norma nº 3260/2025

] » f ANO 2025 - BAHIA . PODER EXECUTIVO
Diár a O icial do 03 DE ABRIL DE 2025 - ANO XV - Nº 03192
LA
MUNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
CE ss
NO DE 4) á,
Ri ee, Página 1 de 3
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.260/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, inciso IV, V e XVIII, da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial destinado à criação de Unidade Orçamentária, bem como ação orçamentária a ser
incorporada ao Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, detalhado conforme abaixo:
Em R$
CóDIGO ESPECIFICAÇÃO EE FT.REC. Sora
14.14 SECRETARIA DE GOVERNO, GESTÃO E INOVAÇÃO
14.14.001 FUNDO DE COMBATE À FOME
08.244.013.2.1 82 FORTALECIMENTO DO SISAN — SISTEMA DE SEGURANÇA. ALIMENTAR E NUTRICIONAL Eai E
Material de consumo 3390.30 1.500 30.000,00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 3390.32 1.500 100.000,00
Outros serviços de terceiros — pessoa fisica 3390.36 1.500 5.000,00
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3390.39 1.500 50.000,00
Subvenções sociais 3350.43 1.500 50.000,00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 3390.48 1.500 100.000,00
Equipamento c material permanente 4490.52 1.500 10.000,00
Art.2º. Para abertura do Crédito Adicional Especial discriminado neste artigo, serão
utilizados os recursos referidos no inciso III do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 194, abaixo discriminados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA - Praça Barão do Rio Branco, nº 01 - Centro, Juazeiro — Bahia
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico pe
https:/findap.org.br/
Sistema Gedindap - Alualização diária do sistema - Versão: 2025 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Pessftigdage. desire
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, IcR
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
= dra 25200 cp merpiapoceagu é fps UND
DI ooz/s0/yz ap z-007'Z cu dm Susouoo Sluawje|Bip opeuisse ojuaunaog
JaNi” O-S19000 ZV0Z 19 H8 “o! 08SG001G - JOpEINÁLUOO Sp SENIBO IS Op QnSifou op opeoypiso
JyoN= VO-Q :opdeondy ep oduweg - 70-19 :euesbosa odiy - sz07 “OESISA - ELUSISIS OP EUPIp OpSEZIEMy- depuipes euejsis
(aq'Buo"depuyj:sdyy
dVEN mM SStuOnejo odejopuo ou opesyuos Jos apod ojucunsop ejs3
=
— MPE OuSzOAÇ “OMUSO - LO su “>UDIG OM OP OpID DÍDu - V-OUIaZYNT 3G TVdIDINNW VanLiaszaa
“9Peprun epriagos eu (ado) sesadsaq ap Ojusureype
ºP oJpend or oprrodioouy pras 7 PIsau opezuone [epadsg oxpao O “SUY
“197 PISU Opezuome jeroadsy onpaio op PIUQNODP UI “SPIIpjUaUIrSIO sazinand
? STOT/TTOT Ienueumig ouvig op soxouy so SopeZIeN? 2 sopriayge wroty puy
“SaQóBIMe sens a pepnuy PUPIUSWPÍIO 197 EU SOproojoqeisa sayrun] sou “27 BIS9P 5 | “We OU PpeLo
PIPJUSUIvÓIO Opde eprIajas eu ACO - Sesadsad 9p ojuawreypeag op oIpend op ogóeriayje omos
WaQ “Tejuauia|dns Ojpax ap esnzage TRZITE9I é OpeZHONE OANNI9xT] J9pog O vor “E MY
do'ona"ooe"r
AVHAD TVLOL
dO'ono'vorT
AGVYGINN va TV LOL
00'000'01 Dos 1 Ts 06 MNouviad peropru > ojuauedynba
00'000's 0051 Eroser SEBOS SagóuaAgns
00'009'0z 00s'1 6€06€E EMPLMÇ ROSSAG — SONAD4) Ap SOSjAs sono
vv'voo's vos VEV6LE POIst:j BOSSA — sUMOOID) Ap sUdAIOs SONO)
00'000'07 00s'1 dEn6EE OUWMSUOS ap jeuojea
00'000's 0051 IrosIE siruoned saosr3nao
vo'vuous vos 1 tro6it UM) IBOSSOA — SEX suoBEIUDA 9 sou
OQNNA OQ SVALLVHLSININAV
Es em a le A SaOSY SVG OYÍNILONVW Isrverorprso |
o0'000'05 0051 TS06H+ PMDURULIA [osogpi 2 ojuatmedinba
vv'voo'us vos 6EVOEE VOPHNE BUSSOg — SULID949) AP sUdjA os sony)
AVINTAIYV VÔNVINDAS
3 43H04 V ALVARO Ja SORNVINNHOS
4 S0)NTANA SOLNIKVAINÕA À SVALLVIDINI srTerorroso
00º000'05 00s'1 Ts ocH+ SNuauPuLad persageuy 3 Quatuvdmb;
00'000'05 0051 Erosge SIIIOS SAQSU3AQnS
00'00005 00s'1 6E06EE POIPUMÇ POSSAq — 80119942) 3p SOSIAas Sono
oo'voo'os DOs'T 9rn6rr POISL BOSSA — SOIDOI 2P SOSIA ISS SONO)
VONTA vxivg
AG OYÍVINdOA A UVITAVA VINLINDOY y OlOdy S8rvero preso
L 00'000'009 “| TE O6EE EO ea OLNINTIV dq SvISã) aa evaarusia rercerorreso
00%009'07 0057 Erocer SIBIDOS sagduaAqns
00º000'01 00g'1 6€06€E POIPUMÇ FOSSA — 80119913) AP sOS14198 song
o0'000'01 00s"T 9€06£E BIISI] VOSSA — SOI9910) DP sOSIAOS SONNO
0000001 0091 TE oscE PUMIRIL) ORSMquasiç esed Os no W2g peuara
“TVNODRELON
TUVININITV Oy5vInag a sa05dy aa oySvzrivag ESTTUETO PISO
E:
VIHVE VC OAVISA
ouwazvnr aa OIdPINNDH
€apT vuBya
a
VE OUIIZVYNF IQ TVdidINAWN vanNLiadanda OIdIDINNW
Z6LEOoN - AX ONV -Sz0z 3a WNgv aa go
OALNOIXI HIGOA * VIHVE -SZ0Z ONV op jDi> 104 UBI q
Iári » ICI ANO 2025 - BAHIA . PODER EXECUTIVO
Diário Oficial do 03 DE ABRIL DE 2025 - ANO XV * Nº 03192
ses Estas MUNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
SERES CESSA ERG STS SETE SETAS IG TEC EIACOSAAS Tasnr
NeiPIO DE JUAp Página 3 de 3
Mo
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
03 de abril de 2025.
MARCOS ANDREI SOUZA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO SILVA LOPES
Procurador-Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA - Praça Barão do Rio Branco, nº 01 - Centro, Juazeiro - Bahia
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico ===
https:/lindap.org.br/
Sistema Gedindap - Atualização diária do sistema - Versão: 2025 - Tipo Programa: G-07 - Campo de Aplicação: AD-04 Peralta
ETRÓNICO CE DOCUMENTOS
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INP|