norma nº 1885/2006

d?á&& PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.885/2006
Altera a Lei n° 1.799 de 06 de maio de 2004 que cria o
Conselho Municipal do Fundo de Investimentos Económico
e Social da Bahia - FIES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 3° da Lei n" 1.799 de 06 de maio de 2004
passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 3" - O Conselho Municipal do Conselho Municipal do Fundo de
Investimento Económico c Social da Bahia - FIES passa a ter a seguinte composição: "
a)O Secretário de Educação e Desenvolvimento Social;
b)O Secretário de Fazenda;
c)O Secretário de Habitação Infra Estrutura e Meio Ambiente;
d)O Secretário de Saúde;
e)O Secretário de Desenvolvimento Rural.
§ T' - Os membros do Conselho serão indicados pelo Prefeito, que os designará para
exercer suas funções;
§ 2" - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, permitida a
recondução para o mandato subsequente;
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§ 3" - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas;
§ 4" - O Conselho terá um Presidente e um Secretário Geral designados pelo Prefeito
dentre os seus membros;
§ 5" - O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado no prazo de 30 dias
após a sua instalação, e será promulgado por decreto do executivo;
§ 6" - As reuniões mensais do Conselho serão reali/adas mensalmente, podendo haver
convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus
membros ou pelo Prefeito.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de janeiro de 2006.
MISAEL AGUILÂR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Secretário dé<jover
PEDRO DE ARAUJO-CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município