da Consulta
Art. 431. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o
direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a 
fato concreto do seu interesse. 
Parágrafo único. Também poderão formular consulta os órgãos da administração pública e as 
entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais. 
Art. 432. A consulta:
I - deverá ser dirigida ao órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área 
fazendária municipal, constando obrigatoriamente: 
a) nome, denominação ou razão social do consulente;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário do consulente;
d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso; 
e) se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de 
Intimação; 
f) a descrição do fato objeto da consulta;
g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em 
caso positivo, a sua data. 
II - formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandato. 
III - não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pelo Secretário responsável pela área 
fazendária, quando:
a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de 
Infração, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
c) manifestadamente protelatória;
d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou 
litígio em que tenha sido parte o consultante;
e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida 
ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal;
f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos 
necessários à sua solução. 
IV - uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:
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a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;
b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal 
destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
§ 1º. A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais 
operações realizadas. 
§ 2º. A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada 
após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a 
incidência dos acréscimos legais. 
Art. 433. Ao órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária 
municipal encarregado de responder a consulta caberá:
I - solicitar a emissão de pareceres;
II - baixar o processo em diligência;
III - proferir a decisão.
Art. 434. Da decisão da resposta à consulta proferida pelo órgão de instrução e julgamento da 
Secretaria responsável pela área fazendária municipal caberá recurso, voluntário ou de ofício, à Procuradoria￾Geral do Município, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Da decisão da Procuradoria-Geral do Município não caberá recurso ou pedido de 
reconsideração.
Art. 435. A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular 
expedida pelo Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 436. Considera-se definitiva a decisão proferida:
I - pelo órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária 
municipal quando não houver recurso; 
II - pelo Procurador-Geral do Município.
Seção II
Do Procedimento Normativo
Art. 437. A interpretação e a aplicação da legislação Tributária serão definidas em instrução normativa 
a ser baixada pelo Secretário responsável pela área fazendária. 
Art. 438. Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à 
aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa. 
Art. 439. As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Procurador-Geral do 
Município estabelecida em Acórdão. 
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LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÅRIO
TITULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÅRIA
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 440. A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal. 
Parágrafo único. São normas complementares das Leis e Decretos:
I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas 
autoridades administrativas; 
II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas; 
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da 
União, Estado ou Municípios. 
Art. 441. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota 
de tributos; 
II - a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a 
seus dispositivos; 
III - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais. 
§ 1º. Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe 
em torná-lo mais ou menos oneroso. 
§ 2º. Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo. 
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA
Art. 442. Entram em vigor:
I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos 
normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das 
instâncias administrativas; 
III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração 
direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios; 
IV - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de 
lei que:
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a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;
b) extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função de 
determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. 
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art. 443. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. 
Parágrafo único. Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se 
completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção 
de seus efeitos ou desde que se não tenha constituída a situação jurídica em que eles assentam. 
Art. 444. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade 
à infração dos dispositivos interpretados; 
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que 
não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo.
Parágrafo único. Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir 
as suas obscuridades e ambiguidades, aclarando as suas dúvidas. 
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO
Art. 445. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação 
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário; 
III - os princípios gerais de direito público; 
IV - a equidade. 
§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 
§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 
Art. 446. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 
II - outorga de isenção; 
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ESTADO DA BAHIA
III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. 
Art. 447. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira 
mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 448. A obrigação tributária é principal ou acessória. 
§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de 
tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas 
ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação 
principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 449. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e 
suficiente à sua ocorrência. 
Art. 450. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação 
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 
Art. 451. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os 
seus efeitos: 
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias 
materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, 
nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e 
acabados:
a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 
b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. 
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos e negócios praticados com a 
finalidade de dissimular ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato 
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ESTADO DA BAHIA
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os 
procedimentos desta Lei.
Art. 452. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou 
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 453. Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público titular 
da competência para exigir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 454. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou 
penalidade pecuniária. 
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo 
fato gerador; 
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposição de lei.
Art. 455. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam 
o seu objeto. 
Art. 456. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não 
podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das 
obrigações tributárias correspondentes. 
Seção II
Da Solidariedade
Art. 457. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação 
principal; 
II - as pessoas expressamente designadas por lei. 
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
Art. 458. São os seguintes os efeitos da solidariedade: 
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I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente 
a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; 
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos 
demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 459. A capacidade tributária passiva independe: 
I - da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício 
de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; 
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade 
econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 460. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se 
como tal:
I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde 
se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios; 
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus estabelecimentos;
III - tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições 
administrativas; 
§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, 
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da 
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 
§ 2º. A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a 
arrecadação ou a fiscalização. 
Art. 461. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os 
obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Disposição Geral
Art. 462. A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a 
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
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Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 463. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio 
útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a 
tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo 
quando conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o 
respectivo preço. 
Art. 464. São pessoalmente responsáveis: 
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data 
da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da 
meação; 
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 
Art. 465. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de 
outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito 
privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de 
direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio 
remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 
Art. 466. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, 
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva 
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, 
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; 
II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) 
meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou 
profissão.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1o
deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido 
ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4o
(quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido 
ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de 
fraudar a sucessão tributária.
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§ 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva 
isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, 
contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais 
ou de créditos que preferem ao tributário.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 467. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo 
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que 
forem responsáveis: 
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos 
praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; 
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter 
moratório.
Art. 468. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias 
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 
I - pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados; 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 469. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou 
do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 470. A responsabilidade é pessoal ao agente: 
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando 
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento 
de ordem expressa emitida por quem de direito; 
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; 
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 
a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;
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b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. 
Art. 471. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for 
o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela 
autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 472. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as 
determinações destas leis, das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, 
estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.
Parágrafo único. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes 
responsáveis por tributos estão obrigados: 
I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da 
obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos; 
II - a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo 
se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como 
comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; 
III - a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias; 
IV - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, 
lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 473. O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, regularmente constituído 
somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta 
lei, fora quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de 
responsabilidade funcional. 
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Seção I
Do Lançamento
Art. 474. O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exequível o 
crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo 
devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível. 
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Art. 475. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, 
ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta lei. 
Art. 476. O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e 
rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da 
obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de 
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores 
garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade 
tributária a terceiros. 
Art. 477. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário 
competente. 
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da 
obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. 
Art. 478. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e 
declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei. 
§ 1º. As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do 
fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente. 
§ 2º. O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados 
nelas consignados. 
Art. 479. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações 
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos 
respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá: 
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que 
possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias; 
II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem 
as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível; 
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; 
IV - notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável; 
V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições 
fiscais. 
Art. 480. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, 
individual ou globalmente, a critério da administração: 
I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento; 
II - através de edital publicado no órgão oficial;
III - através de edital afixado na Prefeitura.
Art. 481. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 
I - impugnação do sujeito passivo;
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II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei. 
Art. 482. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou 
judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente 
pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente 
à sua introdução.
Seção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 483. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando
um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de 
fato, indispensáveis à sua efetivação. 
§ 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a 
excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o 
lançamento. 
§ 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela 
autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
Art. 484. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrente ou não 
de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício quando: 
I - o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se 
inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados; 
II - tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente, 
no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente; 
III - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício 
daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos; 
IV - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; 
V - se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da 
autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial; 
VI - se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos 
que constituem cada lançamento. 
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 485. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens; 
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III - as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais reguladores do 
processo tributário fiscal; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Seção II
Da Moratória
Art. 486. O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a 
exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em lei 
específica. 
Art. 487. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter 
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III - sendo caso:
a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, 
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão 
em caráter individual; 
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter 
individual. 
Art. 488. A moratória abrange, tão-somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei 
ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato 
regularmente notificado ao sujeito passivo. 
Parágrafo único. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito 
passivo ou de terceiros em benefício daquele. 
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO
Seção I
Das Modalidades
Art. 489. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
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IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que 
não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Seção II
Da Cobrança e do Recolhimento
Art. 490. A cobrança do crédito tributário ou não-tributário far-se-á:
I - para pagamento à boca do cofre;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva.
§ 1º. A cobrança e o recolhimento do crédito tributário ou não-tributário far-se-ão pela forma e nos 
prazos fixados nesta lei. 
§ 2º. O recolhimento do crédito tributário ou não-tributário poderá ser feito através de entidades 
públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário responsável pela área fazendária. 
Art. 491. O crédito tributário ou não-tributário não quitado até o seu vencimento fica sujeito à 
incidência de: 
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento; 
II - multa moratória:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo:
a.1) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30 (trinta) 
dias contados da data do vencimento;
a.2) de 10% (dez por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após 30 (trinta) dias 
contados da data do vencimento;
a.3) de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição de Melhoria;
b) havendo ação fiscal, de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com 
redução para 10% (dez por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do 
débito; 
III - correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo 
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pagamento, de acordo com a variação da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 492. Os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs, referentes a créditos tributários e 
fiscais vencidos terão validade de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua emissão. 
Art. 493. O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, declarações e quaisquer outros 
documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos aprovados pelo 
Secretário responsável pela área fazendária. 
Seção III
Do Parcelamento
Art. 494. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário ou não-tributário, 
não quitado até o seu vencimento, que: 
I - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em 
julgado; 
II - tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Art. 495. O parcelamento de crédito tributário ou não-tributário, quando ajuizado, deverá ser 
precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios. 
Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Procurador-Geral do Município autorizará a suspensão 
da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento. 
Art. 496. Fica atribuída ao Secretário responsável pela área fazendária a competência para despachar 
os pedidos de parcelamento de créditos tributários ou não-tributário não ajuizados. 
Parágrafo único. No caso de créditos tributários ou não-tributário em fase de execução fiscal, os 
pedidos de parcelamentos deverão ser deferidos pelo Procurador-Geral do Município, que poderá delegar a 
competência a outro órgão da Procuradoria.
Art. 497. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 60 
(sessenta) parcelas mensais, atualizadas segundo a índice de correção definido na legislação tributária 
municipal.
§ 1º. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a: 
I - 60% (sessenta por cento) do Valor de Referencia Fiscal (VRF), em se tratando de contribuinte 
pessoa física;
II - 200% (duzentos por cento) do Valor de Referencia Fiscal (VRF), em se tratando de contribuinte 
pessoa jurídica, enquadrados como microempresa.
III - 300% (trezentos por cento) do Valor de Referencia Fiscal (VRF), em se tratando de contribuinte 
pessoa jurídica, para os demais tipos.
§ 2º. O valor da parcela inicial, a título de entrada, deverá ser de no mínimo 10% (dez por cento), do 
valor do débito apurado.
Art. 498. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente nacional, corresponderá ao valor 
total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se as parcelas a juros de 1% (um 
por cento) ao mês ou fração.
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Art. 499. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as demais 
no mesmo dia dos meses subsequentes. 
Art. 500. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os 
benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do 
remanescente para cobrança judicial. 
§ 1º. Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança 
judicial do remanescente. 
§ 2º. Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á 
prosseguimento imediato à ação de execução fiscal. 
Art. 501. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária 
ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida. 
Parágrafo único. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, 
não configura denúncia espontânea. 
Art. 502. Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos 
cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão 
competente após a quitação da última parcela.
Seção IV
Das Restituições
Art. 503. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto,a restituição total ou 
parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: 
I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido 
em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do 
montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
pagamento; 
III - reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória. 
Art. 504. A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal da lugar a restituição, na mesma 
proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter 
formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. 
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da 
decisão definitiva que a determinar. 
Art. 505. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, 
contados: 
I - nas hipóteses previstas nos itens I e II do art. 503, da data do recolhimento indevido; 
II - nas hipóteses previstas no item III do art. 503, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou 
rescindindo a decisão condenatória. 
Art. 506. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a 
restituição. 
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Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o 
seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda 
Pública Municipal. 
Art. 507. Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de 
erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita 
de ofício, mediante determinação do Secretário, responsável pela área fazendária, em representação 
formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada. 
Art. 508. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou 
apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do 
recolhimento indevido. 
Art. 509. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de 
sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a 
juízo da administração. 
Art. 510. Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o 
Secretário, responsável pela área fazendária, determinar que a restituição se processe através da 
compensação de crédito. 
Seção V
Da Compensação e da Transação
Art. 511. O Secretário responsável pela área fazendária poderá:
I - autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo 
contra a Fazenda Pública Municipal;
II - propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de 
transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários e fiscais. 
Art. 512. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação 
judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Seção VI
Da Remissão
Art. 513. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá: 
I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de 
pelo menos um dos seguintes requisitos: 
a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu 
débito; 
b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 
c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d) considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; 
II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal quando: 
a) estiver prescrito;
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b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam 
suscetíveis de execução; 
c) inscrito em dívida ativa for de até 5,00 (cinco) UFMs, tornando a cobrança ou execução 
antieconômica. 
Art. 514. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude 
ou simulação. 
Seção VII
Da Decadência
Art. 515. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 05 
(cinco) anos contados: 
I - da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou 
declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação; 
II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento 
anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do 
prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 
notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 
Seção VIII
Da Prescrição
Art. 516. A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados: 
I - da data da sua constituição definitiva;
II - do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento 
direto. 
Art. 517. Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal:
I - pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor; 
II - por qualquer intimação ou notificação feita a contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, 
para pagar a dívida; 
III - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
IV - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
V - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso 
de credores. 
§ 1º. O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscal 
recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 
§ 2º. Enquanto não for localizado o devedor ou encontra do bens sobre os quais possa recair a 
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penhora, não correrá o prazo de prescrição. 
Art. 518. A inscrição, de créditos tributários e não-tributários, na Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a 
distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 519. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Art. 520. A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada 
caso, por despacho do Secretário responsável pela área fazendária, em requerimento com o qual o 
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para 
a sua concessão. 
Seção II
Da Isenção
Art. 521. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos 
para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 
Art. 522. A isenção não será extensiva:
I - às taxas, exceto as que estejam definidas nesta Lei;
II - às contribuições de melhoria;
III - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
Seção III
Da Anistia
Art. 523. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei 
que a concede, não se aplicando: 
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em 
benefício daquele; 
II - às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas. 
Art. 524. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
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a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou 
não com penalidades de outra natureza;
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder. 
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 525. Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restituição e 
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições desta lei, bem como as 
medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles 
subordinados, segundo as suas atribuições. 
§ 1º. Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela área fazendária 
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira para a realização de cobrança bancária e de 
encaminhamento do débito fiscal para protesto.
§ 2º. Fica instituído o piso de 2,00 (dois) VRF (Valores de Referência Fiscal), para encaminhamento 
do débito fiscal para protesto.
§ 3º. Poderá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela área fazendária a 
contratar os serviços de empresa especializada, mediante licitação, para a realização da cobrança 
administrativa dos créditos tributários inscritos ou não em divida ativa.
Art. 526. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, sem prejuízo do 
rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência aos contribuintes 
sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. 
Art. 527. Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização 
de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes 
para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos municipais.
Art. 528. A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais. 
Art. 529. São Autoridades Fiscais: 
I - o Prefeito;
II - o Secretário responsável pela área fazendária; 
III - os Diretores e Chefes de Órgãos da Receita; 
IV - os Agentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da fiscalização dos 
Tributos Municipais.
Art. 530. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas as 
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; 
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III - as empresas de administração de bens; 
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto 
a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, 
função, ministério, atividade ou profissão. 
Art. 531. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da 
Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, 
sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado 
dos seus negócios ou atividades. 
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 532, os seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja 
comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o 
objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado 
mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, 
mediante recibo, que formalize a transferência e a assegure a preservação do sigilo.
§ 3º. Não é vedada divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória.
Art. 532. A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas 
Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou independentemente 
deste ato, sempre que solicitada.
Art. 533. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando seja 
necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não configure fato 
definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que 
pertencerem, requisitar o auxílio de força policial. 
Art. 534. Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou empresas de 
diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, bilheterias e demais 
dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de identificação, esteja no exercício 
regular de sua função. 
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CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 535. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou 
não-tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo 
fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regular. 
§ 1º. A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, 
nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem 
prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
§ 2º. A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decidido 
definitivamente a reclamação ou o recurso. 
§ 3º. Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que 
garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
Art. 536. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos 
e respectivos adicionais e multas.
Art. 537. São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer 
origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.
Art. 538. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará 
obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, 
o domicílio ou a residência de um e de outros; 
II - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos 
previstos em lei ou contrato; 
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; 
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles 
estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da 
inscrição. 
§ 2º. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por 
processo manual, mecânico ou eletrônico. 
§ 3º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou 
substituída. 
Art. 539. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo 
são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser 
sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito 
passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 540. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova 
pré-constituída.
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Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por prova 
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 
Art. 541. Mediante despacho do Secretário responsável pela área fazendária, poderá ser inscrito no 
correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário 
acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal. 
Art. 542. A Dívida Ativa será cobrada:
I - por procedimento amigável;
II - por procedimento extrajudicial ou judicial, segundo as normas da legislação aplicável.
§ 1º. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, sendo que a Secretaria 
responsável pela área fazendária definirá a modalidade de cobrança a ser realizada conforme a situação 
específica, considerando especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser realizada.
§ 2º. Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser enviada ao órgão encarregado da cobrança 
judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo possível. 
§ 3º. Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, pelos meios 
ao seu alcance, a cobrança amigável do débito. 
§ 4º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser 
acumuladas em uma única ação. 
Art. 543. Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento 
ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição. 
Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela 
integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem 
prejuízo do procedimento criminal cabível. 
Art. 544. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a 
idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa 
competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes 
regras, na ordem em que enumeradas: 
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de 
responsabilidade tributária; 
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos; 
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 545. A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito 
passivo, nos casos: 
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de 
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem 
fundamento legal; 
§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. 
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§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância 
consignada é convertida em renda; 
§ 3º. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de 
juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis. 
Art. 546. O Secretário responsável pela área fazendária, divulgará, até o último dia útil de cada 
trimestre, relação nominal de devedores com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda 
Pública Municipal. 
CAPÍTULO III
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 547. Ficam instituídas a CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito 
e a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito.
Art. 548. A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND - Certidão Negativa de Débito ou a CPND -
Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como prova de quitação ou regularidade de créditos 
tributários e não-tributários.
Art. 549. A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND -
Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito serão expedidas mediante requerimento do interessado ou 
de seu representante legal, devidamente habilitados.
§ 1°. O requerimento do interessado deverá conter: 
I - o(s) tributo(s) a que se refere(m); 
II - o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m);
III - o(s) imóvel(is) a que se refere(m);
IV - as informações necessárias à identificação do interessado:
a) o nome ou a razão social;
b) a residência ou o domicílio fiscal;
c) o ramo de negócio ou a atividade;
V - a indicação do período a que se refere o pedido.
§ 2°. O modelo de requerimento do interessado será normatizado por Portaria do Secretário 
responsável pela área fazendária.
Art. 550. A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a 
CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, 
só serão expedidas após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem 
certificados.
Art. 551. Será expedida a CND - Certidão Negativa de Débito se não for constatado a existência de 
créditos não vencidos.
§ 1°. A CND - Certidão Negativa de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.
§ 2°. O modelo de CND - Certidão Negativa de Débito será normatizado por Portaria do Secretário 
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responsável pela área fazendária.
Art. 552. Será expedida a CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito se for 
constatado a existência de créditos não vencidos:
I - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
II - cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1°. A CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá os mesmos efeitos que a 
CND - Certidão Negativa de Débito.
§ 2°. A CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá validade de 30 (trinta) dias.
§ 3°. O modelo de CPND - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito será normatizado por 
Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 553. Será expedida a CPD - Certidão Positiva de Débito se for constatado a existência de créditos 
vencidos:
I - em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
II - cuja exigibilidade não esteja suspensa.
§ 1°. A CPD - Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos que a CND - Certidão 
Negativa de Débito.
§ 2°. A CPD - Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) dias.
§ 3°. O modelo de CPD - Certidão Positiva de Débito será normatizado por Portaria do Secretário 
responsável pela área fazendária.
Art. 554. A CND - Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a 
Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário responsável pela expedição, pelo crédito 
tributário e pelos juros de mora acrescidos.
§ 1°. Na expedição de CND - Certidão Negativa de Débito dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda 
Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário responsável, pelo crédito tributário e pelos juros de mora 
acrescidos, não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
§ 2°. Sem prejuízo das responsabilidades pessoal e criminal, será exonerado, a bem do serviço 
público, o servidor que expedir Certidão dolosa ou fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal.
Art. 555. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do 
primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente. 
§ 1º. As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico. 
§ 2º. As certidões serão assinadas pelo Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 556. A CND - Certidão Negativa de Débito, a CPD - Certidão Positiva de Débito e a CPND -
Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito Certidão Negativa:
I - não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não 
tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa 
legal prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal nº 5172, de 25-10-1966 - Código Tributário 
Nacional;
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II - serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destinam, perante qualquer 
órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
Art. 557. A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, dispensa a apresentação 
da CND - Certidão Negativa de Débito, como prova de quitação de tributos.
Parágrafo único. A dispensa a prova de quitação de tributos não elimina, porém, a responsabilidade:
I - de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura, devido, pelos juros de 
mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas as relativas a infrações;
II - pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, relativas a infrações.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO FISCAL
Art. 558. A execução fiscal poderá ser promovida contra: 
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não-tributárias, de pessoas físicas 
ou jurídicas de direito privado; 
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1º. O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, 
concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da 
Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, 
solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado o disposto nesta Legislação. 
§ 2º. A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas 
relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. 
§ 3º. Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos 
bastem para pagar a dívida, ficando os bens dos responsáveis,porém, sujeitos à execução, se os do devedor 
forem insuficientes à satisfação da dívida. 
Art. 559. A petição inicial indicará apenas:
I - o juiz a quem é dirigida;
II - o pedido;
III - o requerimento para citação.
§ 1º. A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, 
como se estivesse transcrita. 
§ 2º. A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado 
inclusive por processo eletrônico. 
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§ 3º. A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição 
inicial. 
§ 4º. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. 
Art. 560. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados 
na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: 
I - efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que 
assegure atualização monetária; 
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora;
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal. 
§ 1º. O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento 
expresso do respectivo cônjuge. 
§ 2º. Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do 
executado ou de terceiros. 
§ 3º. A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os 
mesmos efeitos da penhora. 
§ 4º. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e 
juros de mora. 
§ 5º. A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 
§ 6º. O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do 
saldo devedor. 
Art. 561. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em 
qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 
Art. 562. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, 
cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 
Art. 563. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em 
execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de 
segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do 
depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e 
demais encargos. 
Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia 
ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 
Art. 564. A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a 
prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas 
pela parte contrária. 
Art. 565. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou 
à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente, dele se 
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extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou 
pelo Ministério Público. 
Parágrafo único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora
previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para 
esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a 
serem trasladadas.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 566. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto em lei, 
responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou 
natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula 
de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, 
excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 567. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por 
sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida 
ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo 
devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 
Art. 568. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à 
penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de 
seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades 
que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às 
autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas 
atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 
§ 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo 
o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo 
enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem 
promovido.
Seção II
Das Preferências
Art. 569. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua 
constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de 
restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem 
gravado;
II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da 
legislação do trabalho; e
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III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. 
Art. 570. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação 
em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito 
público, na seguinte ordem:
I - União; 
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; 
III - Municípios, conjuntamente e “pro rata”. 
Art. 571. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas 
da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art. 572. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, 
ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de 
seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. 
Art. 573. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou 
vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no 
decurso da liquidação. 
Art. 574. Não será concedida recuperação judicial nem declarada a extinção das obrigações do falido, 
sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.
Art. 575. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da 
quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 
Art. 576. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que 
contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda 
Pública Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 
LIVRO TERCEIRO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 577. A partir de 1º de julho de 2010, ficam sem validade, sendo vedada a sua utilização, os 
documentos fiscais confeccionados há mais de 12 (doze) meses, bem como aqueles que venham a completar 
este prazo de confecção, à medida da data de seu respectivo alcance. 
§ 1º. O prazo de 12 (doze) meses será contado a partir da data da AIDF constante de forma 
impressa no documento fiscal, sendo que após o encerramento do mesmo, os documentos fiscais, ainda 
não utilizados, serão cancelados na forma prevista nesta Lei. 
§ 2º. As situações excepcionais decorrentes da aplicação do disposto no caput deste artigo serão 
resolvidas pelo Secretário responsável pela área fazendária. 
Art. 578. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão até o dia 31 de 
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dezembro de 2010, para adequarem os seus documentos fiscais e escriturem os novos livros fiscais instituídos 
por esta Lei.
Art. 579. Permanecerão em vigor:
I - as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais criados pela Lei nº 2.054/2009, de 06 de agosto 
de 2009, bem como aqueles instituídos pelo PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS do 
Município de Juazeiro, identificado pela sigla PROINFE JUAZEIRO, nos termos da lei específica.
II - até 90 (noventa) dias da data da aprovação desta Lei, as taxas de poder de polícia e de serviços 
públicos específicos e divisíveis, previstas na Legislação Tributária Municipal anterior.
CAPÍTULO II
DO ISSe - ISS ELETRÔNICO
Art. 580. Fica instituído o ISSe - ISS Eletrônico composto pela NFSe - Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica, a DFS-e - Declaração Fiscal de Serviço Eletrônica, o LRPSe - Livro de Registro de Prestação de 
Serviços Eletrônico e a GRIe - Guia de Recolhimento de ISSQN Eletrônica, disponibilizadas no endereço 
eletrônico da prefeitura.
Art. 581. Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, 
responsáveis ou não pelo recolhimento do Imposto, em relação às NFS-e emitidas ou recebidas, ficam 
dispensados da escrituração do LRPS - Livro de Registro de Prestação de Serviço e Declarações de Serviços 
- DESEP, DESET e DESER.
CAPÍTULO III
DO IPTU PROGRESSIVO
Art. 582. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos para parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios do solo urbano não edificado ou subutilizado, nos termos do Plano Diretor do 
Município, será aplicado o IPTU progressivo no tempo, nos termos da lei específica.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 583. Fica mantido o VRF (Valor de Referência Fiscal), no Município de Juazeiro, que servirá como 
fator para atualização monetária dos tributos municipais de lançamento direto, dos créditos tributários não 
quitados até o vencimento, dos créditos tributários da Dívida Ativa tributária e não tributária, das multas por 
descumprimento por obrigações tributárias acessórias (multas fixas) e dos créditos dos parcelamentos de 
débitos fiscais.
Parágrafo único. O VRF (Valor de Referência Fiscal) do exercício 2009 permanecerá inalterado, até 
31 de dezembro de 2009, em R$ 73,14 (setenta e três reais e catorze centavos).
Art. 584. O VRF (Valor de Referência Fiscal) será atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que 
venha a substituí-lo.
Art. 585. A atualização de que trata o art. 584 será realizada anualmente, com base na variação 
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE, observando-se:
I - no ano de 2010 a atualização será representada pela variação do IPCA/IBGE no período de 
dezembro de 2008 a novembro de 2009, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2010.
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II - nos anos seguintes a atualização será representada pela variação do IPCA/IBGE no período do 
mês de dezembro do ano pré-anterior ao mês novembro do exercício anterior, com vigência a partir de 01 de 
janeiro de cada exercício.
Art. 586. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em caráter 
individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, 
cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora: 
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou 
de terceiro em benefício daquele; 
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua 
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. 
§ 2º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido 
direito. 
Art. 587. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensa o cumprimento de 
obrigações acessórias. 
Art. 588. Nenhum PTA - Processo Administrativo Tributário poderá ser arquivado, sem que haja 
despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade competente. 
Art. 589. O Procurador-Geral do Município poderá chamar as atuais inscrições em dívida ativa à 
ordem, sanear os respectivos lançamentos e, se for o caso, determinar novo lançamento.
Art. 590. A Prefeitura, visando a otimizar o processo de arrecadação de receitas municipais, poderá 
celebrar convênios com entidades de direito público ou privado. 
Art. 591. O Poder Executivo poderá regulamentar este Código e baixar normas necessárias à sua 
aplicação, exceto no que concerne a forma de tributação, imunidade, isenção, anistia ou majoração de 
alíquotas.
Art. 592. Excetuando o disposto no art. 579 desta Lei, ficam revogados todos os benefícios, incentivos 
e isenções estabelecidas na legislação tributária anterior e em especial a Lei nº 1.508, de 30 de outubro de 
1997.
Art. 593. Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, respeitado, no que couber, o disposto 
no art. 150, III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro 
de 2009.
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ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS.
VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR BAIRRO, LOGRADOURO E FAIXA
CONFORME ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.034/2009
- ANEXO II -
LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 49 DESTA LEI MUNICIPAL E ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CONFORME ART 60 DESTA LEI MUNICIPAL.
Item Descrição Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres. 5%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5%
1.02 Programação. 5%
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos.
5%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação.
5%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
5%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres.
5%
3.01 (VETADO)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, 
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, 
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
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3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
5%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 5%
4.01 Medicina e biomedicina. 5%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
4%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5%
4.05 Acupuntura. 5%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5%
4.07 Serviços farmacêuticos. 5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 
orgânico e mental.
5%
4.10 Nutrição. 5%
4.11 Obstetrícia. 4%
4.12 Odontologia. 5%
4.13 Ortóptica. 5%
4.14 Próteses sob encomenda. 5%
4.15 Psicanálise. 5%
4.16 Psicologia. 5%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
4%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
5%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos 
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
área veterinária.
5%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
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5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
5%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
5%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
5%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres.
5%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas.
5%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres.
5%
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
5%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras 
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços 
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04 Demolição. 5%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%
7.08 Calafetação. 5%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer.
5%
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7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos.
5%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
5%
7.14 (VETADO)
7.15 (VETADO)
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
5%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
5%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais.
5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou 
natureza.
2%
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5%
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito 
ao Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
5%
9.03 Guias de turismo. 5%
10 Serviços de intermediação e congêneres. 5%
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada.
5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
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10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring).
5%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios.
5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 5%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
5%
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie.
5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5%
12.01 Espetáculos teatrais. 2%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 2%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador.
2%
12.12 Execução de música. 5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
5%
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12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
2%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres.
5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
3%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 5%
13.01 (VETADO)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres.
5%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
5%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia.
5%
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 5%
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS).
5%
14.02 Assistência técnica. 5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer.
5%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento.
3%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pela União ou por quem de direito.
5%
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15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres.
5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas.
5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de 
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
5%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com 
a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia.
5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro 
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo.
5%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de 
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação 
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura 
de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados 
ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos 
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição 
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas 
de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
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15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio.
5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres.
5%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, 
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
5%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, 
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário.
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
5%
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares.
5%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
5%
17.04 . Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, 
contratados pelo prestador de serviço.
5%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 
de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 5%
17.07 (VETADO)
17.08 Franquia (franchising). 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
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17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.13 Leilão e congêneres. 5%
17.14 Advocacia. 5%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17.16 Auditoria. 5%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5%
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
17.21 Estatística. 5%
17.22 Cobrança em geral. 5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a 
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring).
5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários.
5%
20.01 Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, 
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres.
5%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
5%
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20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres.
5%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, 
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
5%
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
5%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
25 Serviços funerários. 5%
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, 
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%
25.03 Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
5%
27 Serviços de assistência social. 5%
27.01 Serviços de assistência social. 5%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29 Serviços de biblioteconomia. 3%
29.01 Serviços de biblioteconomia 3%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
5%
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31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
5%
32 Serviços de desenhos técnicos. 5%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
5%
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
5%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
5%
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
5%
36 Serviços de meteorologia. 5%
36.01 Serviços de meteorologia. 5%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
38 Serviços de museologia. 3%
38.01 Serviços de museologia. 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 3%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço).
3%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5%
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5%