norma nº 1895/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.895/2006
Autoriza a abertura de crédito
especial ao Orçamento Anual de
2006, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir, ao Orçamento Anual vigente, aprovado pela Lei n° 1.878/2005, crédito especial
no valor de até R$850.000,00(oitocentos e cinquenta mil reais) destinado à criação do
projeto "2062 - Ampliação e Modernização do Sistema de Abastecimento de Água de
Juazeiro", a ser incorporado ao Programa de Trabalho da Secretaria de Infra-Estrutura,
Habitação e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para o
atendimento das despesas decorrentes do crédito autorizado no caput são oriundos de
Convénio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com contrapartida do
Município, esta estimada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2°. Os recursos orçamentários para ocorrer à
abertura do crédito autorizado nesta Lei decorrerão de anulação parcial das dotações
consignadas aos projetos a seguir;
a) 1031 Calçamento de Ruas R$ 300.000,00
b) 1032 Drenagem de Águas Pluviais R$ 150.000,00
c) 1036 Reformas de Praças R$ 100.000,00
d) 1042 Construção de Ciclovia R$ 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3°. É incluída, no Plano Plurianual - PPA 2006/2009,
aprovado pela Lei n° 1.879-A/2005, a Ação 1067 -- Ampliação e Modernização do
Sistema de Abastecimento de Água de Juazeiro, vinculada à Secretaria de Infra￾Estrutura, Habitação e Meio Ambiente.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de março de 2006.
MISAEL AGUlliAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAÚJO ÈORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município