norma nº 1888/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N" 1.888/2006
Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de
transporte coletivo urbano e intermunicipal aos
portadores do vírus HIV/AIDS e portadores de
câncer e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, incisos IV e IX da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica assegurado o direito à isenção tarifária
nos meios de transporte coletivo aos portadores do vírus HIV/AIDS e portador de câncer
que necessitem do tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar agravamento de
seu estado de saúde.
§ l" - A condição especificada no caput deste artigo
deverá ser atestada por serviço médico da rede pública municipal, estadual ou federal.
§ 2° - Esta lei é de abrangência municipal e aplica-se
ao transporte coletivo urbano.
Art. 2° - Fica também assegurado o direito à isenção
tarifária, conforme disposto no artigo anterior, a um acompanhante quando o portador do
vírus HIV/AIDS e portador de câncer apresente dificuldade de locomoção.
§ 1° A necessidade de acompanhamento por
dificuldade de locomoção deverá estar especificada no respectivo laudo médico previsto no
artigo anterior.
§ 2" - O direito previsto no caput deste artigo,
independente do disposto no parágrafo anterior, será garantido quando o portador do vírus
HIV/AIDS e portador de câncer se tratar de criança ou adolescente com idade inferior a 18
anos ou idoso com idade superior a 60 anos.
Art. 3° - A empresa de transporte que se recusar a
transportar o beneficiário e/ou acompanhante, nos termos do disposto nesta lei, estará
sujeita às seguintes penalidades administrativas previstas no contrato de concessão,
permissão ou autorização.
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ESTADO DA BAHIA
de reincidência.
I - advertência;
II - multa de 50 (cinquenta) salários mínimos em caso
Art. 4° - O direito à isenção tarifária será exercido
mediante a apresentação de carteira emitida individualmente pela Secretaria de Transportes
e Serviços Públicos - SETESP que atestará a condição de PASSAGEIRO ESPECIAL.
§ 1° - Para emissão da carteira de PASSAGEIRO
ESPECIAL, a SETESP exigirá o atestado emitido pelo serviço médico municipal, estadual
ou federal.
§ 2" - Não constará da carteira de PASSAGEIRO
ESPECIAL, em nenhuma hipótese, a condição de portador do vírus HIV/AIDS e portador
de câncer.
§ 3° - Constará a seguinte observação: PASSAGEIRO
ESPECIAL EM TRATAMENTO MÉDICO AMBULA TORIAL.
Art 5° - O direito previsto nesta lei deverá ser
amplamente divulgado nos serviços de transporte e de saúde pública e pelos meios de
comunicação de massa.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei
estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de janeiro de 2006.
.
MISAEL AGUILÂR SILVA JÚNIOR
/
Prefeito Municipal
DALMO,
Secretário de Governo
PEDRO DE ARAUJOBCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município