norma nº 1889/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.889/2006
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida municipal para implementar o Programa
Carta de Crédito Recursos FGTS na modalidade
produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do
FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n"
460/2004, de 14 dezembro 04, publicada no D.O.U. em 20
dezembro 04 e instruções normativas do Ministério das
Cidades e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de
unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas
por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - operações coletivas,
regulamentado pela Resolução n° 291/98 com as alterações promovidas pela
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e instruções Normativas do
Ministério das Cidades.
Art. 2" - Para a implementação do programa, fica o
Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa
Económica Federal - CAIXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz
parte integrante.
Parágrafo Único O Poder Executivo poderá
celebrar aditamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais
deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das
finalidades do programa.
Art. 3° - O Poder Público Municipal fica autorizado a
disponibilizar áreas pertencentes ao património público municipal para neles construir
moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente,
a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais, de que
tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1° desta Lei, ou após a construção
das unidades residenciais, aos beneficiários do programa.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
§ 1° - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão
fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica
necessária, de acordo com as posturas municipais.
§ 2° - Os projetos de habitação popular serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias
Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento,
Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
§ 3° - Poderão ser integradas ao projeto outras
entidades, mediante convénio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e
gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 4° - Os custos relativos a cada unidade,
integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários
para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser
ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma
análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo
a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 5° • Os beneficiários do programa, eleitos por
critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das
unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município
exigir o ressarcimento dos beneficiários.
§ 6" - Os beneficiários, atendendo as normas do
programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem
detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não
terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4° A participação do Município dar-se-á
mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos
financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os beneficiários,
somente será liberado após o aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à
caução de sua responsabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 5" - Fica o Poder Público autorizado a conceder
garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos
beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles
beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo
Município.
§ 1° - O valor relativo à garantia dos financiamentos
ficará depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada
mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em
adiantamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das
prestações não pagas pelos mutuários.
§ 2° - Ao finai do prazo de vigência do contrato de
financiamento o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois
de deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos
devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido
ao Município.
Art. 6° - As despesas com a execução da presente lei,
de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
1008-44905100.
Art. T - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de janeiro de 2006.
MISAEL AGUltAK SILVA JÚNIOR
PrefeitcvMunÍ£Jí>al
Secretarie^M Governo
PEDRO DE ARAUJÉWORDEIRO EILHO
Procurador Geral do Município