br-locleg corpus explorer

← Juazeiro (BA)

norma nº 1891/2006

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 1891 / 2006
Date 2006-01-05
EmentaATUALIZA A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM FULCRO NOS ARTIGOS 150, § 1° E 156, § 1°, INCISO I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTRUTURA A PLANTA GENERICA DE VALORES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id241

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.