norma nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DIRETORIA LEGISLATIVA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ATA
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO /BAHIA informa a publicação da ATA DA 212
(VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JUAZEIRO-BAHIA, REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2025, disponível no mural da
sede e no sites oficiais: https: //sapljuazeiro.ba.leg.br e
https://www juazeiro.ba.leg.br/.
Juazeiro - BA, 20 de maio de 2025.
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Presidente da Câmara Municipal
ESTADO DA BAHIA
Ata da 21º (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Juazeiro-Bahia.
Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte cinco, foi realizada no
Plenário da Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, a Vigésima Primeira
| Sessão Ordinária do primeiro período legislativo da Quadragésima Nona
Legislatura do Legislativo Juazeirense em que o Senhor Presidente
Emerson José da Silva — Mitú do Sindicato, declarou abertos os trabalhos da
respectiva Sessão, na qual compareceram os seguintes Vereadores: Aníbal
Araújo, Anna Laura Pedra, Josevânia dos Santos Silva, Alex Tanuri, Allan
i Jones, Bené Marques, Capitão Esbaltar, Ciel Baiano, Clésio Carvalho, Renan
! Fonseca, Salvador Carvalho, Tetê de Bertinho e Ziel Almeida. Estiveram
ausentes os Vereadores Gildásio Barão, Hítallo Marcelino e Jean Gomes, e
com justificativa, os Vereadores Berg da Carnaíba, Dionísio Gomes, Gleidson
Azevedo e Pedro do Salitre. O Presidente da Mesa convidou o Segundo
lo Secretário ad hoc, Ziel Almeida, para leitura da Ata da Sessão anterior, a qual
t foi considerada aprovada pelo Plenário. Ato contínuo, a Primeira Secretária,
Anna Laura Pedra, foi convidada a fazer a leitura do Expediente, em que foram
| S lidas as seguintes matérias: Decreto Legislativo Nº 02/2025 de quatorze de
maio de dois mil e vinte e cinco que, em homenagem póstuma ao Ex-Vereador
José Inaldo do Nascimento, suspende a realização da Sessão Ordinária
marcada para esse dia e decreta luto oficial por três dias a contar dessa data -
! Emerson José da Silva (Presidente). Documento referente a Prestação Anual
de Contas (Processo TCM Nº 10150e21) em que o TCM do Estado da Bahia
relata ter apreciado as contas do Município de Juazeiro relativas ao exercício
de dois mil e vinte com o objetivo de emitir o Parecer Prévio. Projeto de Lei Nº
3.988/2025 que dispõe da criação do Banco Municipal de Medicamentos
: Doados no âmbito do Município de Juazeiro, de autoria do Vereador Salvador
! Carvalho. Projeto de Resolução Nºs 11/2025 que “Confere ao Senhor Damião
de Almeida Medrado, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia,
a honraria municipal Comenda do Mérito Legislativo Francisco de Paula Pita”.
Projeto de Resolução Nºs 12/2025 que “Confere ao Senhor Alecssandre
Rodrigues Tanuri, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia, a
honraria municipal “Comenda do Mérito Legislativo Francisco de Paula Pita”.
Í Projeto de Resolução Nºs 13/2025 que “Confere ao Senhor Lindemberg Souza
dos Santos, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia, a
honraria municipal “Comenda do Mérito Legislativo Francisco de Paula Pita”.
Parecer em conjunto Nº 21/2025 das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização; Educação, Cultura, Esporte,
Turismo e Juventude; Direito das Mulheres e Minoria sobre Projeto de Lei Nº
) 3.985/2025 de autoria do Executivo Municipal. Pareceres em conjunto Nºs 22 a
| Jo 24/2025 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Educação,
É Cultura, Esporte e Turismo sobre os Projetos de Resolução Nºs 08 a 10/2025.
Parecer Nº 25/2025 da Comissão Permanente de Justiça e Redação sobre
Projeto de Lei Nº 3.984/2025. Justificativas de ausência dos Vereadores Berg
» da-Carnaíba, Dionísio Gomes, Gleidson Azevedo e Pedro do Salitre.
U 9) ORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA: COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: ZIEL ALMEIDA DOS SANTOS PRESIDENTE, Ad
as RENAN DOS SANTOS FONSÉÊCA — VICE-PRESIDENTE, MACIEL LOPES DA .
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ESTADO DA BAHIA
SILVA - RELATOR, ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI - MEMBRO,
SALVADOR LUIZ DE CARVALHO — MEMBRO. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO: MACIEL LOPES DA SILVA -
PRESIDENTE, ZIEL ALMEIDA DOS SANTOS — VICE - PRESIDENTE,
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI — RELATOR, LINDEMBERG SOUZA
DOS SANTOS - MEMBRO, SALVADOR LUIZ DE CARVALHO - MEMBRO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
LINDEMBERG SOUZA DOS SANTOS — PRESIDENTE, MACIEL LOPES DA
SILVA - VICE-PRESIDENTE, ZIEL ALMEIDA DOS SANTOS - RELATOR,
VANDERGLEDSON BARBOSA DA SILVA — MEMBRO, HITALLO
RODRIGUES MARCELINO - MEMBRO. COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO
AMBIENTE: VANDERGLEDSON BARBOSA DA SILVA — PRESIDENTE,
ALLAN JONES DE CARVALHO OLIVEIRA COSTA — VICE-PRESIDENTE,
SALVADOR LUIZ DE CARVALHO — RELATOR, ANNA LAURA SOUZA
CAMPELO DE OLIVEIRA SANTOS - MEMBRO, ALECSSANDRE
RODRIGUES TANURI - MEMBRO. COMISSÃO DE URBANISMO,
INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO: BENEDITO MARQUES MAGALHÃES —
PRESIDENTE, JOSEVÂNIA DOS SANTOS SILVA - VICE PRESIDENTE,
GILDÁSIO DOS SANTOS SOARES - RELATOR, ANÍBAL PEREIRA DE
ARAÚJO — MEMBRO, VANDERGLEDSON BARBOSA DA SILVA - MEMBRO.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: DIONÍSIO
GOMES ARAÚJO — PRESIDENTE, JEAN CHARLES GOMES DOS SANTOS -
VICE-PRESIDENTE, DJANLSON RODRIGUES ESBALTAR — RELATOR,
PEDRO PEREIRA DE ALMEIDA — MEMBRO, ANÍBAL PEREIRA DE ARAÚJO
- MEMBRO. COMISSÃO RURAL E AGROPECUARIA: GILDÁSIO DOS
SANTOS SOARES — PRESIDENTE, LINDEMBERG SOUZA DOS SANTOS —
VICE-PRESIDENTE, PEDRO PEREIRA DE ALMEIDA — RELATOR, CLÉSIO
ALEXANDRE DE CARVALHO - MEMBRO, ALLAN JONES DE CARVALHO
OLIVEIRA COSTA — MEMBRO. COMISSÃO DE JUVENTUDE, DIREITOS DA
/y MULHER E DAS MINORIAS: RENAN DOS SANTOS FONSÉÊCA -—
/ PRESIDENTE, JOSEVÂNIA DOS SANTOS SILVA — VICE-PRESIDENTE,
b JEAN CHARLES GOMES DOS SANTOS — RELATOR, ANNA LAURA SOUZA
CAMPELO DE OLIVEIRA SANTOS - MEMBRO, HITALLO RODRIGUES
MARCELINO - MEMBRO. COMISSÃO DE SEGURANÇA, CIDADANIA E
DIREITOS HUMANOS: DEJANILSON RODRIGUES ESBALTAR -—
PRESIDENTE,DIONÍSIO GOMES ARAÚJO — VICE-PRESIDENTE,BENEDITO
/ MARQUES MAGALHAS - RELATOR, GLEIDSON HENRIQUE MORAES DE
y AZEVEDO — MEMBRO, JEAN CHARLES GOMES DOS SANTOS- MEMBRO.
) Jo Indicações Nºs 354 a 356, 361, 364 a 377/2025 de autoria dos Vereadores
Allan Jones, Bené Marques, Tetê de Bertinho, Aníbal Araújo, Ciel Baiano e
osevânia dos Santos. Moção de Pesar Nº 42/2025 de autoria do Vereador
Mitú do Sindicato subscrita pelos demais vereadores que “Manifesta
condolências à família do Ex-Vereador José Inaldo do Nascimento, pelo seu
falecimento ocorrido no dia 13/05/2025.” Moções Nºs 43 a 47/2025 de autoria
dos vereadores Bené Marques, Allan Jones e Tetê de Bertinho. No horário dos
BN Vereadores inscritos, o Vereador Allan Jones abdicou de seu tempo. Em
FP) seguida, o horário das Lideranças o líder do Bloco Parlamentar Juazeiro no
Rumo Certo, Alex Tanuri, indicou os Vereadores Renan Fonseca e Salvador
Carvalho a fazerem uso da palavra. O Vereador Re an Fonéeca citou o
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ESTADO DA BAHIA
lançamento do São João de Juazeiro ressaltando a participação dos artistas
locais como forma de valorização da cultura local. Solicitou a instalação de
camarote de acessibilidade e enfatizou a importância de intérprete de libras nas
Sessões da Câmara Municipal. Requereu ao Executivo a limpeza e a
contratação emergencial de profissionais do CAPS, além da limpeza do bairro
Palmares. Na sequência, o Vereador Salvador Carvalho parabenizou a
inauguração do São João municipal e comentou sobre Projeto de Lei de autoria
do Legislativo que propõe a criação de banco de medicamentos para a
população de Juazeiro, com o objetivo de regulamentar a doação de
medicamentos para o Município. O líder do Bloco Juazeiro pra Frente, Bené
Marques, indicou o Vereador Aníbal Araújo a se pronunciar, momento em que
falou sobre a defesa dos animais, ressaltando a importância de o Executivo
fazer o recolhimento, castração e tratamento dos animais de rua, bem como
criar uma clínica veterinária pública e oferecer local para retenção dos animais
apreendidos. Reiterou, ainda, sua expectativa quanto à criação do Conselho
Municipal de Defesa dos Animais. O líder do Bloco Compromisso com
Juazeiro, Ciel Baiano, indicou o Vereador Ziel Almeida a fazer uso da tribuna.
Este ressaltou sua presença no lançamento do São João dos bairros e
expressou sua expectativa em relação ao lançamento do Festival da Sanfona e
do Carnaval de Juazeiro. Destacou também a relevância do Projeto de Lei
sobre a padronização das pinturas dos prédios públicos, com a proposta de
uma identidade visual própria do Município, contemplando todas as cores da
bandeira municipal. O vice-líder do Bloco Independência e Compromisso
com Juazeiro, Allan Jones fez uso da palavra. Solicitou emenda coletiva para
garantir o quantitativo mínimo de duzentas vagas no Projeto de Lei do
Programa “Aprova Juazeiro!” do Executivo Municipal. Indicou intensificar
campanha educativa de combate preventivo aos acidentes de moto e fazer
cumprir a legislação pertinente. Destacou o aumento da violência e homicídios
em Juazeiro enfatizando a importância de buscar medidas para enfrentar esse
problema. Reforçou a importância da revitalização do Mercado Popular em
Juazeiro e a limpeza no Mercado do Produtor. Endossou a forma respeitosa
como deve ser realizada a desocupação de terrenos e espaços públicos por
moradores e camelôs. Na Ordem do Dia, foram aprovados por unanimidade
“Dispõe sobre as prioridades na marcação de consultas, terapias e exames
dos presentes as seguintes proposições: Projeto de Lei Nº 3.982/2025 mes DO
para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis
legais no âmbito da Rede Municipal de Juazeiro, Bahia.”, de autoria do
Vereador Renan Fonseca. Projeto de Lei Nº 3.984/2025 que “Dispõe sobre a
padronização das cores de imóveis públicos pertecentes e/ou mantidos pelo
Município de Juazeiro e dá outras providências.” de autoria do Vereador Ziel
Almeida. Projeto de Lei Nº 3.985/2025 que “Altera, atualiza e consolida a Lei
Municipal nº 2.736, de 27 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº
3.252, de 19 de fevereiro de 2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar o Programa 'Aprova Juazeiro! e viabiliza o acesso de alunos da rede
pública municipal aos cursos pré-vestibulares e pré-ENEM privados existentes
no Município de Juazeiro - Bahia e dá outras providências.” Projeto de Lei Nº
3.988/2025: “Fica criado o Banco Municipal de Medicamentos Doados no
âmbito do Município de Juazeiro.” Requerimento Nº 08/2025 que requer a
realização de Sessão Solene em Hemenegem. a trajetória de pesso.
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dedicação e transformação cultural do Município a Via Sacra do distrito de de
Itamotinga, o Espatáculo Jesus de Nazaré, de autoria do Vereador Allan Jones
de Carvalho Oliveira Costa. Requerimento Nº 10/2025 que requer a realização
de Sessão Solene em homenagem a trajetória de sucesso, dedicação e
transformação sociocultural do Município à Banda Fanfarra de inclusão musical
do Paulo VI e outorga do Projeto de Lei que torna a banda Patrimônio Histórico
e Cultural de natureza Imaterial do município de Juazeiro, BA, de autoria do
Vereador Allan Jones de Carvalho Oliveira Costa. Projeto de Resolução Nº
08/2025 que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de
Juazeiro a Liga Desportiva 1º de maio, de autoria do vereador Salvador Luiz de
Carvalho. Projeto de Resolução Nº 09/2025 que declara Patrimônio Cultural
Imaterial do município de Juazeiro, estado da Bahia, a Via Sacra do distrito de
Itamotinga, o Espetáculo Jesus de Nazaré, de autoria do Vereador Allan Jones
de Carvalho Oliveira Costa. Projeto de Resolução Nº 10/2025 que reconhece
como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial do Município de
Juazeiro, Bahia, a banda Fanfarra de Inclusão musical do Paulo VI, de autoria
do Vereador Allan Jones de Carvalho Oliveira Costa. Projetos de Resolução
Nºs 11/2025 que “Confere ao Senhor Damião de Almeida Medrado, Ex-
Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia, a honraria municipal
“Comenda do Mérito Legislativo Francisco de Paula Pita”. Projetos de
Resolução Nºs 12/2025 que “Confere ao Senhor Alecssandre Rodrigues Tanuri
Ex-Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia, a honraria municipal
Comenda do Mérito Legislativo Francisco de Paula Pita”. Projetos de
Resolução Nºs 13/2025 que “Confere ao Senhor Lindemberg Souza dos
Santos, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia, a honraria
municipal “Comenda do Mérito Legislativo Francisco de Paula Pita”. Em
seguida, foram promulgadas as seguintes resoluções: Resolução Nº 07/2025:
“declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Juazeiro a Liga
Desportiva 1º de maio.” Resolução Nº 08/2025 “declara Patrimônio Cultural
Imaterial do município de Juazeiro, estado da Bahia, a Via Sacra do distrito de
ltamotinga, o Espetáculo Jesus de Nazaré” Resolução Nº 09/2025
“Reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial do
Município de Juazeiro, Bahia, a Banda Fanfarra de Inclusão musical do Paulo
VI". Resolução Nº 10/2025 “Confere ao Senhor Damião de Almeida Medrado,
-Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia, a honraria municipal
Comenda do Mérito Legislativo Francisco de Paula Pita”. Resolução Nº
11/2025 “Confere ao Senhor Alecssandre Rodrigues Tanuri, Ex-Presidente d
Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia, a honraria municipal “Comenda do
Mérito Legislativo Francisco de Paula Pita”. Resolução Nº 12/2025 “Confere
ao Senhor Lindemberg Souza dos Santos, Ex-Presidente da Câmara Municipal
de Juazeiro - Bahia, a honraria municipal “Comenda do Mérito Legislativo
Francisco de Paula Pita”. Todas as Resoluções supracitadas foram assinadas
pelo Presidente desta Casa Legislativa, Emérson José da Silva - Mitú do
Sindicato. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada
a Sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia, vinte de
maio de dois mil e vinte e =
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