norma nº 3258/2025

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OFICIAL
Prefeitura Municipal
de Juazeiro
UTILIDADE PÚBLICA “CASA DO IDOSO CANTINHO DO AMOR”
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 3.258/2025
Torna de Utilidade Pública Municipal, a entidade sem fins lucrativos
“Casa do Idoso Cantinho do Amor”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, inciso IV, V e XVIII, da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. É considerada de Utilidade Pública Municipal, a entidade sem fins lucrativos “Casa
do Idoso Cantinho do Amor", situada na Travessa do Paraiso nº 185, Bairro Santo Antônio, nesta
Cidade.
Art.2º. É parte integrante desta Lei, em obediência à Lei nº 1.886/2006, os seguintes
documentos:
1 - ata de fundação;
HM | -registro no CNPJ;
HI - estatuto social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
26 de março de 2025.
MARCOS ANDREI SOUZA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO SILVA LOPES
Procurador-Geral do Município
Certificação Digital: A4VHKEJB-GFTBXMOG-DVT2MYFE-36XXDBTB
Versão eletrônica disponível em: https:/Awww6.juazeiro.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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SANTOS, Brasileira, Casada em comunhão parcial de bens, Assistente Social, nascida
em 04/03/1978, Inscrita no CPF nº 971.144.995-15 e RG nº 855085355 SSP/BA,
Residente e domiciliada na Rua 7 de Setembro, 86, APT 101, Centro, Juazeiro/BA, CEP
48.903-670. Os membros da presente diretoria executiva cumprirão mandato de 04
(quatro) anos, iniciando em 03/11/2020 até 03/1 1/2024, onde conforme previsão
estatutária, será convocada assembleia para nova eleição. Não havendo mais nenhum
assunto a ser tratado por hora, encerrou-se as 18:00 horas a assembleia de fundação da
diretoria executiva da INSTITUIÇÃO CASA DO IDOSO CANTINHO DO AMOR e eu
! Secretaria, lavrei a presente ata, que será assinada por todos os presentes, que serão
' considerados associados fundadores, em duas vias de igual Teor.
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Juazeiro/BA, 03 de Novembro/2020
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ESTATUTO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DA CASA DO IDOSO CANTINHO
DO AMOR
DA DENOMINAÇÃO, SEDF, FORO E DURAÇÃO
Art.1º — A associação Casa do Idoso Cantinho do Amor, é pessoa jurídica de direito
privado, cuja duração é por tempo indeterminado, com sede e Foro na cidade de
Juazeiro/BA, situado na Rua do Paraiso, 185, Santo Antônio, CEP 48.903.050.
DOS FINS
Art. 2º - A associação Casa do Idoso Cantinho do Amor, de fins não econômico, tem
por objetivos:
Prover ambiente adequado para que o idoso possa mora com dignidade humana,
desenvolver atividades com objetivo de melhorar a saúde do idoso, promover atividades
de lazer, colaborar com as autoridades públicas em planos relacionados com a geriatria
e deles receber colaboração.
DA ADMINISTRAÇÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 3º - A associação é constituída por número ilimitados de associados que serão
admitidos sob o palio da diretoria.
& 1º - Os associados são dispostos dentre as seguintes categorias:
IL Fundadores firmados na ata de fundação
n- Beneméritos aqueles que receberão título conferido por deliberação da
assembleia geral, de forma espontânea ou por mérito decorrente de
relevantes serviços prestados a Instituição, sendo que neste caso, deve ser
encaminhada a proposta de inserção desses a assembleia geral, por meio da
diretoria.
Hl- | Honorários aqueles que se fizerem jus a homenagem em virtude de notáveis
serviços prestados a instituição, de forma que rito que constitui a
homenagem dar-se-á da forma prevista no anterior.
IV- Contribuintes, os que pagarem a mensalidade pela diretoria.
Ar. 4º - É associado fundador o Senhor Rostansley Diogo de Farias, a qual fica
assegurado o direito vitalício de permanecer ao quadro associado da instituição Casa do
Idoso Cantinho do Amor ,sem qualquer dispêndio, exercendo o cargo de Diretor Geral,
devendo seus atos e demais procedimentos serem referendados pela assembleia geral.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art, $º - São direitos dos associados:
I Votar e ser votado para os cargos eletivos;
H- Presença na assembleia geral de forma a participar e ter ciência do inteiro
teof'da mesma.
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Art. 6º - São deveres do associado:
IL Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
- Atacar as determinações da diretoria.
DA ASSEMBLEIA GERAL E DIRETORIA
Art. 7º A administração estará a cargo da assembleia; da Diretoria e conselho fiscal.
Art. 8º - A assembleia geral, órgão soberano da Instituição, constituir-se-á dos associados
no uso de suas prerrogativas estatutárias.
Art. 9º - Compete exclusivamente á assembleia geral; |
IL Eleger a diretoria:
H- Eleger o conselho fiscal
Hl- | Apreciar recursos contra decisões estatutária:
IV- | Decidir acerca de alterações estatutárias:
V- Decidir acerca de alterações estatutária, de instituição dos associados,
concedendo ou não a qualidade de benemérito ou honorário.
VI- | As decisões pertinentes a alienação, transigência, hipoteca ou permutação de
bens patrimoniais;
VII Aprovar as contas;
VII- Apreciar, alterar, vetar ou sancionar o regimento intemo apresentado pela |
diretoria.
Art. 10º - A assembleia geral realizar-se-á ordinariamente ema única vez durante o ano,
em data estabelecida no regimento interno.
Parágrafo único - A realização anual ordinária da assembleia geral tem como finalidade |
primeira, a discursão e homologação das contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal
justamente com apreciação do relatório da diretoria.
Art. 11º - A assembleia geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
IL Pela Diretoria;
I- Pelo conselho Fiscal
Hl- | Porno mínimo 1/5 dos associados no uso de suas prerrogativas estatutárias;
Art. 12º - A convocação da assembleia geral será mediante edital afixado na sede da
instituição, e enviado aos respectivos associados por E-mail com antecedência mínima de |
30 dias, para o comparecimento a reunião na data prevista.
Parágrafo Único — A assembleia geral instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois
terço) dos associados e em segunda convocação com qualquer número, sendo obrigatória |
a presença mínima dos administradores eleitos e empossados no cumprimento de suas
prerrogativas.
Art. 13º - Compete a Diretoria:
L Elabora e apresentar o regimento para apreciação da assembleia geral no
primeiro ano de seu mandato;
U- Elaborar e ap: tar à assembleia geral o relatório anual;
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VI | A aguarda dos documentos relativo á administração financeira, de
competência da tesouraria;
VII- Manter os recursos financeiros da associação depositados em instituições
financeiras e bancarias;
VII- Firmar juntamente com o presidente, o títulos de créditos de titularidade da
associação e proceder da mesma forma para autorização de pagamento em
espécie.
Art. 20º - Compete ao segundo tesoureiro:
- Substituir o primeiro tesoureiro em suas atribuições em momento oportuno;
n- Assumir o mandato em decorrência da vacância;
Hi- | Auxiliar de modo efetivo 9 primeiro tesoureiro em suas atividades.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 21º - O conselho fiscal constituir-se-á por 2 (dois) membros efetivos, sendo
associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias e eleitos pela assembleia
geral,
Art.22º - Compete ao conselho Fiscal:
I Ter acesso livre e irrestrito aos livros de escrituração da associação;
H- Analisar os balancetes, balanços e relatórios financeiros apresentados pela
tesouraria e dar pareceres;
ll- . Manifestar sobre a situação financeira da associação;
IV- Opinar por meio de Pareceres, na aquisição e alteração de bens e relatórios de
desempenho financeiro e contábil, assim como operações patrimoniais
realizadas com a finalidade de subsidiar as atividades dos organismo da
entidade.
Parágrafo Único - O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada mês, e
extraordinariamente atendendo solicitação da assembleia geral da diretoria ou pelo
1/5 dos associados.
DA ADMISSÃO E DEMISSÃO DE FUNCIONARIOS E VOLUNTARIOS
Art. 23º - As atividades dos diretores e conselheiros bem como as dos associados, não
serão remuneradas, sendo-lhes vedado auferir qualquer forma de receita ou provento
que caracterize atividade econômica,
Art. 24º - O quadro de trabalhadores da casa do idoso Cantinho do Amor, será '
composto por trabalhadores voluntários, que deverão assinar contrato de trabalho nos
termos da Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Paragrafo Primeiro — os trabalhos voluntários poderão ser ressarcidos pelas despesas
que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias, como
, alimentação e transporte para a sede da entidade,
| Paragrafo Segundo — Eventualmente, poderão ser contratados, sob o regime celetistas,
empregados para laborarem para a entidade. Para tanto, os empregados deverão ser
aprovado: 'iamente pela diretoria. HP
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33º - o presente estatuto poderá ser reformado em assembleia geral ordinária
convocada para esse fim com quórum mínimo de 2/3 entretanto em vigor na data de seu
órgão competente.
Art, 34º - As normas relativas a punições em virtude infração ás regras estatutárias e
regimentai serão dispostas no regimento interno.
Art. 35º - Em decorrência de lacuna ou omissão nas normas caberá a diretoria, decidir e
encaminhar para assembleia geral para respectivo referendo, sempre de acordo com as
normas legais.
Art. 36º - Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos sociais da instituição.
O presente estatuto foi aprovado em assembleia geral originaria realizada na data de 03
de Novembro de 2020, as 14:00 hs em Juazeiro/Ba, sendo constituída de pleno acordo
com a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. No que tange a constituição de pessoa jurídica
de direito privado na modalidade de associação, observando critérios descritos no Art.
54º, incisos 1, IL, IL, IV, V e IV da Lei supra referida.
Atesto que O presente estatuto foi lido e aprovado na reunião da instituição do Idoso
Cantinho do Amor, tendo os associados assinado o livro de admissão de associação, na
qual fui o presidente da mesa diretoria, razão porque rubrico todas as suas folhas e firm
ao final.
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Juazeiro/BA, 03 de Novembro 2020. 3 ; ê Ff,
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EMOL.: R$2,51 PGE: R$0,1
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TF: R$09,18 FMMPBA: R$0,
Certificação Digital: A4VHKEJ8-GETBXMOG-DVT2MYFE-36XXDBTB
Versão eletrônica disponível em: https:/Anww6 juazeiro.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ATO DE SANÇÃO Nº 303/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, desincumbindo-se de
suas atribuições legais, com arrimo no art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado,
RESOLVE:
SANCIONAR E PROMULGAR a Lci Ordinária que “Torna de Utilidade Pública Municipal, a entidade
sem fins lucrativos “Casa do Idoso Cantinho do Amor”, de iniciativa do Poder Legislativo, Projeto de
Lei/ Autógrafo nº 3.970, de 26 de março de 2025), tombada sob nº 3.258, de 26 de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 26
de março de 2025
MARCOS ANDREI SOUZA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Certificação Digital: A4VHKEJS-GETEXMOG-DVT2MAVFE-36XNDBTE
Versão eletrônica disponível em: https://www6 juazeiro.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil