norma nº 1892/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.892/2006
Cria o Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência de Juazeiro - BA., em consonância
com a Lei da Pessoa Portadora de Deficiência, n°
7.853, de 24 de outubro de 1989.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência de Juazeiro - CMPD, de caráter consultivo, normativo e deliberativo
vinculado à Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social, que terá como
finalidade e competência:
1 Formular e encaminhar propostas junto à Prefeitura
Municipal de Juazeiro, bem como assessorar e acompanhar a implementação de
políticas de interesse das pessoas com deficiências.
II - Promover e apoiar atividades que contribuam para a
efetiva integração cultural, económica, social e política das pessoas com deficiência,
garantindo a representação dessas pessoas nos Conselhos Municipais entre os quais o
de Assistência Social, Educação, Saúde.
III - Colaborar na defesa dos direitos das pessoas com
deficiência, por todos os meios legais que se fizerem necessários.
IV Receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos
competentes, denúncias acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas
discriminatórias.
V - Elaborar seu Regimento Interno com a finalidade de
avaliar, propor e encaminhar as ações do Conselho.
Art. 2° - Para a consecução de seus objetivos, caberá ao
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Juazeiro - CMPD:
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I - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos
acerca das situações e das problemáticas das pessoas com deficiência, além de instalar
banco de dados na Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social.
II - Formular políticas municipais de atendimento à pessoa
com deficiência, de forma articulada com as Secretarias e demais órgãos da
Administração Municipal, de modo subsidiário e indicativo, bem como para o setor
privado.
III - Elaborar e divulgar, por meios diversos, material
informativo sobre a situação económica, social, política e cultural das pessoas com
deficiência, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa,
denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem
a sua discriminação ou, ainda, restrinjam o seu papel social.
IV - Estabelecer, com as Secretarias afins, programa de
formação aos servidores públicos municipais, objetivando a supressão de práticas
discriminatórias nas relações entre os profissionais e as pessoas com deficiências.
V - Propor a celebração de convénio entre o Poder Executivo
Municipal e Entidades sem fins lucrativos, representantes da pessoa com deficiência no
Município de Juazeiro e fora dele, a fim de prestar serviços de Assistência Social,
Educação e Saúde às pessoas com deficiência.
VI Propor e acompanhar programas ou serviços que,
implementados no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados ao
atendimento das pessoas com deficiência.
Art. 3° - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
de Juazeiro será constituído por 10 membros, paritariamente, sendo 04 (quatro)
representantes da esfera municipal, indicados pelo Chefe do Executivo, 01 (um)
representantes da esfera federal, 05 (cinco) representantes não-governamentais,
garantida nessa composição a participação de entidades cujos objetivos específicos
sejam inerentes à pessoa com deficiência, com atuação no Município.
Art. 4° - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
de Juazeiro terá a seguinte composição:
I -Governamental:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Infra Estrutura, Habitação e Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante do Instituto Nacional do Seguro Social.
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II - Não Governamental:
a) 01 (um) representante de Associação da Pessoa com Deficiência;
h) 01 (um) representante de Entidade Prestadora de Serviço Especializado;
c) 01 (um) representante de pessoa com deficiência auditiva;
d) 01 (um) representante de pessoa com deficiência múltipla ou mental, ou
representante legal;
e) 01 (um) representante de pessoa com deficiência visual.
§ 1° - A cada Conselheiro Titular corresponderá um
Conselheiro Suplente.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida recondução.
§ 3° - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante.
§ 4° - Os casos de impedimentos e substituições dos
Conselheiros, bem como os motivos relevantes que possam determinar tais
providências a serem apreciados em reunião ordinária, serão disciplinados pelo
Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 5° - As Reuniões Plenárias do Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas,
respeitado o seguinte:
a) Terá direito a voz, além dos conselheiros titulares e
suplentes, todas as pessoas portadoras de deficiência e/ou representantes legais de
deficientes mentais e deficientes múltiplos, residente no município de Juazeiro e
demais interessados;
b) Terá direito a voto, somente os Conselheiros titulares ou
suplentes.
Art. 6° - O Conselho elegerá dentre seus membros, 02 (dois)
que assumirão a função de Presidente e Vice-Presidente, com mandato de 01 (um) ano,
podendo ser reeleitos para mais um mandato.
Art. 7°- O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
poderá manter contato direto com as diversas Secretarias Municipais, para consecução
dos objetos descritos nesta lei e garantia do efetivo encaminhamento de suas propostas.
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Art. 8°- Das deliberações do Conselho, em suas instâncias,
serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio, por funcionário cedido pelo
Poder Executivo Municipal, o qual desempenhará a função de Secretário do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 9"- As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de janeiro de 2006.
U
MISAELAGIJIL
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AR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
V
PEDRO DE ARAÚJtWORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município