norma nº 1893/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.893/2006
Altera a Lei n° 1.873 de 05 de outubro de
2005 que cria, na Secretaria de
Habitação, Infra-Estrutura e Meio
Ambiente, o Conselho Municipal do Meio
Ambiente, o Fundo Municipal do Meio
Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Alt 1° - O artigo 7° da Lei n° 1.873/2005
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente
passa a ter a seguinte composição:
a) Um representante da Prefeitura Municipal de
Juazeiro, indicado pela Chefia do Executivo;
b) Um representante da Câmara Municipal;
c) Um representante dos organismos do governo
Estadual, com atuação na área ambiental e na
Secretaria de Recursos Hídricos;
d) Um representante dos organismos do governo
Federal, com atuação na área ambiental e no
município;
e) Um representante da Secretaria Municipal de
Educação e Desenvolvimento Social;
f) Um representante do meio académico;
g) Um representante de Organizações Não
Governamentais com atuação na área ambiental;
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h) Um representante das entidades dos profissionais
da área de direito, com enfoque na legislação
ambiental;
i) Um representante da Secretaria de
Desenvolvimento Rural;
j) Um representante da Secretaria de Transporte e
Serviços Públicos;
§ 1°
 - O Prefeito do Município nomeará os membros
titulares e suplentes do Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CMMA.
§ 2°
 - O período de qualquer dos membros titulares e
suplentes, não excederá ao do prefeito do município que os
nomear.
§ 3° • O Prefeito Municipal nomeará os membros do
Conselho Municipal de Meio Ambiente em até 90 (noventa) dias
do inicio do seu mandato permanecendo, os membros
nomeados anteriormente, até a posse de seus sucessores.
§ 4°
 - Os membros do CMMA deverão manter
conduta a natureza técnica do colegiado, seguindo padrões
éticos de probidade, decoro e boa fé, vedado, em qualquer
hipótese, a utilização de sua condição para fins de promoção
pessoal.
§ 5°
 - Participará das sessões do CMMA um
representante da Procuradoria Geral do Município sem direito a
voto.
§ 6°
 - A estrutura do CMMA compreende a
Presidência, o colegiado e a Secretaria Executiva, cujas
atividades e funcionamento serão definidos no regime interno,
aprovado em resolução homologada pelo Prefeito.
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§ 7° - A Secretaria Executiva do CMMA será exercida
pela SEINFRAHM - Secretaria de Infra-Estrutura, Habitação e
Meio Ambiente.
seguinte redação:
Art. 2° - O inciso II do artigo 12, passa a ter a
"II-multa"
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de janeiro de 2006.
MISAEL AQUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Secr
ILVA
verno
PEDRO DE ARAÚJÕ%)RDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município