norma nº 1886/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.886/2006
Dispõe sobre as normas para
declaração de Utilidade Pública no
âmbito município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica
do Município;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As associações, sociedades civis e
fundações sem fins lucrativos, constituídas no âmbito do município
poderão ser declaradas de utilidade pública, mediante Lei, para
efeito de incentivos, dotações, doações, isenções fiscais e
recebimento de subvenção desde que comprovem os seguintes
requisitos^
i- tenha personalidade jurídica;
II- possuam registros nos órgãos fazendários, quando exigíveis?
III- estejam funcionando de forma contínuo e efetivo nos últimos
três anos;
IV- que os cargos de Diretoria, Conselhos fiscais, ou órgãos
equivalentes não sejam remunerados-
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V- não haja distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a
administradores, dirigentes, mantenedores ou associados, a
qualquer título￾VI- que desenvolvam atividades de ensino ou pesquisa científica,
de cultura, inclusive artística, filantrópica ou assistencial de
caráter beneficente, comprovada pela apresentação de
relatório circunstanciado referente aos três últimos exercícios￾VII- publicação anual, ou encaminhamento à autorização
competente, de relatórios demonstrativos das receitas obtidas
e das despesas realizadas no exercício anterior, detalhando os
recursos recebidos do poder público e sua aplicação^
VIII- que seus diretores possuam conduta ilibada.
Parágrafo único • A falta de qualquer dos
documentos enumerados neste artigo importará no arquivamento
do processo.
Art. 2° - A declaração de utilidade pública
será feita por lei, mediante requerimento processado na
Procuradoria Geral do Município, ou. em casos excepcionais, ex
officio.
Parágrafo único — O nome e características
da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade
pública serão inscritos em livro especial, a esse fim destinado.
v
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Art 3° - Nenhum benefício do Município
decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso
exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas,
flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente
registrados.
Art. 4° • Será também cassada a declaração de
utilidade pública, mediante representação documentada do órgão
do Ministério Público ou de qualquer interessado da sede da
sociedade, associação ou fundação, sempre que se provar que ela
deixou de preencher qualquer dos requisitos do artigo 1° e ainda^
a. deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o
relatório a que se refere o inciso VIII do artigo 1°«
b. se negar a prestar serviço compreendido em seus fins
estatutários;
c. retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes
mantenedores ou associados^
Art. 5° Cancelado o reconhecimento de
utilidade pública, cópia do processo que o instruir será
encaminhada ao Ministério Público, para a adoção das
providências cabíveis.
V
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Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a
execução da presente Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de janeiro de 2005.
MISAEL AGU1LAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
O FEITOSA DA SILVA
Secretário de Govern
PEDRO DE ARAUJa CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município