norma nº 1896/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.896/2006
Dispõe sobre o Dia Municipal do
Camelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Juazeiro -
Bahia o "Dia Municipal do Camelo", a ser celebrado anualmente dia 20 de abril.
Art. 2°. A homenagem pelo Legislativo se dará em Sessão da
Câmara Municipal, especialmente convocada para esse fim e agraciará "Três
Camelos" - comerciantes do mercado informal.
Art. 3°. A Câmara Municipal mandará confeccionar
Diplomas "Camelo Destaque do Ano" para homenagear os contemplados com
a escolha.
Parágrafo Único - Fica estabelecido o seguinte critério de
escolha dos homenageados:
l - na semana que anteceder a data de comemoração, o
Presidente da Câmara, solicitará aos Vereadores a indicação dos nomes dos
Camelos a serem agraciados, cabendo a cada Vereador o direito de indicar um
nome.
Art. 4° . Caberá ao Poder Executivo na área de sua
competência, ao seu critério, elaborar programação festiva alusiva ao Dia
Municipal do Camelo.
Art. 5°. Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 05 de abril de 2006.
MISAEL AG
Pref e p
SILVA JÚNIOR
íejí^X^
PEDRO DE ARAÚJtSJCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município