norma nº 1890/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.890/2006
Dá nova redação a Lei n" 1.609/2000 que reorganiza o
Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das
atribuições;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 2° da Lei n° 1.609/2000 que reorganiza o
Conselho Municipal de Educação - CME, criado pela Lei n° 1.243/91 em consonância com
a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9.394/96, passa a vigorar com a
seguinte redacão.
"Art. 2° - O Conselho Municipal de Educação - CME é um
órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino
- SME, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social,
representativo da sociedade, na gestão democrática do referido sistema.
§ 1° -O Conselho Municipal de Educação CME será
composto de um terço (1/3) de representantes do Poder Executivo Municipal e dois
terços (2/3) de representantes da sociedade civil e de outras esferas de governo.
§ 2° - O Conselho Municipal de Educação -- CME será
composto por 15 (quinze) membros titulares e 15(quinze) membros suplentes, assim
definidos:
I - Representantes do Executivo Municipal:
a) Titular da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social;
b) Titular da Gerência de Desenvolvimento Educacional;
c) Titular do Núcleo de Suporte Pedagógico;
d) Titular do Núcleo de Administração das Unidades Escolares;
e) Um(01) Diretor de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino
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U - Representantes da Sociedade Civil e de outras esferas de governo:
a) Dm (01) representante do Corpo Docente Municipal do Ensino Fundamental
(1a a 4a série), eleito em Assembleia Geral da categoria;
b) Um (01) representante do Corpo Docente Municipal do Ensino Fundamental
(5a a 8a série), eleito em Assembleia Geral da categoria;
c) Dois (02) representantes de Pais das Associações de Pais e/ou similares da rede
municipal de ensino, eleito em foro próprio;
d) Um (01) representante de Órgão Estadual sediado na região que represente a
Secretaria Estadual de Educação;
e) Um (01) representante das instituições privadas de ensino, com atuacão no
município;
f) Um (01) representante da entidade de Classe dos Professores e profissionais em
Educação do Município, eleito em Assembleia Geral da Categoria;
g) Um (01) representante do Corpo Docente de Educação Infantil da Rede
Municipal, eleito em Assembleia Geral da categoria;
h) Um (01) representante de instituição oficial de Ensino Superior com atuacão na
formação de professores e profissionais em Educação, com atuacão no
Município;
i) Um (01) representante de Entidade de Educação Especial, com atuacão no
Município.
§ 3" - Para cada membro titular do CME será nomeado um suplente.
§ 4" - Os membros titulares representantes do Poder Executivo Municipal
assumirão esta condição automaticamente com o Ato de suas nomeações para a
titularidade dos cargos comissionados da supervisão dos órgãos respectivos, os
quais indicarão os seus respectivos suplentes.
§ 5° - Os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil serão
escolhidos em Assembleias Gerais especificas e respectivas a cada segmento.
V
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§ 6° - Excetuando-se os representantes do Executivo Municipal, cujos mandatos
estão vinculados à sua permanência nos cargos em comissão, os demais membros
representantes da sociedade civil e de outras esferas de governo terão o mandato
de 2(dois) anos, permitida a recondução, limitada à renovação do quadro em pelo
menos 50% (cinquenta por cento).
§ 7° - O conselheiro que, a qualquer tempo, renunciar a seu mandato, não poderá
ser reconduzido ou nomeado para o período seguinte.
§ 8" - O Conselheiro titular representante do Executivo Municipal, ao renunciar ao
cargo de Conselheiro estará automaticamente, renunciando ao cargo comissionado
ou à função gratificada que lhe foi destinada dentro da administração municipal."
Art. 3" - Em todos os artigos da Lei n° 1.609/2000 onde se lê
Secretaria de Educação e Cultura, passe-se a lê "Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social".
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 05 de janeiro de 2006.
MISAEL AGÍIILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal,
PEDRO DE ARAÚJO^ORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município