norma nº 3109/2022

x
| de Vereadores
Câmara Municipa
de (2022
Decreto Legislativo Nº
Institui Registro de Bens culturais de
Natureza jmateria!-F que constituem
Patrimônio cultural do Município de
4 Juazeiro.
1
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A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, no Uso de suas atribuições legais, na forma do
disposto no art. 38, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica instituído O Registro de Bens Culturais da Natureza imaterial que constituem
patrimônio Cultural do Município de Juazeiro. ERR Rs
& 1º Esse registro se fará em um dos seguintes livros:
| - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de
fazer, enraizados no cotidiano da comunidade;
do || — Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que
marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras
práticas da Vida Social;
e registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações
11j — Livro d
cênicas e lúdicas.
literárias, musicais, plásticas,
6 2º A inscrição num dos livros de registro terá sempré "tomo referência a
continuidade histórica do bem e sua relevância municipal para a memória, a identidade e
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a formação da sociedade local.
Art. 2º A proposta para registro, acompanhada de sua documentaçãemtécnica será objeto
de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador.
Art. 3º O Projeto de Resolução de que trata o art. 2º, somente será considerado aprovado
se obtiver o voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A proposição será objeto de análise técnica das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, e Educação, Cultura, Esporte e Turismo; as quais
emitirão os correspondentes pareceres.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal go
Juazeiro, 09 de novembro de 2022
o
intembeEE dos Santos
AZ Presidente
Renato Luiz Brandão
gis Francipalvo Le 46 do Carmo
1º Secretário
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