norma nº 3254/2025

pa DI IÁRI O— Edição 4.644 | Ano 13
/ 14 de março de 2025
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Prefeitura Municipal
de Juazeiro
PISO SALARIAL AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE / AGENTES ENDEMIAS
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº3.254/2025
Dispõe sobre o novo piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde
(ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE) a partir de 1º de
“janeiro de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos IV, V e XVIII, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. O valor do vencimento inicial de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE) será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais)
a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de
maio de 2022, que estabelece o piso salarial da classe
Art. 2º. Reajusta, no percentual de 7,51% (sete vírgula cinquenta e um por cento), nos
termos do art. 1º da presente Lei, a tabela de vencimentos dos servidores efetivos ocupantes do cargo
de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) constante da
Lein.º 2.605, de 31 de março de 2016, conforme estabelecido no Anexo Único
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
13 de março de 2025.
MARCOS ANDREI SOUZA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO SILVA LOPES
Procurador-Geral do Município
Certificação Digital: TUGDSDSC-5WBAGQPI-PHGUONSJ-BRSKFS8X
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEINº 2025
ANEXO UNICO
Tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
(Estruturas de vencimentos conforme Anexo I da Lei nº 2.605/2016 — Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações)
I H m | Iv
Classe XII R$ 6.568,90 R$ 6.667,43 R$ 6.767,44 R$ 6.868,95
Classe XI R$ 6.098,98 R$ 6.190,46 R$ 6.283,32 R$ 6.377,57
Classe X R$ 5.662,68 R$ 5.747,62 R$ 5.833,83 R$5.921,34
Classe IX R$5.257,59 R$ 5.336,45 R$ 5.416,50 R$ 5.497,74
Classe VIII R$ 4.881,48 R$ 4.954,70 R$ 5.029,02 | R$5.104,45
Classe VII R$ 4.532,27 R$ 4.600,25 R$ 4.669,26 R$ 4.739,30
Classe VI R$ 4.208,05 R$ 4.271,17 R$ 4.335,23 R$ 4.400,26
Classe V R$ 3.907,01 R$ 3.965,62 R$ 4.025,10 R$ 4.085,48
Classe IV R$ 3.627,52 R$ 3.681,93 R$3.737,16 R$ 3.793,22
Classe HI R$ 3.418,54 R$ 3.469,82 R$ 3.521,86
Classe II R$ 3.221,60 R$ 3.269,92 R$ 3.318,97
Classe 1 R$ 3.036,00* R$3.081,54 R$ 3.127,76
* Valor do vencimento inicial de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE) fixado na forma do art. 198, $ 9 da Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ATO DE SANÇÃO Nº 296/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, desincumbindo-se de
suas atribuições legais, com arrimo no art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado,
RESOLVE:
SANCIONAR E PROMULGAR a Lei Ordinária que “Dispõe sobre o novo piso salarial dos Agentes
Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE) a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá
outras providências”, de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 002, de 14 de fevereiro de 2025),
Projeto de Lei/ Autógrafo nº 3.964, de 12 de março de 2025), tombada sob nº 3.254, de 13 de março
de 2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 13
de março de 2025.
MARCOS ANDREI SOUZA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
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