norma nº 3257/2025

ter D IÁ RIO qo Edição 4.676 | Ano 13
y 25 de março de 2025
Página 4
Prefeitura Municipal
medo” a de Juazeiro
LEI MUNICIPAL TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA
ÍPIN DE SUA Página 1 de2
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.257/2025
Dispõe sobre a permissão de pessoas portadoras com o "Transtorno
do Espectro Autista - TEA", o acesso e a permanência em qualquer
local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso
pessoal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, inciso IV, V e XVIII, da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica permitido as pessoas portadoras com “Transtorno do Espectro Autista —
TEA”, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando
alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Parágrafo único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes
específicos que atendam a necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA ao se
alimentar.
Art. 2º. Para fins desta Lei considera-se:
I - alimentos para consumo próprio: qualquer alimento ou bebida destinada ao consumo
individual da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, de acordo com as suas
necessidades alimentares e preferenciais;
II | - utensílios de uso pessoal: objetos utilizados pela pessoa com Transtorno do Espectro
Autista — TEA para facilitar sua alimentação, higiene ou outras atividades pessoais, tais como
talheres adaptados, copos especiais, ou objetos de conforto.
Art.3º. É proibida qualquer discriminação ou restrição injustificada à entrada ou
permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em locais públicos ou privados
devido ao porte de alimentos e utensílios de uso pessoal.
$ 1º. Hospitais e clínicas são exceções, salvo autorização expressa da administração ou
responsável técnico, conforme normas sanitárias vigentes do local
82º. O ingresso ou permanência nesses locais com alimentos e utensílios pessoais exige
apresentação de laudo médico, carteira de identificação ou colar TEA, conforme a Lei 13.977/2020
(Lei Romeu Mion).
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem adotar medidas razoáveis para
garantir o aviso, a segurança e integridades das pessoas portadoras com o Transtorno do Especto
Autista — TEA, que portem alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, sem causar
prejuízo ou risco à saúde pública
Parágrafo único. Os estabelecimentos devem sinalizar, em local visível, o direito- das
Certificação Digital: ZM4LRA9T-ICFDWWVE-LRGRFHAR-XO1EU9N4
Versão eletrônica disponível em: https://www6 juazeiro.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
HISPJg DI - CUJSCIg SEDQNA SIALYD AP Esmnnsa-euyur e imansui anb 'L00Z/80/bZ 2P L00Z/2-00T T ou JN SUMOjUOD aJuawjeybIp opeuisse ojuatundog
Jq'AOb eq oJtazenf gmmay/:Sdyy “US |SAjUOdSIp BIIUQUA|S OBSI9A
PNENILOX-AVHASOYT-INMO=II-L6 VE THNZ :enbia opóeoyueo
ordrrunIN OP [e125)-10pemoorg
SAdOT VA TIS OTUVNAA SOTIVO
Tedrrunia oxapora
VATIS VA SIA TVÔNOD VZNOS ITUANV SODAVIN
STO 9P Ode op sz
wa “VIHVE VA OAVISA 'ONIAZVAI AQ TVAIDINNA OLIAHTAS OA ALANIAVO
ogSvoIqnd ens ap vIep eu ogia UI anua 197 LIST “os "MY
“SOrISUDIN 2 SOJUUIT|P SNAS IeNIOd dp VA 1 WOD seossad
vIHVa VA OAVISA
OUIAZV NE HC OIdIDINNHA
zap z rutsea
OJtazon( ap
jDdiuNy DAMgajoJd
g euideg í
Scoc op osew op gr x
ET ouy | 979% ogóipg = olyvia poa
— DIÁRIO-— Edição 4.676 | Ano 13
j 25 de março de 2025
Página 6
Prefeitura Municipal
de Juazeiro
Página Ide 1
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ATO DE SANÇÃO Nº 302/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, desincumbindo-se de
suas atribuições legais, com arrimo no art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado,
RESOLVE:
SANCIONAR E PROMULGAR a Lei Ordinária que “Dispõe sobre a permissão de pessoas portadoras
com o “Transtorno do Espectro Autista — TEA", o acesso e a permanência em qualquer local portando alimentos
para consumo próprio e utensílios de uso pessoal”, de iniciativa do Poder Legislativo, Projeto de
Lei/ Autógrafo nº 3.969, de 12 de março de 2025), tombada sob nº 3.257, de 25 de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 25
de março de 2025
MARCOS ANDREI SOUZA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Certificação Digital: ZM4LRA9T-ICFDWWVE-LRGRFHAR-XO1EU9N4
Versão eletrônica disponível em: https:/Awww6 juazeiro.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil